norma nº 3218/2019

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1E1 AV. 
rmíi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.218, de 18 de dezembro de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial 
no orçamento de 2020. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2020, no 
valor de R$ 1.437.140,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, 
cento e quarenta reais), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. 10serão obtidos mediante anulação de dotações 
orçamentárias, constantes do Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
gera efeitos a partir do dia 10de janeiro de 2020. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de 
dezembro de 2019. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 18 de dezembro de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
ÓRGÃO 033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO 
NEIVA 
VALOR 
UNIDADE 102 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 
FUNÇÃO 10 - SAÚDE 
SUBFUNÇÂO 301 - ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA 0031 - ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE 
ATIV/PROJ.: 2.093 - MANUTENÇÃO DO ESF, PACS E SAÚDE 
BUCAL 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
33901800000 - AUXILIO FINANCEIRO A 
ESTUDANTES 
FONTE DE 
RECURSOS 
12120000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A 
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES 
DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio) 
637.140,00 
TOTAL 637.140,00 
óRGA0 033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO 
NEIVA 
VALOR 
UNIDADE 103 - BLOCO DA MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
FUNÇÃO 10 - SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0032 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
ATIV/PROJ.: 2.099 - AÇÕES CONSORCIADAS 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
33933900 - OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - CONSORCIO 
PÚBLICO DO QUAL 0 ENTE PARTICIPE 
FONTE DE 
RECURSOS 
12110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E 
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS 
600.000,00 
FONTE DE 
RECURSOS 
12120000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A 
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES 
DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio) 
200.000,00 
TOTAL 800.000,00 
TOTAL GERAL 1.437.140,00 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA A SER ANULADA 
ÓRGÃO 033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO 
NEIVA 
VALOR 
UNIDADE 102 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA 
FUNÇÃO 10 - SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA 0031 - ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE 
ATIV/PROJ.: 2.093 - MANUTENÇÃO DO ESF, PACS E SAÚDE 
BUCAL 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
FONTE DE 
RECURSOS 
12120000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A 
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES 
DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio) 
600.000,00 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
31901300000 - OBRIGAÇõES PATRONAIS 
FONTE DE 
RECURSOS 
12120000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A 
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES 
DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio) 
37.140,00 
TOTAL 637.140,00 
ÓRGÃO 033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO 
NEIVA 
VALOR 
UNIDADE 103 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
FUNÇÃO 10 - SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0032 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
ATIV/PROJ.: 2.099 - AÇÕES CONSORCIADAS 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
3371000000 - OUTROS DERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO 
PÚBLICO DO QUAL 0 ENTE PARTICIPE 
FONTE DE 
RECURSOS 
12110000000 - RECEITA DE IMPOSTOS E 
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS 
600.000,00 
FONTE DE 
RECURSOS 
12120000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A 
FUNDO DE RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 
(Bloco de Custeio) 
200.000,00 
TOTAL 800.000,00 
TOTAL GERAL 1.437.140,00 
Fls. 03