norma nº 3212/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.212, de 09 de dezembro de 2019. 
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60°3 
?to:At-A e 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Além dos crimes ambientais previstos nos termos 
do Capitulo V da Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas 
alterações, aqueles previstos doart. 24 ao 93 do Decreto Federal no 
6.514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações, o Município reconhece e 
regulamenta, através desta Lei, as seguintes infrações ambientais: 
I. causar poluição de qualquer natureza que resultem ou 
possam resultar em incômodo ao bem-estar das pessoas; 
II. tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para 
ocupação humana; 
III. causar poluição atmosférica que provoque a retirada, 
ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause 
danos diretos à população; 
IV. causar poluição hídrica que torne necessária a 
interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; 
V. lançar resíduos, efluentes líquidos, poluentes 
atmosféricos, detritos, óleos ou substâncias oleosas, substâncias nocivas 
ou perigosas, em desacordo com as exigências descritas em leis, 
regulamentos, resoluções, autorização ou licença ambiental; 
VI. deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco 
de dano ambiental grave ou irreversível, principalmente quando forem 
exigidas por autoridade competente; 
VII. executar pesquisa, lavra ou extração de recursos 
minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, 
ou em desacordo com a obtida; 
VIII. deixar de recuperar a área onde houve exploração ou 
pesquisa de minerais; 
IX. produzir, processar, embalar, importar, exportar, 
comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em deposito, 
abandonar, dispor ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou 
nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as 
exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; 
X. construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, 
em qualquer parte do território municipal, estabelecimentos, obras ou 
serviços considerados poluidores, sem licença ou autorização do órgão 
ambiental competente, ou em desacordo com as mesmas, ou contrariando 
Dispõe sobre a dosimetria das 
multas ambientais e infrações 
ambientais reconhecidas pelo 
Município de João Neiva. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 30A.- 0 NEIVA 
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as normas legais ou regulamentos pertinentes e, sendo advertido pelo 
órgão fiscalizador, não atender à solicitação prevista no Auto de Infração 
Ambiental; 
XI. disseminar doença, praga ou espécies que possam 
causar dano h agricultura, h pecuhria, h fauna, 6 flora ou aos 
ecossistemas; 
XII. conduzir, permitir ou autorizar a condução de veiculo 
automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais; 
XIII. alterar ou promover a conversão de qualquer item em 
veículos ou motores, novos ou usados, que provoque alterações nos 
limites e exigências ambientais previstas em lei; 
XIV. causar poluição sonora, por fonte fixa ou móvel, em 
desacordo com os limites fixados em normas; 
XV. descumprir dispositivo previsto e aprovado em 
Avaliação de Impacto Ambiental; 
XVI. deixar de atender, no prazo estipulado, sem 
justificativa prévia, intimações e notificações emitidas pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades); 
XVII. deixar de cumprir, total ou parcialmente, sem 
justificativa prévia, condicionante imposta pela Semades em licença ou 
autorização; 
XVIII. deixar de atender determinação para embargo de 
obra, interdição de atividade, demolição de obra/construção ou remoção 
de atividade; 
XIX. dificultar a ação fiscalizadora dos agentes 
credenciados, ou impedir seu acesso ou permanência no local onde estiver 
sendo exercida a atividade a ser fiscalizada; 
XX. manter fonte de poluição em operação com o sistema 
de controle de poluição desativado ou com eficiência reduzida; 
XXI. deixar de recompor paisagisticamente o solo, em caso 
de sua descaracterização por obras ou serviços, mesmo com licença 
ambiental; 
XXII. incinerar resíduos, provocando prejuízos ao bem￾estar da população ou 6 saúde humana; 
XXIII. dispor inadequadamente os resíduos domésticos ou 
entulhos de construção sobre o solo, provocando degradação ou poluição 
ambiental; 
XXIV. executar obras ou atividades que provoquem ou 
possam provocar danos a qualquer corpo d'água; 
XXV. promover obra ou atividade em área protegida por lei, 
ato administrativo ou decisão judicial, ou no seu entorno, assim 
considerada em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, 
artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou 
monumental, sem licença ou autorização, ou em desacordo com a 
concedida; 
XXVI. contribuir para que a qualidade do ar seja inferior 
aos padrões estabelecidos pelas legislações vigentes; 
XXVII. contribuir para que um corpo d'água fique em 
categoria de qualidade inferior à prevista em classificação oficial; 
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XXVIII. sonegar, omitir ou recusar a prestação de 
informações essenciais ao deslinde da ação fiscalizadora ou de 
licenciamento; 
XXIX. deixar de entregar ou subtrair instrumentos 
utilizados na pratica da infração; 
XXX. cortar madeira e/ ou transformá-la em carvão, sem 
autorização ou licença do órgão ambiental competente; 
XXXI. prestar informações falsas, ou mesmo imprecisas, e 
que possa se beneficiar de seu resultado; 
XXXII. adulterar documentos, resultados ou dados técnicos 
solicitados; 
XXXIII. dar causa a vazamento, derramamento ou emissão 
de produtos potencialmente poluidores que resultem em impactos 
ambientais negativos no meio antropico, biotico, aquático, ecláfico e/ou 
atmosférico; 
XXXIV. não tomar, em tempo hábil e/ou de forma 
satisfatória e/ou forma prevista nos planos de emergência, medidas de 
contenção ou reparação a danos ambientais ocorridos; 
XXXV. intervir no meio ecláfico de forma que possa 
provocar, ou que provoque, processos erosivos de qualquer natureza; 
XXXVI. deixar de comunicar ao órgão ou entidade 
ambiental municipal competente, no prazo de 15 (quinze) dias, alterações 
cadastrais ou mudança de titularidade do empreendimento licenciado ou 
em processo de licenciamento; 
XXXVII. deixar de comunicar ao órgão ou entidade 
ambiental municipal competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a 
paralisação de sua atividade ou empreendimento licenciado ou em 
processo de licenciamento; 
XXXVIII. adentrar unidades de conservação conduzindo 
instrumentos próprios para a caga, pesca ou exploração de produtos ou 
subprodutos florestais, sem autorização da autoridade competente; 
XXXIX. transportar, comercializar ou armazenar produto 
originário da exploração de recursos naturais sem a devida comprovação 
da regularidade da origem; 
XL. descumprir item ou cláusula constante de Termo de 
Compromisso Ambiental firmado com o órgão ou entidade ambiental 
municipal competente; 
XLI. causar dano direto ou indireto às unidades de 
conservação; 
XLII. despejar esgoto doméstico sem tratamento no solo, 
corpo hídrico ou na rede pluvial do Município; 
XLIII. instalar represa ou barramento sem licença 
ambiental, ou em desacordo com a obtida; 
XLIV. utilizar o recurso hídrico, por atividade licenciada, 
acima da vazão permitida; 
XLV. instalar ou funcionar irrigação em área pública sem 
licenciamento, autorização ou outorga; 
XLVI. conspurcar edificação ou monumento urbano através 
de pichação ou outro meio; 
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XLVII. promover o parcelamento do solo no Município 
contrariando as normas legais vigentes, e sem autorização; 
XLVIII. promover movimentação de terra, terraplanagem, 
formação de platôs cuja finalidade conflite com os pré-requisitos de 
enquadramento para o licenciamento simplificado ou ordinário, e sem 
liberação formal do órgão ambiental licenciador. 
Parágrafo único. 0 órgão fiscalizador municipal pode 
reconhecer outras infrações ambientais que não estejam listadas acima, 
classificá-las na dosimetria de multa e punir o infrator. 
sEgiio I 
DA DOSIMETRIA DA MULTA 
Art.2°. A fim de distinguir o nível de gravidade e, 
consequentemente, determinar o valor para aplicação da multa, usou-se 
os fatores correspondentes para cada parâmetro mencionados na Tabela 
1. 
Tabela 1 - Base de cálculo para multas abertas do Decreto Federal no 
6.514, de 22 de julho de 2008, e infrações ambientais listadas noart. lo. 
CALCULO PARA NAVEL DE GRAVIDADE DA MULTA 
Situação Grau de Impacto Fator 
Motivação 
Omissão ou negligência 10 
Intencional/ intencional com terceiros 20 
Efeitos 
para o 
meio 
ambiente 
Potencial 10 
Reversível em curto prazo 20 
Reversível em médio prazo 30 
Reversível em longo prazo 40 
Irreversível 50 
Efeitos 
para a 
saúde 
pública 
Não há 0 
Potencial 10 
Efetiva e reversível 20 
Efetiva e irreversível 30 
Art.3°. Serão aplicados os seguintes procedimentos para 
valorar as multas cabíveis a cada infração ambiental: 
I. deve-se conferir ao infrator uma nota em cada um dos 
indicadores, indicando a motivação em que foi administrada a infração e o 
grau de impacto do dano causado; 
II. para cada situação de irregularidade existe um grau de 
impacto correspondente, que por sua vez apresenta um fator numérico, 
, conforme tabela acima; 
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III. somando-se os fatores, tem-se a classe da infração e, 
consequentemente, o nível de gravidade da infração; 
IV. para valorar a multa, seralevada em consideração a 
capacidade econômica do infrator; 
V. no caso de multas abertas, conforme SeçãoIII, e 
mencionadas no Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008, foi 
realizada a valoração das multas utilizando os valores mínimos e máximos 
atribuídos no referido Decreto, realizando somente a distribuição dos 
valores, de acordo com a gravidade da infração e capacidade econômica 
do infrator; 
VI. as multas fechadas mencionadas no Decreto Federal no 
6.514, de 22 de julho de 2008, serão valoradas dentro dos critérios 
mencionados no referido Decreto, e listados na seção II. 
Art.4°. Enquadramento da situação econômica do infrator, 
para efeitos desta Lei: 
I. pessoa física: é todo ser humano enquanto indivíduo, do 
seu nascimento até a morte. Essa designação é um conceito jurídico e se 
refere especificamente ao indivíduo enquanto sujeito detentor de direitos 
e de deveres; 
II. micro infrator: microempresas (ME), microempreendedor 
individual (MET), empresas individuais de responsabilidade limitada 
(EIRELI), entidades religiosas, partidospoliticos, associações, fundações 
privadas, cooperativas e demais pessoas físicas ou jurídicas, inclusive 
entes despersonalizados, salvo se demonstrado terem receita bruta 
superior à fixada pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 
2006, para enquadramento como nnicroempresa (receita bruta igual ou 
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) em cada ano￾calendário); 
III. pequeno infrator: empresas de pequeno porte (EPP), 
cuja receita bruta em cada ano-calendário seja superior a R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 
(quatro milhões e oitocentos mil reais); 
IV. médio infrator: pessoa jurídica que tiver produzido 
receita bruta anual superior ao teto de enquadramento como empresa de 
pequeno porte. Neste caso, enquadram-se ao médio infrator as pequenas 
e médias empresas (PME), salvo se comprovado seu enquadramento 
como EPP ou ME. Consideram-se também como médio infrator aquelas 
enquadradas como micro infrator e pequeno infrator, cuja receita seja 
superior ao teto máximo de empresa de pequeno porte, conforme Lei 
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e não se enquadrem 
como sociedades anônimas; 
V. grande infrator I: pessoa jurídica caracterizada como 
sociedade anônima, cuja receita seja superior ao teto máximo das EPP e 
ME, que não seja PME e tenha faturamento inferior a R$ 12.000.000,00 
(doze milhões de reais), conforme previsto na Instrução Normativa 10, de 
07 de dezembro de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis (Ibama); 
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VI. grande infrator II: pessoa jurídica que obtiver receita 
bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), bem 
como os sujeitos referidos nos incisos I, II,III, IV e V, cuja receita bruta 
em cada ano calendário seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões 
de reais), conforme previsto na Instrução Normativa 10, de 07 de 
dezembro de 2012, do Ibama. 
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos serão 
enquadradas levando em consideração o seu patrimônio liquido constante 
da última declaração de rendimentos apresentada perante a Secretaria da 
Receita Federal, ou conforme seu volume de receita bruta anual. 
Art.5°. Enquadramento quando o infrator for um 
município: 
I. micro infrator: com população até 20.000 habitantes; 
II. pequeno infrator: com população entre 20.001 até 
50.000 habitantes; 
III. médio infrator: com população entre 50.001 até 
100.000 habitantes; 
IV. grande infrator: com população entre 100.001 até 
250.000 habitantes; 
V. grande infrator II: com população maior que 250.000 
habitantes. 
Parágrafo único. Quando a infração for cometida por uma 
pessoa física em exercício de sua função, a infração será atribuída ao 
órgão, conforme critério acima, não isentando a pessoa física (infrator) 
das demais punições em outras esferas judiciais. 
Art.6°. Enquadramento quando o infrator for órgão ou 
entidade de direito público, municipal, estadual ou federal, como 
fundações e autarquias: 
I. micro infrator: quando o órgão apresentar até 50 
funcionários; 
II. pequeno infrator: quando o órgão apresentar de 51 a 
150 funcionários; 
III. médio infrator: quando o órgão apresentar de 151 a 
500 funcionários; 
IV. grande infrator: quando o órgão apresentar de 501 a 
1.000 funcionários; 
V. grande infrator II: quando o órgão apresentar mais de 
1.001 funcionários. 
Parágrafo único. Quando a infração for cometida por uma 
pessoa física em exercício de sua função, a infração será atribuida ao 
órgão, conforme critério acima, não isentando a pessoa física (infrator) 
das demais punições em outras esferas judiciais. 
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Tabela 2 - Valoração da multa para as infrações ambientais 
citadas noart. 1°. 
Valoraç'áo de Multa [Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE)] aplicável ás infrações 
ambientais elencadas noart. 1.2 
Classes de 
Infrações (Situação 
+ Grau de Impacto) 
= Fator 
Nível de 
Gravidade 
Capacidade Econômica 
Pessoa 
Física 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I = 20 Leve I 14,61 146,13 248,41 365,32 876,76 1753,51 
Leve II = 30 Leve II 58,45 233,80 365,32 438,38 1461,26 2922,52 
Médio I = 40 Médio I 102,29 292,25 438,38 584,50 2338,02 3507,03 
Médio II= 50 a 60 Médio II 146,13 365,32 482,22 876,76 2922,52 4383,79 
Grave I = 70 a 80 Grave I 277,64 584,50 876,76 1022,88 3507,03 5260,54 
Grave II = 90 Grave II 292,25 1022,88 1461,26 1972,70 4383,79 8767,57 
Gravíssima = 100 Gravíssima 1461,26 2045,77 2630,27 3507,03 5260,54 14612,62 
sEgiko II 
MULTAS FECHADAS CONFORME DECRETO FEDERAL No 6.514, DE 
22 DE JULHO DE 2008 
suBsEgAo I 
DAS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA 
Art.7°. Matar, perseguir, cagar, apanhar, coletar, utilizar 
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida 
permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em 
desacordo com a obtida, será aplicada multa de: 
I. R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie 
não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; 
II. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie 
constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, 
inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e 
Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites). 
§ 1°. As multas serão aplicadas em dobro se a infração for 
praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária. 
§ 2°. Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade 
por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-6 o valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) por quilograma ou fração. 
§ 3°. Incorre nas mesmas multas: 
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L quem impede a procriação da fauna sem licença, 
autorização ou em desacordo com a obtida; 
II. quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou 
criadouro natural; 
III. quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, 
guarda, tem em cativeiro ou deposito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou 
espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como 
produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não 
autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da 
autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida. 
§ 4°. No caso de guarda doméstica de espécime silvestre 
não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, 
considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao 
disposto no § 20doart. 29 da Lei Federal no 9.605/1998. 
§ 5°. No caso de guarda de espécime silvestre, deve a 
autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, 
quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão 
ambiental competente. 
§ 6°. Caso a quantidade ou espécie constatada no ato 
fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade 
ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação 
considerando a totalidade do objeto da fiscalização. 
§ 7°. São espécimes de fauna silvestre, para efeitos desta 
Lei, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às 
espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas 
ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida 
ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas 
jurisdicionais brasileiras. 
§ 8°. A coleta de material destinado a fins científicos 
somente será considerada infração, nos termos deste artigo, quando se 
caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente. 
§ 9°. A autoridade julgadora poderá, considerando a 
natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de 
R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a 
contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, 
ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em 
relação à gravidade da infração e â capacidade econômica do infrator. 
Art.8°. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou 
exótico, no pais ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer 
técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental 
competente, quando exigível: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com 
acréscimo por exemplar excedente de: _ 
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I. R$ 200,00 (duzentos reais) por indivíduo de espécie não 
constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de 
extinção; 
II. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie 
constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, 
inclusive da Cites. 
§ 10. Entende-se por introdução de espécime animal no 
pais, além do ato de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e 
manutenção continuada a qualquer tempo. 
§ 20. Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na 
natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial 
favorável, e licença expedida pela autoridade ambiental competente, 
quando exigível. 
Art.9°. Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em 
bruto, sem autorização da autoridade competente: multa de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), com acréscimo de: 
I. R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade não constante 
em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção; 
II. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade constante de 
listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da 
Convenção sobre o Cites. 
Parágrafo único. Caso a quantidade ou espécie 
constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado 
pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a 
autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. 
Art.10. Praticar caga profissional: multa de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), com acréscimo de: 
I. R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo capturado; 
II. R$ 10.000,00 (dez mil reais) por indivíduo de espécie 
constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, 
inclusive da Cites. 
Art.11. Comercializar produtos, instrumentos e objetos que 
impliquem a caga, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da 
fauna silvestre: multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 
200,00 (duzentos reais), por unidade excedente. 
Art.12. A comercialização do produto da pesca agravará a 
penalidade da respectiva infração quando esta incidir sobre espécies 
sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, conforme 
regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de: s 
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I. R$ 40,00 (quarenta reais) por quilo ou fração do produto 
da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies 
ameaçadas de sobreexplotação; 
II. R$ 60,00 (sessenta reais) por quilo ou fração do produto 
da pesca de espécie constante das listas oficiais brasileiras de espécies 
sobreexplotadas. 
Art.13. Para efeito desta Lei, considera-se pesca todo ato 
tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar 
espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e 
vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, 
ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas 
oficiais da fauna e da flora. 
Parágrafo único. Entende-se por ato tendente 6 pesca 
aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com 
petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela. 
suBsEgÃo II 
DAS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA 
Art.14. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais 
formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos 
ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em 
desacordo com as determinações legais: multa de R$ 500,00 (quinhentos 
reais) por metro cúbico (m3) de carvão-nndc. 
Art.15. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou 
industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos 
de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, 
outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá 
acompanhar o produto até final beneficiamento: multa de R$ 300,00 
(trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido 
pelo método geométrico. 
§ 1°. Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à 
venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou 
outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo 
da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente 
ou em desacordo com a obtida. 
§ 2°. Considera-se licença válida para todo o tempo da 
viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada 
pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito 
à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. 
§ 3°. Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou 
espécie constatada no ato fiscalizatário esteja em desacordo com 9 
/)---4-e 
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autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante 
promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. 
§ 4°. Para as demais infrações previstas neste artigo, o 
agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de 
madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não 
guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental 
competente, em razão da quantidade ou espécie. 
Art.16. Impedir ou dificultar a regeneração natural de 
florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de 
conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, 
área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja 
regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: 
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. 
Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica para o 
uso permitido das áreas de preservação permanente. 
Art.17. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de 
vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de 
autorização para exploração ou supressão: multa de R$ 6.000,00 (seis mil 
reais) por hectare ou fração. 
Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 
(mil reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se 
der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio 
avançado ou médio de regeneração do bionna Mata Atlântica. 
Art.18. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de 
vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial 
preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental 
competente: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. 
§ 1°. A multa será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos 
reais) por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der 
em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração 
do bioma Mata Atlântica. 
§ 2°. Para os fins dispostos noart. 17 e no caput deste 
artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais 
formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial 
de conservação ou preservação definido pela legislação. 
Art.19. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta 
ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, 
em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou 
privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em 
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desacordo com a concedida: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por 
hectare ou fração. 
Art.20. Executar manejo florestal sem autorização prévia 
do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos 
estabelecidos em Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou em 
desacordo com a autorização concedida: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) 
por hectare ou fração. 
Art.21. Desmatar, a corte raso, florestas ou demais 
formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade 
competente: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração. 
Art.22. Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de 
vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área 
de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação 
prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: 
multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare, fração ou unidade, 
estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico. 
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem deixa 
de cumprir a reposição florestal obrigatária. 
Art.23. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar 
produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área 
objeto de embargo: multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por 
quilograma ou unidade. 
Art.24. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou 
demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da 
autoridade ambiental competente: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por 
unidade. 
Art.25. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem 
autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: multa 
de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração. 
Art.26. Importar pneu usado ou reformado em desacordo 
com a legislação: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por unidade. 
SEÇÃOIII 
VALORACAO DE MULTAS ABERTAS 
FONTE DE REFERÊNCIA: DECRETO N° 6.514, DE 22 DE JULHO DE 
2008 
Art.27. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar 
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 
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Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 R$ 2.600,00 R$ 2.700,00 
Leve II R$ 550,00 R$ 1.100,00 R$ 1.600,00 R$ 2.650,00 R$ 2.750,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 1.200,00 R$ 1.700,00 R$ 2.700,00 R$ 2.800,00 
Médio II R$ 650,00 R$ 1.300,00 R$ 1.800,00 R$ 2.750,00 R$ 2.850,00 
Grave I R$ 700,00 R$ 1.400,00 R$ 1.900,00 R$ 2.800,00 R$ 2.900,00 
Grave II R$ 750,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 R$ 2.850,00 R$ 2.950,00 
Gravissima R$ 800,00 R$ 1.600,00 R$ 2.100,00 R$ 2.900,00 R$ 3.000,00 
Art.28. Deixar os criadouros autorizados de ter o livro 
de registro do acervo faunistico ou mantê-lo de forma irregular. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 R$ 4.600,00 R$ 4.700,00 
Leve II R$ 550,00 R$ 1.600,00 R$ 3.250,00 R$ 4.650,00 R$ 4.750,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 1.700,00 R$ 3.500,00 R$ 4.700,00 R$ 4.800,00 
Médio II R$ 650,00 R$ 1.800,00 R$ 3.750,00 R$ 4.750,00 R$ 4.850,00 
Grave I R$ 700,00 R$ 1.900,00 R$ 4.000,00 R$ 4.800,00 R$ 4.900,00 
Grave II R$ 750,00 R$ 2.000,00 R$ 4.250,00 R$ 4.850,00 R$ 4.950,00 
Gravíssima R$ 800,00 R$ 2.100,00 R$ 4.500,00 R$ 4.900,00 R$ 5.000,00 
Art.29. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de 
animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de 
abuso ou maus tratos. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 25.000,00 R$ 80.000,00 R$ 100.000,00 R$ 125.000,00 
Leve II R$ 5.500,00 R$ 27.500,00 R$ 82.500,00 R$ 105.000,00 R$ 130.000,00 
Médio I R$ 6.000,00 R$ 30.000,00 R$ 85.000,00 R$ 110.000,00 R$ 135.000,00 
Médio II R$ 6.500,00 R$ 32.500,00 R$ 87.500,00 R$ 115.000,00 R$ 140.000,00 
Grave I R$ 7.000,00 R$ 35.000,00 R$ 90.000,00 R$ 120.000,00 R$ 200.000,00 
Grave II R$ 7.500,00 R$ 37.500,00 R$ 92.500,00 R$ 125.000,00 R$ 300.000,00 
Gravíssima R$ 8.000,00 R$ 40.000,00 R$ 95.000,00 R$ 130.000,00 R$ 500.000,00 
Art.30. Causar degradação em viveiros, açudes ou estação 
de aquicultura de domínio público. 
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Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 25.000,00 R$ 80.000,00 R$ 100.000,00 R$ 125.000,00 
Leve II R$ 5.500,00 R$ 27.500,00 R$ 82.500,00 R$ 105.000,00 R$ 130.000,00 
Médio I R$ 6.000,00 R$ 30.000,00 R$ 85.000,00 R$ 110.000,00 R$ 135.000,00 
Médio II R$ 6.500,00 R$ 32.500,00 R$ 87.500,00 R$ 115.000,00 R$ 140.000,00 
Grave I R$ 7.000,00 R$ 35.000,00 R$ 90.000,00 R$ 120.000,00 R$ 200.000,00 
Grave II R$ 7.500,00 R$ 37.500,00 R$ 92.500,00 R$ 125.000,00 R$ 300.000,00 
Gravíssima R$ 8.000,00 R$ 40.000,00 R$ 95.000,00 R$ 130.000,00 R$ 500.000,00 
Art.31. Pescar em período ou local no qual a pesca seja 
proibida. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 700,00 R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 
Leve II R$ 750,00 R$ 3.000,00 R$ 9.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 
Médio I R$ 800,00 R$ 4.000,00 R$ 11.000,00 R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 
Médio II R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 80.000,00 
Grave I R$ 1.500,00 R$ 7.000,00 R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 R$ 90.000,00 
Grave II R$ 2.000,00 R$ 8.500,00 R$ 35.000,00 R$ 80.000,00 R$ 95.000,00 
Gravíssima R$ 2.500,00 R$ 10.000,00 R$ 60.000,00 R$ 90.000,00 R$ 100.000,00 
Art.32. Pescar mediante a utilização de explosivos ou 
substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, 
ou substâncias tóxicas, ou ainda por outro meio proibido pela autoridade 
competente. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
1 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 700,00 R$ 900,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 
Leve II R$ 750,00 R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 
Médio I R$ 800,00 R$ 2.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 
Médio II R$ 1.000,00 R$ 3.000,00 R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 R$ 80.000,00 
Grave I R$ 1.500,00 R$ 5.000,00 R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 R$ 90.000,00 
Grave II R$ 2.000,00 R$ 8.000,00 R$ 30.000,00 R$ 80.000,00 R$ 95.000,00 
Gravíssima R$ 2.500,00 R$ 10.000,00 R$ 40.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
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Art.33. Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, 
autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em 
desacordo com o obtido. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 300,00 R$ 1.000,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 8.000,00 
Leve II R$ 350,00 R$ 1.250,00 R$ 3.500,00 R$ 6.000,00 R$ 9.000,00 
Médio I R$ 400,00 R$ 1.500,00 R$ 4.000,00 R$ 7.000,00 R$ 9.100,00 
Médio II R$ 450,00 R$ 2.000,00 R$ 4.500,00 R$ 8.750,00 R$ 9.300,00 
Grave I R$ 500,00 R$ 2.500,00 R$ 6.800,00 R$ 9.000,00 R$ 9.500,00 
Grave II R$ 550,00 R$ 3.000,00 R$ 7.000,00 R$ 9.250,00 R$ 9.800,00 
Gravíssima R$ 600,00 R$ 3.600,00 R$ 7.200,00 R$ 9.500,00 R$ 10.000,00 
Art.34. Importar ou explorar quaisquer espécies aquáticas, 
em qualquer estágio de desenvolvimento, bem como introduzir espécies 
nativas, exóticas ou não autóctones em águas jurisdicionais brasileiras, 
sem autorização ou licença do órgão competente, ou em desacordo com a 
obtida. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 3.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 R$ 47.000,00 
Leve II R$ 3.050,00 R$ 10.500,00 R$ 31.000,00 R$ 41.000,00 R$ 47.500,00 
Médio I R$ 3.100,00 R$ 11.000,00 R$ 32.000,00 R$ 42.000,00 R$ 48.000,00 
Médio II R$ 3.150,00 R$ 11.500,00 R$ 33.000,00 R$ 43.000,00 R$ 48.500,00 
Grave I R$ 3.200,00 R$ 12.000,00 R$ 34.000,00 R$ 44.000,00 R$ 49.000,00 
Grave II R$ 3.250,00 R$ 12.500,00 R$ 35.000,00 R$ 45.000,00 R$ 49.500,00 
Gravíssima R$ 3.300,00 R$ 13.000,00 R$ 36.000,00 R$ 46.000,00 R$ 50.000,00 
Art.35. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e 
algas, bem como recifes de coral sem autorização do órgão ambiental 
competente ou em desacordo com a obtida. 
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Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 500,00 R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 45.000,00 
Leve II R$ 550,00 R$ 5.500,00 R$ 16.500,00 R$ 33.000,00 R$ 46.000,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 6.000,00 R$ 18.000,00 R$ 36.000,00 R$ 47.000,00 
Médio II R$ 650,00 R$ 6.500,00 R$ 19.500,00 R$ 39.000,00 R$ 48.000,00 
Grave I R$ 700,00 R$ 7.000,00 R$ 21.000,00 R$ 42.000,00 R$ 49.000,00 
Grave II R$ 750,00 R$ 7.500,00 R$ 22.500,00 R$ 45.000,00 R$ 49.500,00 
Gravíssima R$ 800,00 R$ 8.000,00 R$ 24.000,00 R$ 48.000,00 R$ 50.000,00 
Art.36. Cortar árvore em área considerada de preservação 
permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão 
da autoridade competente. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 6.000,00 R$ 10.000,00 R$ 13.000,00 R$ 17.000,00 
Leve II R$ 5.050,00 R$ 6.500,00 R$ 11.000,00 R$ 14.000,00 R$ 18.000,00 
Médio I R$ 5.100,00 R$ 7.000,00 R$ 12.000,00 R$ 15.000,00 R$ 19.000,00 
Médio II R$ 5.150,00 R$ 8.000,00 R$ 13.000,00 R$ 16.000,00 R$ 19.500,00 
Grave I R$ 5.200,00 R$ 10.000,00 R$ 14.000,00 R$ 17.000,00 R$ 20.000,00 
Grave II R$ 5.250,00 R$ 12.000,00 R$ 15.000,00 R$ 18.000,00 R$ 20.000,00 
Gravíssima R$ 5.300,00 R$ 15.000,00 R$ 16.000,00 R$ 19.500,00 R$ 20.000,00 
Art.37. Extrair de florestas de domínio público ou áreas de 
preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou 
qualquer espécie de mineral. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 6.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 
Leve II R$ 5.100,00 R$ 6.200,00 R$ 17.000,00 R$ 33.000,00 R$ 43.000,00 
Médio I R$ 5.200,00 R$ 6.400,00 R$ 20.000,00 R$ 36.000,00 R$ 45.000,00 
Médio II R$ 5.300,00 R$ 6.600,00 R$ 25.000,00 R$ 40.000,00 R$ 48.000,00 
Grave I R$ 5.500,00 R$ 7.000,00 R$ 30.000,00 R$ 43.000,00 R$ 49.000,00 
Grave II R$ 7.500,00 R$ 10.000,00 R$ 35.000,00 R$ 46.000,00 R$ 49.500,00 
Gravíssima R$ 8.000,00 R$ 15.000,00 R$ 40.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 
Art.38. Deixar de averbar a reserva legal. 
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AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 50,00 R$ 220,00 R$ 320,00 R$ 420,00 R$ 470,00 
Leve II R$ 55,00 R$ 225,00 R$ 325,00 R$ 425,00 R$ 475,00 
Médio I R$ 60,00 R$ 230,00 R$ 330,00 R$ 430,00 R$ 480,00 
Médio II R$ 65,00 R$ 235,00 R$ 335,00 R$ 435,00 R$ 485,00 
Grave I R$ 70,00 R$ 240,00 R$ 340,00 R$ 440,00 R$ 490,00 
Grave II R$ 75,00 R$ 245,00 R$ 345,00 R$ 445,00 R$ 495,00 
Gravíssima R$ 80,00 R$ 250,00 R$ 350,00 R$ 450,00 R$ 500,00 
Art.39. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer 
modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouro públicos ou em 
propriedades privada alheia. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 100,00 R$ 300,00 R$ 450,00 R$ 750,00 R$ 850,00 
Leve II R$ 110,00 R$ 350,00 R$ 500,00 R$ 775,00 R$ 875,00 
Médio I R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 550,00 R$ 800,00 R$ 900,00 
Médio II R$ 250,00 R$ 450,00 R$ 600,00 R$ 825,00 R$ 925,00 
Grave I R$ 300,00 R$ 500,00 R$ 650,00 R$ 850,00 R$ 950,00 
Grave II R$ 350,00 R$ 550,00 R$ 700,00 R$ 875,00 R$ 975,00 
Gravíssima R$ 400,00 R$ 600,00 R$ 750,00 R$ 900,00 R$ 1.000,00 
Art.40. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que 
possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, 
em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 R$ 9.300,00 R$ 9.700,00 
Leve II R$ 1.050,00 R$ 3.100,00 R$ 6.250,00 R$ 9.400,00 R$ 9.750,00 
Médio I R$ 1.100,00 R$ 3.200,00 R$ 6.500,00 R$ 9.500,00 R$ 9.800,00 
Médio II R$ 1.150,00 R$ 3.300,00 R$ 6.750,00 R$ 9.600,00 R$ 9.850,00 
Grave I R$ 1.200,00 R$ 3.400,00 R$ 7.000,00 R$ 9.700,00 R$ 9.900,00 
Grave II R$ 1.250,00 R$ 3.500,00 R$ 7.250,00 R$ 9.800,00 R$ 9.950,00 
Gravíssima R$ 1.300,00 R$ 3.600,00 R$ 7.500,00 R$ 9.900,00 R$ 10.000,00 
Art.41. Causar poluição de qualquer natureza em níveis 
tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que 
provoquem a mortandade de animais ou destruição significativa da 
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biodiversidade, ou que se enquadrar noart. 62 do Decreto Federal no 
6.514/2008. 
Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 7.500,00 R$ 12.000,00 R$ 18.000,00 R$ 25.000,00 
Leve II R$ 7.500,00 R$ 20.000,00 R$ 40.000,00 R$ 50.000,00 R$ 150.000,00 
Médio I R$ 10.000,00 R$ 70.000,00 R$ 230.000,00 R$ 450.000,00 R$ 900.000,00 
Médio II R$ 30.000,00 R$ 200.000,00 R$ 700.000,00 R$ 1.400.000,00 R$ 2.900.000,00 
Grave I R$ 50.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.600.000,00 R$ 3.200.000,00 R$ 6.700.000,00 
Grave II R$ 65.000,00 R$ 800.000,00 R$ 2.700.000,00 R$ 5.400.000,00 R$ 15.000.000,00 
Gravíssima R$ 80.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 10.000.000,00 R$ 20.000.000,00 R$ 50.000.000,00 
Art.42. Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais 
sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da 
autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 1.500,00 R$ 2.550,00 R$ 2.600,00 R$ 2.650,00 R$ 2.700,00 
Leve II R$ 1.550,00 R$ 2.600,00 R$ 2.650,00 R$ 2.700,00 R$ 2.750,00 
Médio I R$ 1.600,00 R$ 2.650,00 R$ 2.700,00 R$ 2.750,00 R$ 2.800,00 
Médio II R$ 1.650,00 R$ 2.700,00 R$ 2.750,00 R$ 2.800,00 R$ 2.850,00 
Grave I R$ 1.700,00 R$ 2.750,00 R$ 2.800,00 R$ 2.850,00 R$ 2.900,00 
Grave II R$ 1.750,00 R$ 2.800,00 R$ 2.850,00 R$ 2.900,00 R$ 2.950,00 
Gravíssima R$ 1.800,00 R$ 2.850,00 R$ 2.900,00 R$ 2.950,00 R$ 3.000,00 
Art.43. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, 
comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito 
ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva â saúde humana 
ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em 
leis ou em seus regulamentos. 
Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 500,00 R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 
Leve II R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 
Médio I R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 90.000,00 R$ 190.000,00 
Médio II R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 R$ 250.000,00 
Grave I R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 500.000,00 
Grave II R 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravíssima R$ 3.250,00 R$ 32.500,00 R$ 100.000,00 R$ 400.000,00 R$ 2.000.000,00 
r- 
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Art.44. Deixar, o fabricante de veículos ou motores, de 
cumprir requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de 
emissão de poluentes atmosféricos e de ruído, durante os prazos e 
quilometragem previstos na legislação. 
Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 310.000,00 R$ 550.000,00 R$ 870.000,00 
Leve II R$ 101.000,00 R$ 230.000,00 R$ 320.000,00 R$ 600.000,00 R$ 880.000,00 
Médio I R$ 102.000,00 R$ 260.000,00 R$ 350.000,00 R$ 650.000,00 R$ 900.000,00 
Médio II R$ 103.000,00 R$ 270.000,00 R$ 360.000,00 R$ 680.000,00 R$ 930.000,00 
Grave I R$ 104.000,00 R$ 280.000,00 R$ 400.000,00 R$ 720.000,00 R$ 960.000,00 
Grave II R$ 105.000,00 R$ 290.000,00 R$ 450.000,00 R$ 740.000,00 R$ 980.000,00 
Gravíssima R$ 106.000,00 R$ 300.000,00 R$ 500.000,00 R$ 850.000,00 R$ 1.000.000,00 
Art.45. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer 
funcionar estabelecimentos, atividade, obras ou serviços utilizadores de 
recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, 
sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em 
desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e 
regulamentos pertinentes. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 2.400,00 R$ 3.600,00 R$ 5.000,00 
Leve II R$ 1.000,00 R$ 4.000,00 R$ 8.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 
Médio I R$ 2.000,00 R$ 14.000,00 R$ 46.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 
Médio II R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 
Grave I R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 500.000,00 
Grave II R$ 3.500,00 R$ 35.000,00 R$ 200.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravissima R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 R$ 500.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 10.000.000,00 
Art.46. Disseminar doença, praga ou espécie que possam 
causar dano à fauna, à flora ou aos ecossistemas. 
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Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 50.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 R$ 600.000,00 
Leve II R$ 10.000,00 R$ 100.000,00 R$ 300.000,00 R$ 600.000,00 R$ 1.200.000,00 
Médio I R$ 15.000,00 R$ 150.000,00 R$ 450.000,00 R$ 900.000,00 R$ 1.800.000,00 
Médio II R$ 20.000,00 R$ 200.000,00 R$ 600.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 2.400.000,00 
Grave I R$ 30.000,00 R$ 250.000,00 R$ 750.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 3.000.000,00 
Grave II R$ 40.000,00 R$ 300.000,00 R$ 900.000,00 R$ 1.800.000,00 R$ 3.600.000,00 
Gravíssima R$ 50.000,00 R$ 350.000,00 R$ 1.050.000,00 R$ 2.100.000,00 R$ 5.000.000,00 
Art.47. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de 
veiculo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais 
previstos na legislação. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande Infrator 
II 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 6.000,00 R$ 8.000,00 
Leve II R$ 1.200,00 R$ 2.500,00 R$ 4.500,00 R$ 6.500,00 R$ 8.000,00 
Médio I R$ 1.400,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 7.000,00 R$ 8.500,00 
Médio II R$ 1.700,00 R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.000,00 R$ 8.500,00 
Grave I R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 6.000,00 R$ 8.500,00 R$ 9.000,00 
Grave II R$ 2.500,00 R$ 4.500,00 R$ 7.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.500,00 
Gravíssima R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 8.000,00 R$ 9.500,00 R$ 10.000,00 
Art.48. Importar ou comercializar veiculo automotor sem 
Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor (LCVM) expedida 
pela autoridade competente. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande Infrator 
II 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 100.000,00 R$ 600.000,00 R$ 1.700.000,00 R$ 2.500.000,00 
Leve II R$ 10.000,00 R$ 130.000,00 R$ 650.000,00 R$ 1.750.000,00 R$ 3.000.000,00 
Médio I R$ 30.000,00 R$ 160.000,00 R$ 700.000,00 R$ 1.800.000,00 R$ 3.500.000,00 
Médio II R$ 40.000,00 R$ 190.000,00 R$ 750.000,00 R$ 1.850.000,00 R$ 4.000.000,00 
Grave I R$ 50.000,00 R$ 220.000,00 R$ 800.000,00 R$ 1.900.000,00 R$ 4.500.000,00 
Grave II R$ 60.000,00 R$ 250.000,00 R$ 850.000,00 R$ 1.950.000,00 R$ 6.000.000,00 
Gravíssima R$ 70.000,00 R$ 280.000,00 R$ 900.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 10.000.000,00 
Art.49. Alterar ou promover a conversão de qualquer item 
em veiculo ou motores novos ou usados que provoque alterações nos 
limites e exigências ambientais previstas na legislação. 
., 
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Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande Infrator 
II 
Leve I R$ 500,00 R$ 2.500,00 R$ 6.000,00 R$ 8.000,00 R$ 9.400,00 
Leve II R$ 550,00 R$ 2.550,00 R$ 6.100,00 R$ 8.200,00 R$ 9.500,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 2.600,00 R$ 6.200,00 R$ 8.400,00 R$ 9.600,00 
Médio II R$ 650,00 R$ 2.650,00 R$ 6.300,00 R$ 8.600,00 R$ 9.700,00 
Grave I R$ 700,00 R$ 2.700,00 R$ 6.400,00 R$ 8.800,00 R$ 9.800,00 
Grave II R$ 750,00 R$ 2.750,00 R$ 6.500,00 R$ 9.000,00 R$ 9.900,00 
Gravíssima R$ 800,00 R$ 2.800,00 R$ 6.600,00 R$ 9.200,00 R$ 10.000,00 
Art.50. Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem 
como os resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio 
ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para 
tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande Infrator 
II 
Leve I R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 2.400,00 R$ 3.600,00 R$ 5.000,00 
Leve II R$ 1.000,00 R$ 4.000,00 R$ 8.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 
Médio I R$ 2.000,00 R$ 14.000,00 R$ 46.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 
Médio II R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 
Grave I R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 500.000,00 
Grave II R$ 3.500,00 R$ 35.000,00 R$ 200.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravíssima R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 R$ 500.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 10.000.000,00 
Art.51. Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente 
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; arquivo, registro, 
museu, biblioteca, pinacoteca, instalação cientifica ou similar protegida 
por lei, ato administrativo ou decisão judicial. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física e 
Micro Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 10.000,00 R$ 50.000,00 R$ 200.000,00 R$ 400.000,00 R$ 470.000,00 
Leve II R$ 10.500,00 R$ 55.000,00 R$ 220.000,00 R$ 410.000,00 R$ 475.000,00 
Médio I R$ 11.000,00 R$ 60.000,00 R$ 240.000,00 R$ 420.000,00 R$ 480.000,00 
Médio II R$ 11.500,00 R$ 65.000,00 R$ 260.000,00 R$ 430.000,00 R$ 485.000,00 
Grave I R$ 12.000,00 R$ 70.000,00 R$ 280.000,00 R$ 440.000,00 R$ 490.000,00 
Grave II R$ 12.500,00 R$ 75.000,00 R$ 300.000,00 R$ 450.000,00 R$ 495.000,00 
Gravíssima R$ 13.000,00 R$ 80.000,00 R$ 320.000,00 R$ 460.000,00 R$ 500.000,00 
Art.52. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou 
local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão 
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judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, 
histórico, cultural, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem 
autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física e 
Micro Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 80.000,00 R$ 150.000,00 R$ 194.000,00 
Leve II R$ 10.500,00 R$ 31.000,00 R$ 85.000,00 R$ 155.000,00 R$ 195.000,00 
Médio I R$ 11.000,00 R$ 32.000,00 R$ 90.000,00 R$ 160.000,00 R$ 196.000,00 
Médio II R$ 11.500,00 R$ 33.000,00 R$ 95.000,00 R$ 165.000,00 R$ 197.000,00 
Grave I R$ 12.000,00 R$ 34.000,00 R$ 100.000,00 R$ 170.000,00 R$ 198.000,00 
Grave II R$ 12.500,00 R$ 35.000,00 R$ 105.000,00 R$ 175.000,00 R$ 199.000,00 
Gravíssima R$ 13.000,00 R$ 36.000,00 R$ 110.000,00 R$ 180.000,00 R$ 200.000,00 
Art.53. Promover construção em solo não edificável ou no 
seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, 
ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, 
etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente 
ou em desacordo com a concedida. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física e 
Micro Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 10.000,00 R$ 12.000,00 R$ 24.000,00 R$ 36.000,00 R$ 54.000,00 
Leve II R$ 10.250,00 R$ 13.000,00 R$ 26.000,00 R$ 39.000,00 R$ 58.500,00 
Médio I R$ 10.500,00 R$ 14.000,00 R$ 28.000,00 R$ 42.000,00 R$ 63.000,00 
Médio II R$ 10.750,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 45.000,00 R$ 67.500,00 
Grave I R$ 11.000,00 R$ 16.000,00 R$ 32.000,00 R$ 48.000,00 R$ 72.000,00 
Grave II R$ 11.250,00 R$ 17.000,00 R$ 34.000,00 R 60.000,00 R$ 90.000,00 
Gravíssima R$ 11.500,00 R$ 18.000,00 R$ 45.000,00 R$ 66.500,00 R$ 100.000,00 
Art.54. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar 
edificação alheia ou monumento urbano. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física e 
Micro Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 R$ 47.000,00 
Leve II R$ 1.050,00 R$ 10.100,00 R$ 30.500,00 R$ 41.000,00 R$ 47.500,00 
Médio I R$ 1.100,00 R$ 10.200,00 R$ 31.000,00 R$ 42.000,00 R$ 48.000,00 
Médio II R$ 1.150,00 R$ 10.300,00 R$ 31.500,00 R$ 43.000,00 R$ 48.500,00 
Grave I R$ 1.200,00 R$ 10.400,00 R$ 32.000,00 R$ 44.000,00 R$ 49.000,00 
Grave II R$ 1.250,00 R$ 10.500,00 R$ 32.500,00 R$ 45.000,00 R$ 49.500,00 
Gravíssima R$ 1.300,00 R$ 10.600,00 R$ 33.000,00 R$ 46.000,00 R$ 50.000,00 
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Art.55. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no 
exercício de atividades de fiscalização ambiental. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física e 
Micro Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator Infrator 
Grande 
II 
Leve I R$ 500,00 R$ 3.500,00 R$ 10.500,00 R$ 21.000,00 R$ 42.000,00 
Leve II R$ 600,00 R$ 4.200,00 R$ 12.600,00 R$ 25.200,00 R$ 50.400,00 
Médio I R$ 700,00 R$ 4.900,00 R$ 14.700,00 R$ 29.400,00 R$ 58.800,00 
Médio II R$ 800,00 R$ 5.600,00 R$ 16.800,00 R$ 33.600,00 R$ 67.200,00 
Grave I R$ 900,00 R$ 6.300,00 R$ 18.900,00 R$ 37.800,00 R$ 75.600,00 
Grave II R$ 1.000,00 R$ 7.000,00 R$ 21.000,00 R$ 42.000,00 R$ 84.000,00 
Gravíssima R$ 1.100,00 R$ 7.700,00 R$ 23.100,00 R$ 46.200,00 R$ 100.000,00 
Art.56. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou 
de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execução de 
georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 100,00 R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 250,00 R$ 270,00 
Leve II R$ 110,00 R$ 160,00 R$ 210,00 R$ 255,00 R$ 275,00 
Médio I R$ 120,00 R$ 170,00 R$ 220,00 R$ 260,00 R$ 280,00 
Médio II R$ 130,00 R$ 180,00 R$ 230,00 R$ 265,00 R$ 285,00 
Grave I R$ 140,00 R$ 190,00 R$ 240,00 R$ 270,00 R$ 290,00 
Grave II R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 250,00 R$ 275,00 R$ 295,00 
Gravíssima R$ 160,00 R$ 210,00 R$ 260,00 R$ 280,00 R$ 300,00 
Art.57. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas 
respectivas áreas. 
Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 250.000,00 R$ 500.000,00 
Leve II R$ 12.000,00 R$ 36.000,00 R$ 108.000,00 R$ 300.000,00 R$ 600.000,00 
Médio I R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 135.000,00 R$ 350.000,00 R$ 700.000,00 
Médio II R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 180.000,00 R$ 400.000,00 R$ 800.000,00 
Grave I R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 225.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 
Grave II R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 270.000,00 R$ 700.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravíssima R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 360.000,00 R$ 850.000,00 R$ 1.000.000,00 
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Art.58. Deixar de atender as exigências legais ou 
regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental 
competente, no prazo concedido, visando à regularização, correção ou 
adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 
Leve II R$ 2.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 40.000,00 R$ 70.000,00 
Médio I R$ 3.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 80.000,00 R$ 190.000,00 
Médio II R$ 4.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 R$ 400.000,00 
Grave I R$ 5.000,00 R$ 40.000,00 R$ 70.000,00 R$ 160.000,00 R$ 600.000,00 
Grave II R$ 6.000,00 R$ 50.000,00 R$ 80.000,00 R$ 200.000,00 R$ 800.000,00 
Gravissima R$ 7.000,00 R$ 60.000,00 R$ 90.000,00 R$ 400.000,00 R$ 1.000.000,00 
Art.59. Deixar de apresentar relatórios ou informações 
ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, 
naquele determinado pela autoridade ambiental. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 40.000,00 
Leve II R$ 1.250,00 R$ 6.250,00 R$ 12.500,00 R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 
Médio I R$ 1.500,00 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 
Médio II R$ 1.750,00 R$ 8.750,00 R$ 17.500,00 R$ 35.000,00 R$ 70.000,00 
Grave I R$ 2.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 40.000,00 R$ 80.000,00 
Grave II R$ 2.250,00 R$ 11.250,00 R$ 22.500,00 R$ 45.000,00 R$ 90.000,00 
Gravissima R$ 2.500,00 R$ 12.500,00 R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 
Art.60. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo 
ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, 
seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão 
florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental. 
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Nível de 
Gravidade 
Pessoa 
Física e 
Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 
Leve II R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 
Médio I R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 
Médio II R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 360.000,00 
Grave I R$ 3.500,00 R$ 35.000,00 R$ 105.000,00 R$ 205.000,00 R$ 410.000,00 
Grave II R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 R$ 480.000,00 
Gravíssima R$ 4.500,00 R$ 45.000,00 R$ 135.000,00 R$ 270.000,00 R$ 1.000.000,00 
Art.61. Deixar de cumprir compensação ambiental 
determinada por lei, na forma e no prazo exigido pela autoridade 
ambiental. 
Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator Infrator 
Grande 
II 
Leve I R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 250.000,00 R$ 500.000,00 
Leve II R$ 12.000,00 R$ 36.000,00 R$ 108.000,00 R$ 300.000,00 R$ 600.000,00 
Médio I R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 135.000,00 R$ 350.000,00 R$ 700.000,00 
Médio II R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 180.000,00 R$ 400.000,00 R$ 800.000,00 
Grave I R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 225.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 
Grave II R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 270.000,00 R$ 700.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravíssima R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 360.000,00 R$ 850.000,00 R$ 1.000.000,00 
Art.62. Introduzir em unidade de conservação espécie 
aláctone. 
Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 35.000,00 R$ 60.000,00 R$ 85.000,00 
Leve II R 2.500,00 R$ 6.000,00 R$ 37.500,00 R$ 65.000,00 R$ 87.500,00 
Médio I R$ 3.000,00 R$ 8.000,00 R$ 40.000,00 R$ 70.000,00 R$ 90.000,00 
Médio II R$ 3.500,00 R$ 10.000,00 R$ 42.500,00 R$ 75.000,00 R$ 92.500,00 
Grave I R$ 4.000,00 R$ 14.000,00 R$ 45.000,00 R$ 80.000,00 R$ 95.000,00 
Grave II R$ 4.500,00 R$ 15.000,00 R$ 47.500,00 R$ 85.000,00 R$ 97.500,00 
Gravíssima R$ 5.000,00 R$ 16.000,00 R$ 50.000,00 R$ 90.000,00 R$ 100.000,00 
Art.63. Violar as limitações administrativas provisórias 
impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de 
degradação ambiental nas áreas delimitadas para reálizagão de estudos 
com vistas à criação de unidade de conservação. 
