norma nº 3213/2019

U-) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.213, de 09 de dezembro de 2019. 
Dispõe sobre as taxas de 
licenciamento ambiental dos 
empreendimentos, atividades 
e/ou serviços. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental 
de empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente 
poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal. 
Art.2°. A Taxa de Licenciamento Ambiental corresponde 6 
solicitação de Licenciamento Ambiental, emissão de Autorização Municipal 
Ambiental, Cadastro Técnico Ambiental, emissão de Certidão de Débito 
Municipal Ambiental, emissão de Declaração de Dispensa e outras 
certidões que forem solicitadas, ou serviços prestados. 
Parágrafo único. Os recursos oriundos dos itens 
relacionados no caput deverão ser revertidos integralmente ao Fundo 
Municipal de Meio Ambiente, em conta especifica. 
Art.3°. A Taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor 
arbitrado e atualizado de acordo com o Valor de Referência do Tesouro 
Estadual (VRTE). 
Parágrafo único. Sobre as taxas lançadas e não quitadas 
até o vencimento, incidirão juros e multa de acordo com a legislação 
municipal vigente. 
Art.4°. As copias dos comprovantes de recolhimento das 
respectivas taxas, serão apensadas ao requerimento de Licenciamento 
Ambiental. 
Art.5°. Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo 
se comprovada a não prestação de serviço pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades). 
Art.6°. 0 enquadramento dos empreendimentos, 
atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou 
degradadores, tem como objetivo definir o valor do Licenciamento 
Ambiental necessário a cada um deles, quando for o caso, e estabelecer a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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base de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e das 
licenças requerida à Semades. 
Art.70. 0 procedimento para geração da Guia de 
Recolhimento ou Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o 
pagamento das taxas obedecerá a ordem indicada pela Semades. 
Art.8°. 0 cálculo que embasa as taxas cobradas obedecerá 
aos critérios dispostos abaixo: 
Base de cálculo para a cobrança das taxas de serviços ambientais 
Classe I 
Valor = {K + [(A x B x C) + (D x A x 
Fonte: Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981 
Classes II, III e IV 
Classe II = classe I x 2 
ClasseIII = classe II x 2 
Classe IV = classeIII x 2 
Onde: 
A: no de técnicos envolvidos na análise 
B: no de horas/homem necessárias para análise 
C: valor em reais da hora/homem dos técnicos envolvidos na análise + total de 
obrigações sociais 
D: despesas com viagem 
E: número de viagens necessárias 
K: despesas administrativas = 5% do somatório de (A x B x C) + (D x A x E) 
Art. go. Com base na matriz de 
enquadramento/classificação, serão determinadas as taxas de 
Licenciamento Ambiental. 
MATRIZ DE ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR 
BAIXO MÉDIO ALTO 
PEQUENO Simplificado I II 
MÉDIO I II III 
GRANDE II Ill IV 
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TABELA DE VALOR DO ENQUADRAMENTO - VRTE 
1 - ATIVIDADE INDUSTRIAL (I) POLUIDORA 
Tipo de licenças 
CLASSE 
1 II III IV 
Licença Municipal Prévia 57 114 228 456 
Licença Municipal de Instalação 90 180 360 720 
Licença Municipal de Operação 74 148 296 592 
Licença Municipal Única 74 148 296 592 
Licença Municipal de Ampliação 221 442 884 1768 
Licença Municipal de Regularização 221 442 884 1768 
2 — ATIVIDADE NA() INDUSTRIAL (N) DEGRADADORA 
Tipo de licenças 
CLASSE 
I II III IV 
Licença Municipal Prévia 80 160 320 640 
Licença Municipal de Instalação 113 226 452 904 
Licença Municipal de Operação 97 194 388 776 
Licença Municipal Única 97 194 388 776 
Licença Municipal de Ampliação 290 580 1160 2320 
Licença Municipal de Regularização 290 580 1160 2320 
3 - LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO 
a) Simplificado Industrial 74 
b) Simplificado Não Industrial 97 
4- AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
a) Industrial 57 
b) Não Industrial 80 
5 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Cadastro de consultoria, emissão de documentos e certidões 16 
Idas ao IEMA para solicitar documentação ou processo 60 
a) Licença com EIA: 5 vezes maior que o valor do enquadramento; 
b) Licença Municipal de Ampliação: LMP + LMI + LMO; 
c) Licença Municipal de Regularização: LMP + LMI + LMO. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 09 de dezembro de 
2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 09 de dezembro de 2019. 
riaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete