norma nº 3215/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.215, de 18 de dezembro de 2019. 
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a 
construir redutores de velocidade na 
rota denominada "Caminhos do Campo". 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a construir redutores de velocidade na rota denominada 
"Caminhos do Campo", na latitude 19725750; longitude 40425189 e latitude 
19712887; longitude 40460320, cujo objetivo é a redução do trafego de 
veículos pesados no referido trajeto. 
Art 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
dezembro de 2019. 
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Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 18 de dezembro de 2019. 
CarlaCarraraNascinieritb 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01