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Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 
Leve II R$ 2.000,00 R 20.000,00 R$ 60.000,00 R 120.000,00 R$ 240.000,00 
Médio I R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 
Médio II R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 360.000,00 
Grave I R$ 3.500,00 R$ 35.000,00 R$ 105.000,00 R$ 205.000,00 R$ 410.000,00 
Grave II R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 R$ 480.000,00 
Gravíssima R$ 4.500,00 R$ 45.000,00 R$ 135.000,00 R$ 270.000,00 R$ 1.000.000,00 
Art.64. Realizar pesquisa cientifica em unidade de 
conservação, envolvendo ou não coleta de material biológico, sem a 
devida autorização, quando esta for exigível. 
Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 500,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.700,00 
Leve II R$ 550,00 R$ 3.100,00 R$ 6.200,00 R$ 9.100,00 R$ 9.750,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 3.200,00 R$ 6.400,00 R$ 9.200,00 R$ 9.800,00 
Médio II R$ 650,00 R$ 3.300,00 R$ 6.600,00 R$ 9.300,00 R$ 9.850,00 
Grave I R$ 700,00 R$ 3.400,00 R$ 6.800,00 R$ 9.400,00 R$ 9.900,00 
Grave II R$ 750,00 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00 R$ 9.500,00 R$ 9.950,00 
Gravíssima R$ 800,00 R$ 3.600,00 R$ 7.200,00 R$ 9.600,00 R$ 10.000,00 
Art.65. Explorar comercialmente produtos ou subprodutos 
não madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de 
recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais em unidade de 
conservação, sem autorização ou permissão do órgão gestor da unidade 
ou em desacordo com a obtida, quando esta for exigível. 
Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 1.500,00 R$ 5.000,00 R$ 35.000,00 R$ 70.000,00 R$ 94.000,00 
Leve II R$ 1.600,00 R 10.000,00 R$ 40.000,00 R$ 75.000,00 R$ 95.000,00 
Médio I R$ 1.700,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 80.000,00 R$ 96.000,00 
Médio II R$ 1.800,00 R$ 17.500,00 R$ 50.000,00 R$ 85.000,00 R$ 97.000,00 
Grave I R$ 1.900,00 R$ 20.000,00 R$ 55.000,00 R$ 90.000,00 R$ 98.000,00 
Grave II R$ 2.000,00 R$ 22.500,00 R$ 60.000,00 R$ 95.000,00 R$ 99.000,00 
Gravíssima R$ 2.100,00 R$ 25.000,00 R$ 65.000,00 R$ 98.000,00 R$ 100.000,00 
Art.66. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de 
unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou 
em desacordo com a recebida. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP]: 31.776.479/0001-86 
Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e M icro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator Infrator 
Grande 
II 
Leve I R$ 5.000,00 R$ 45.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 R$ 420.000,00 
Leve II R$ 5.500,00 R$ 50.000,00 R$ 160.000,00 R$ 320.000,00 R$ 425.000,00 
Médio I R$ 6.000,00 R$ 55.000,00 R$ 170.000,00 R$ 340.000,00 R$ 430.000,00 
Médio II R$ 6.500,00 R$ 60.000,00 R$ 180.000,00 R$ 360.000,00 R$ 435.000,00 
Grave I R$ 7.000,00 R$ 65.000,00 R$ 190.000,00 R$ 380.000,00 R$ 500.000,00 
Grave II R$ 7.500,00 R$ 70.000,00 R$ 200.000,00 R$ 600.000,00 R$ 1.000.000,00 
Gravíssima R$ 8.000,00 R$ 75.000,00 R$ 210.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 2.000.000,00 
Art.67. Realizar liberação planejada ou cultivo de 
organismo geneticamente modificado em áreas de proteção ambiental, ou 
zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de 
conservação, em desacordo com o estabelecido em seus respectivos 
planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnico 
Nacional de Biosseguranga (CTNBio). 
Nivel de 
Gravidade 
Pessoa Física 
e Micro 
Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio 
Infrator 
Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 
Leve II R$ 2.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 
Médio I R$ 2.500,00 R$ 25.000,00 R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 R$ 300.000,00 
Médio II R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 R$ 90.000,00 R$ 180.000,00 R$ 360.000,00 
Grave I R$ 3.500,00 R$ 35.000,00 R$ 105.000,00 R$ 205.000,00 R$ 410.000,00 
Grave II R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 240.000,00 R$ 480.000,00 
Gravíssima R$ 4.500,00 R$ 45.000,00 R$ 135.000,00 R$ 270.000,00 R$ 1.000.000,00 
Art.68. Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta 
em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, seu plano de 
manejo e regulamentos. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física e 
Micro Infrator 
Pequeno 
Infrator 
Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 500,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.700,00 
Leve II R$ 550,00 R$ 3.100,00 R$ 6.200,00 R$ 9.100,00 R$ 9.750,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 3.200,00 R$ 6.400,00 R$ 9.200,00 R$ 9.800,00 
Médio II R$ 650,00 R$ 3.300,00 R$ 6.600,00 R$ 9.300,00 R$ 9.850,00 
Grave I R$ 700,00 R$ 3.400,00 R$ 6.800,00 R$ 9.400,00 R$ 9.900,00 
Grave II R$ 750,00 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00 R$ 9.500,00 R$ 9.950,00 
Gravíssima R$ 800,00 R$ 3.600,00 R$ 7.200,00 R$ 9.600,00 R$ 10.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Art.69. Causar dano à unidade de conservação. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física e 
Micro Infrator 
Pequeno 
Infrator Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 200,00 R$ 2.000,00 R$ 7.000,00 R$ 15.000,00 R$ 25.000,00 
Leve II R$ 400,00 R$ 3.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 R$ 35.000,00 
Médio I R$ 600,00 R$ 6.000,00 R$ 15.000,00 R$ 25.000,00 R$ 45.000,00 
Médio II R$ 800,00 R$ 8.000,00 R$ 20.000,00 R$ 35.000,00 R$ 60.000,00 
Grave I R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 R$ 60.000,00 R$ 70.000,00 
Grave II R$ 1.200,00 R$ 12.000,00 R$ 40.000,00 R$ 70.000,00 R$ 80.000,00 
Gravíssima R$ 1.500,00 R$ 15.000,00 R$ 45.000,00 R$ 80.000,00 R$ 100.000,00 
Art.70. Penetrar em unidade de conservação conduzindo 
substâncias ou instrumentos próprios para caga, pesca ou para exploração 
de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da 
autoridade competente, quando esta for exigível. 
Nível de 
Gravidade 
Pessoa Física e 
Micro Infrator 
Pequeno 
Infrator Médio Infrator Grande 
Infrator 
Grande 
Infrator II 
Leve I R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 6.000,00 R$ 8.000,00 
Leve II R$ 1.200,00 R$ 2.500,00 R$ 4.500,00 R$ 6.500,00 R$ 8.000,00 
Médio I R$ 1.400,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 7.000,00 R$ 8.500,00 
Médio II R$ 1.700,00 R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.000,00 R$ 8.500,00 
Grave I R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 R$ 6.000,00 R$ 8.500,00 R$ 9.000,00 
Grave II R$ 2.500,00 R$ 4.500,00 R$ 7.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.500,00 
Gravíssima R$ 3.000,00 _ R$ 5.000,00 R$ 8.000,00 R$ 9.500,00 R$ 10.000,00 
Art.71. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 09 de 
dezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 09 de dezembro de 2019. 
(') 
CarlaCarraraNascimentd 
Chefe de Gabinete