norma nº 3217/2019

' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
vco
AEI N° 3.217, de 18 de dezembro de 2019. 
Dispõe sobre incentivo 
profissionais da saúde 
que denomina. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder incentivo financeiro, no valor de R$ 8.548,00 (oito mil, 
quinhentos e quarenta e oito reais), que será rateado, igualitariamente, 
em parcela única, entre aos profissionais lotados na Imunização e na 
Atenção Primária à Saúde que colaboraram para o cumprimento da 
cobertura vacinal, desde que atinja as metas de cobertura vacinal da 
TrípliceViral. 
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo 1° possui caráter 
indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento 
dos profissionais, em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de 
quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração. 
Art.3°. As despesas com a execução da presente Lei correrão 
conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde de João 
Neiva(FMS). 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
dezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 18 de dezembro de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete