norma nº 3219/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.219, de 19 de dezembro de 2019. 
Institui o dia da Fibromialgia no 
Município de João Neiva e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, 
Fag)saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituído no âmbito do município de João Neiva 
o dia Municipal da Fibromialgia como sendo 12 de maio de cada ano. 
Art.2° - 0 Poder Executivo poderá executar ações diversas no 
dia instituído, de conscientização e divulgação de informações a cerca da 
doença. 
Art.3° - Os portadores de Fibromialgia terão atendimento 
especial nos órgãos púbicos, concessionárias de serviços públicos e 
empresas privadas, em igualdades de condições com idosos e deficientes. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de 
dezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 19 de dezembro de 2019. 
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Cara'CarraraNascimento 
Chefe de Gabinete