norma nº 3220/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.220, de 27 de dezembro de 2019. 
Institui o Cadastro Técnico Ambiental de 
Atividades (CTAA) e a Taxa de Controle e 
Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA), e 
dá outras providências 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de 
Atividades (CTAA) para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, 
que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, 
produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente 
perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da 
fauna e flora, nos termos da Lei Federal no 6.938/1981 e Lei Estadual no 
7.001/2001 e alterações e Lei Estadual no 10.098/2013. 
Art.2°. Para a administração do cadastro de que trata esta 
Lei, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável (Semades), em cooperação com a Secretaria Estadual do 
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), o Instituo Estadual de Meio 
Ambiente (TEMA), o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal e o 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis 
(Ibama), integrar e atualizar o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro 
Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de 
recursos naturais. 
Parágrafo único. O Município de João Neiva poderá firmar 
convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos ambientais 
estadual e federal, para a repartição das atribuições de fiscalização, 
controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e 
federal, no âmbito deste Município. 
Art.3°. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização 
Ambiental Municipal (TCFAM), cujo fato gerador é o exercício regular do 
poder de policia do órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização 
das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação 
ambiental ou utilizadoras de recursos naturais. 
Art.4°. É sujeito passivo da TCFAM a pessoa física ou 
jurídica que exerça atividade constante do Anexo I. 
§ 1°. 0 sujeito passivo da TCFAM é obrigado a entregar, 
conforme regulamento desta Lei, relatório de atividades exercidas para 
fins de controle e fiscalização. 
§ 2°. 0 descumprimento da providência determinada no § 
lo deste artigo constitui infração administrativa ambiental, e sujeita o 
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infrator 6 multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da TCFAM, 
sem prejuízo da exigência contida no § 10deste artigo. 
Art.5°. A TCFAM é devida por estabelecimento e os seus 
valores pagos a União são fixados no Anexo II. 0 Município receberá o 
valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do que for repassado pela 
União ao Estado do Espirito Santo, referente a Taxa de Controle e 
Fiscalização Ambiental do Estado do Espirito Santo (TCFAES), relativa ao 
mesmo período, conforme definido pela Lei Estadual n010.098/2013. 
§ 10. Os valores pagos a titulo de TCFAM constituem crédito 
para compensação a titulo de taxa de TCFAES. 
§ 2°. 0 recolhimento será efetuado no último diaail de 
cada trimestre do ano civil, por intermédio de documento de cobrança, até 
o quinto diaail do mês subsequente, em favor do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente (FMMA), criado pela Lei Municipal n03.211/2019. 
§ 3°. Os valores constantes do Anexo II são expressos em 
reais e serão corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidade adotados 
pelo Ibama. 
§ 4°. A TCFAM não recolhida nos prazos e nas condições 
estabelecidas no § 10, será cobrada nos parâmetros estabelecidos pela 
Legislação tributária em vigência. 
Art.6°. 0 valor da TCFA varia de acordo com a natureza 
jurídica e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial de 
poluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais. 
§ 1°. Em relação 6 receita bruta anual, consideram-se: 
I. microempresa: pessoa jurídica ou o empresário, assim 
definido na Lei Federal n° 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), cuja 
receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I 
doart. 3° da Lei Complementar Federal n0123/2006, alterado a partir de 
01/01/2012 pela LCP 139/2011; 
II. empresa de pequeno porte: pessoa jurídica ou o 
empresário assim definido na Lei Federal n010.406/02, cuja receita bruta 
anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II doart. 30da Lei 
Complementar Federal n0123/06, alterado a partir de 01/01/2012 pela 
LCP 139/2011; 
III. empresa de médio porte: pessoa jurídica ou o 
empresário assim definido na Lei Federal n010.406/02, cuja receita bruta 
anual seja superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil 
reais) e inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme 
estabelecido no inciso II doart. 30da Lei Complementar n° 123/06, 
alterado a partir de 01/01/2012 pela LCP 139/2011; 
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IV. empresa de grande porte: pessoa jurídica ou o empresário 
assim definido na Lei Federal no 10.406/2002, cuja receita bruta anual seja 
superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). 
§ 20. 0 potencial de poluição (PP) e o grau de utilização(GU) de 
recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram￾se definidos no Anexo I. 
Art.7°. Quando exercidas mais de uma atividade sujeita 
fiscalização, a empresa devedora pagará a taxa relativa à apenas uma delas, 
correspondente à de maior valor. 
Art.8°. Para o pagamento da TCFAES poderá ser emitido um 
único documento de cobrança, que contemple as parcelas municipal, estadual e 
federal, podendo o Município firmar convênio ou acordo de cooperação técnica 
com os órgãos ambientais estadual e federal para permitir a cobrança única. 
Art.9°. São isentas do pagamento da TCFAM: 
I. os órgãos e entidades públicas; 
II. as entidades filantrópicas; 
III. aquelas que praticam agricultura de subsistência; 
IV. as populações tradicionais. 
Art.10. Os recursos da TCFAM serão aplicados, exclusivamente, 
na forma doart. 103 da Lei Municipal no 3.211/2019. 
Art.11. Os valores recolhidos à União, ao Estado ou aos 
Municípios, a qualquer titulo, tais como taxas ou pregos públicos de 
licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação 
com a TCFAM. 
Art.12. Ficam mantidas as disposições legais que contenham 
exigências próprias para o exercício de atividades especificas, bem como os 
dispositivos que exijam licença ambiental ou autorização florestal, a serem 
expedidas pelo órgão competente. 
Art.13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de 
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte 
ao de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de dezembro 
de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 27 de dezembro de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
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ANEXO I 
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU 
UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITOS A 
CADASTRO. 
Código Categoria Descriao Grau 
PP/GU 
1 Extração e tratamento de 
minerais 
Lavra a céu aberto, inclusive de 
aluvião com ou sem ( beneficiamento. 
Alto 
2 Extração e tratamento de 
minerais 
Lavra garimpeira Alto 
3 Extração e tratamento de 
minerais 
Lavra subterrânea com ou sem 
beneficiamento. 
Alto 
4 Extração e tratamento de 
minerais 
Perfuragao de poços e produção de 
petróleo e gás natural 
Alto 
5 Extração e tratamento de 
minerais 
Pesquisa mineral com guia de utilização Alto 
6 Industria de borracha Beneficiamento de borracha natural Pequeno 
7 Indústria de borracha Fabricação de câmara de ar, 
fabricaçao e recondicionamento de 
pneu maticos. 
Pequeno 
8 Indústria de borracha Fabricação de espuma de borracha 
e de artefatos de espuma de 
borrachai inclusive látex. 
Pequeno 
9 Indústria de borracha Fabricagao de laminados e fios de 
borracha 
Pequeno 
10 Indústria de couro e 
peles 
Curtimento e outras preparagoes de 
couros e_peles 
Alto 
11 Indústria de couro e 
peles 
Fabricagao de artefatos diversos de 
couros e_peles 
Alto 
12 Indústria de couro e 
peles 
Fabricagao de cola animal Alto 
13 Indústria de couro e 
peles 
Secagem e salga de couros e peles Alto 
14 Indústria de madeira Fabricação de chapas, placas de 
madeira aglomerada, prensada e 
compensada. 
Médio 
15 Indústria de madeira -Fabricagao de estrutura de madeira e de 
moveis 
Medio 
16 Indústria de madeira Preservação de madeira Médio 
17 Indústria de madeira Serraria e desdobramento de madeira Medio 
18 Indústria de madeira Usina de preservação de madeira piloto 
(pesquisa) 
Médio 
19 Indústria de madeira Usina de preservação de madeira sem 
pressão 
Médio 
20 Indústria de madeira -Usina de preservação de madeira sob 
_pressão 
Médio 
21 Indústria de material de 
transporte 
-Fabricação e montagem de aeronaves Médio 
22 Indústria de material de 
transporte 
Fabricação e montagem de 
veículos rodoviarios e 
ferroviários, pegas e acessórios. 
Medio 
23 Indústria de material de-Fabricagao 
transporte 
e reparo de embarcações e 
estruturas flutuantes 
Médio 
24 Indústria de 
material elétrico , 
eletronico e 
comunicações. 
Fabricação de aparelhos elétricos e 
eletrodomésticos 
Médio 
25 
Indústria de 
material elétrico, 
eletronico e 
comunicações. 
Fabricação de material elétrico, 
eletronico e equipamentos para 
telecomunicação e informática. 
Médio 
26 
Indústria de 
material elétrico , 
eletronico e 
comunicações. 
Fabricação de pilhas, baterias e outros 
acumuladores. 
Médio 
27 
Indústria de papel e 
celulose 
Fabricação de artefatos de papel, 
papelão, cartolina, cartão e fibras 
_prensadas. 
Alto 
28 Indústria de papel e-Fabricagao 
celulose 
de celulose e pasta mecânica. Alto 
29 Indústria de papel e 
celulose 
Fabricação de papel e papelão. Alto 
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30 
Indústria de produtos 
alimentares e bebidas Beneficiamento e industrialização de leite 
e derivados. 
Médio 
31 
Indústria de produtos 
alimentares e bebidas 
Beneficiamento, moagem, 
torrefação e fabricação de produtos 
alimentares. 
Médio 
32 
Indústria de produtos 
alimentares e bebidas Fabricação de bebidas alcoólicas. Médio 
33 
Indústria de produtos 
alimentares e bebidas 
Fabricagao de bebidas nao￾alcoólicas, bem como 
engarrafamento e gaseificação e 
aguas minerais. 
Médio 
34 
bebidas 
Indústria de produtos 
alimentares e 
Fabricação de cervejas, chopes e maltes. Médio 
35 Indústria 
alimentares 
de produtos 
e bebidas Fabricação de conservas. Médio 
36 Indústria de produtos 
olimzntares e bebidas Fabricação de fermentos e leveduras. Médio 
37 Industria de produtos 
alimentares e bebidas 
Fabricação de rações 
balanceadas e de alimentos 
preparados para animais. 
Médio 
38 Indústria de produtos 
alimentares e bebidas Fabricação de vinhos e vinagre. Médio 
39 Indústria de produtos 
alimentares e bebidas Fabricação e refinação de açúcar. Médio 
40 Indústria de produtos 
alimentares e bebidas 
Matadouros, abatedouros, 
frigoríficos, charqueadas e 
derivadas de origem animal. 
Médio 
41 Indústria de produtos 
alimentares e bebidas Matadouros, abatedouros, frigoríficos de 
fauna silvestres. 
Médio 
42 Indústria de produtos 
alimentares e bebidas 
Preparação de pescados e 
fabricagao de conservas de 
loescados. 
Médio 
43 Indústria de produtos 
alimentares e bebidas 
-P rodução de manteiga, cacau, 
gordura de origem animal para 
alimentação. 
Médio 
44 Indústria de produtos 
alimentares e bebidas Refino e preparação de óleo e gorduras 
vegetais. 
Médio 
45 Indústria de produtos 
de matéria plástica Fabricação de artefatos de material 
plásticos. 
Pequeno 
46 Indústria de produtos 
de matéria plástica Fabricação de laminados plásticos. Pequeno 
47 Indústria de produtos 
minerais não metálicos 
Beneficiamento de minerais não 
metálicos, não associados a extração. Médio 
48 Indústria de produtos 
minerais não metálicos 
Fabricação e elaboração de produtos 
minerals não metálicos tais como 
produção de material cerâmico, cimento, 
gesso, amianto, vidro e similares. 
