norma nº 3216/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
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LEI N° 3.216, de 18 de dezembro de 2019. 
erc\R Dispõe sobre gratificação aos 
profissionais da Equipe da 
Unidade da Família do Bairro 
Floresta, que denomina. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder gratificação, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e 
seiscentos reais), que será rateado, igualitariamente, em parcela única, 
entre os Agentes Comunitários de Saúde(ACS), Enfermeiros e Técnicos 
de Enfermagem que atuam na Equipe da Unidade da Família do Bairro 
Floresta, conforme Lei Municipal no 3.022, de 10/11/2017. 
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo 1° possui 
caráter indenizatório e nãoseraincorporada e nem se acumulará ao 
vencimento dos profissionais, em nenhuma hipótese, para efeito de 
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na 
remuneração. 
Art.3°. As despesas com a execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde 
de João Neiva(FMS). 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
dezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 18 de dezembro de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete