norma nº 3214/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
cpS LEI N°3.214, de 18 de dezembro de 2019. 
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0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas 
atribuições legais; 
faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate as Endemias(ACE),o 
repasse, em parcela única, nos valores de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) e 
R$ 1.093,75 (um mil, noventa e três reais e setenta e cinco centavos), respectivamente, 
referente ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas a atuação dosACSe 
ACE. 
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo 1° possui caráter indenizatório e não 
seraincorporada e nem se acumulará ao vencimento dosACSeACE, em nenhuma hipótese, 
para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração. 
Art.3°. As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta das 
dotações orgamentárias do Fundo Municipal Saúde de João Neiva(FMS), abaixo especificadas: 
Agente Comunitário de Saúde(ACS) 
Orgão: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva) 
• Unidade Orçamentária: 102 (Bloco da Atenção Básica) 
• Função: 10 (Saúde) 
A Subfunção: 301 (Atenção Básica) 
• Programa: 0031 (Atenção Primária à Saúde) 
▪ Projeto/Atividade: 2.093 (Manutenção do ESF, PACS e Saúde Bucal) 
• Elemento de Despesa: 33900400000 (Contratação por Tempo Determinado) 
• Fonte de Recurso: 12120000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do Sistema 
Único de Saúde (SUS) 
Agente de Combate as Endemias(ACE) 
• broo: 033 (Fundo Municipal Saúde de João Neiva) 
• Unidade Orçamentaria: 105 (Bloco de Vigilância em Saúde) 
• Função: 10 (Saúde) 
• Subfunção: 304 (Vigilância Sanitária) 
• Programa: 0034 (Vigilância em Saúde) 
• Projeto/Atividade: 2.110 (Vigilância Ambiental) 
• Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo Determinado) 
• Fonte de Recurso: 12120000 (Transferências Fundo a Fundo de Recurso do SUS 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de dezembro de 2019. 
/-7--r-z e 7 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 18 de dezembro de 2019. 
CarlaCarraraNascimento1 
Chefe de Gabinete 
Dispõe sobre autorização de repasse, em parcela única, 
aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS)e Agentes de 
Combate As Endemias(ACE).