Médio 
49 Indústria do fumo Fabricação de cigarros, charutos 
cigarrilhas e outras atividades de 
beneficiamento do fumo. 
Médio 
50 Indústria mecânica Fabricação de maquinas, aparelhos, 
pegas, utensílios e acessórios com e 
sem tratamento térmico ou de 
superfície. 
Médio 
51 Indústria metalúrgica Fabricação de ago e produtos 
siderúrgicos. 
Alto 
52 
Indústria metalúrgica 
Fabricação de artefatos de ferro, agoe 
metais não-ferrosos com ou sem 
tratamento de superfície, inclusive 
_galvanoRlastia. 
Alto 
53 Indústria metalúrgica -F a b r i c a g a o de estruturas metálicas com 
ou sem tratamento de superfície, 
inclusive,galvanoplastia. 
Alto 
54 Indústria metalúrgica Metalurgia de metais preciosos. Alto 
55 Indústria metalúrgica Metalurgia do pó, inclusive pegas 
moldadas. 
Alto 
56 Indústria metalúrgica Metalurgia de metais não-ferrosos, em 
formas primaria e secundaria, 
inclusive ouro. 
Alto 
57 Indústria metalúrgica Produção de fundidos de ferro eago, 
forjados, arrames, relaminados com ou 
sem tratamento d e superfície, inclusive 
galvanoplastia. 
Alto 
- 
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58 Indústria metalúrgica Produção de laminados, ligas, 
artefatos de metais não- ferrosos 
com ou sem tratamento de 
superfície, inclusive galvanoplastia. 
Alto 
59 nousria me a urgica Produgao de soldas e anodos. Alto 
60 Industria metalúrgica Relaminaçao de metais nao-ferrosos, 
inclusive rigas. 
Alto 
61 Indústria metalúrgica Tempera e cementação de ago, 
recozimento de arrames, tratamento 
de su erficie. 
Alto 
62 Indústria metalúrgica Meta urgia dos metais nao-ferrosos,, em 
formas primárias e secundarias, 
inclusive ouro - uso de mercúrio 
metálico. 
Alto 
63 Industria quimica Fabricagao de , combustiveis não 
derivados de petróleo. 
Alto 
64 Indústria quimica Fabricação de concentrados 
aromáticos artificiais e sintéticos. Alto 
65 Indústria quimica Fabricação de fertilizantes e 
agroquirnicos. 
Alto 
66 Indústria quimica Fabricação de perfumarias e cosméticos. Alto 
67 Indústria quimica Fabricação de pólvora, explosivos, 
detonantes, munição para caga 
exporto, fósforo de segurança e 
artigós pirotécnicos. 
Alto 
68 Indústria quimica Fabricação de preparados, para 
limpeza e polímero, 
desinfetantes, inseticidas, 
germicidas e fungicidas. 
Alto 
69 Indústria quimica Produção de substãncias e fabricasão de 
produtos químicos - fabricagao de 
_preservativos de madeiras. 
Alto 
70 Indústria quimica Fabricação de produtos derivados do 
processamento de petróleo - Res. 
Conama no 362/2005. 
Alto 
71 Indústria quimica Fabricação de produtos derivados do 
processamento de petróleo, de 
rochas betuminosas e da madeira. 
Alto 
72 Indústria quimica Fabricação de produtos e 
substâncias controlados pelo 
_protocolo de Montreal. 
Alto 
73 Indústria quimica -Fabricação de produtos farmaceuticos e 
veterina rios. 
Alto 
/4 Indústria quimica Fabricação de resinas e de fibras 
e fios artificiais e sintéticos e de 
borracha e látex sintéticos. 
Alto 
75 Indústria quimica Fabricação de sabões, detergentes e 
velas. 
Alto 
/6 Industria quimica Fabricagao de tintas, esmaltes, lacas, 
vernizes, 
Alto 
1/ Industria quimica Produgao de alcool etilico, metanol e 
similares. 
Alto 
/8 Industria quimica Produce°deoleos- Res. Conama no 
362/2005. 
Alto 
/9 
Indústria quimica 
Produgeo de oleos, gorduras, ceras, 
vegetais e animals, oleos essenciais, 
vegetais e produtos similares, da 
destilação da madeira. 
Alto 
80 Industria quimica Produçao de, substancias e tabricagao de 
produtos qpimicos. 
Alto 
81 Industria quimica Recuperagao e retino de solventes, oleos 
minerais, vegetais e animais. 
Alto 
82 Industria text'', de 
vestuario, calçados e 
artefatos de tecidos. 
Beneticiamento de fibres ,texteis, 
vegetais, de origem animal e sintetico. 
Medic, 
83 Industria text'', de 
vestuario, calçados e 
artefatos de tecidos. 
habricacao de calçados e componentes 
para cargados 
Medic, 
84 Industria text'', de 
vestuario, calçados e 
artefatos de tecidos. 
Fabricagao e acabamento de fios e 
tecidos 
Medio 
85 Industria text'', de 
vestuario, calçados e 
artefatos de tecidos. 
I ingimento, estamparia e ,outros 
acabamentos em peças dos vestuarios e 
artigos diversos de tecidos. 
Medic) 
86 Industries diversas Usinas de produgao de astalto Pequeno 
8/ Industries diversas Usinas de produçao de concreto Pequeno 
88 Serviços de utilidade I rata mento e, destinagao de, residuos 
industri,ais liquidps e sólidos - 
pneumaticos inserviveis 
Medic, 
89 Serviços de utilidade Destioagao de residuos, de esgotos 
sanitarios e de residuos solidos urbanos, 
Medio 
‘ 
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inclusive aqueles provenientes de tossas. 
90 Serviços de utilidade 
Disposigao de residu,os especiais tais 
como; de agroquimicos e suas 
embalagens, usadas e de serviços de 
saude e similares. 
Medio 
91 Serviços de utilidade pragagem e derrocamentos em corpos d 
kgua 
Medic) 
92 Serviços de utilidade Produgao de energia termo eletrica Medic) 
93 serviços de utilidade Recuperagao deareascontaminada ou 
degradadas 
Medio 
94 Serviços de utilidade I ratamento e destinpgao de residuos 
industriais liquidos e solidos 
Medic) 
95 Transportes, terminals, 
depositos e comercio. 
Comercios de combustive's, derivados de 
_petroleos 
Alto 
96 i ransportes, terminais,-Comercios 
depositos e comercio. 
de produtos quimicos e 
produtos perigosos - produtos e 
substâncias controladas pelo Protocolo 
de Montreal, inclusive importagao e 
exportagAo. 
Alto 
9/ Transportes, terminals, 
depositos e comercio. 
Comercio de produtos 
.quimicps e 
produtos perigosos - mercúrio metalico 
Alto 
98 I ransportes, terminals, 
depositos e comercio. 
Comercio de produtos quimicos e 
produtos perigosos 
Alto 
99 iransportes, terminals, 
depositos e comercio. 
Comercio de produtos quimicos e 
produtos perigosos - Res. Conama no 
362/2005. 
Alto 
100 Transportes, terminals, 
depositos e comercio. 
Comercio de produtos quimicos e 
produtos periqosos - fertilizantes. 
Alto 
101 Transportes, terminais,-Depositos 
depositos e comercio. 
de produtos quimicos e 
produtos periqosos 
Alto 
102 Transportes, terminais,-Marmas, 
depositos e comercio. 
portos e aeroportos. Alto 
103 Transportes, terminals, 
depositos e comercio, 
I erminais de minerios, petroleo e 
derivados e produtos quimicos. 
Alto 
104 Transportes, terminals, 
depositos e comercio. 
Transportes de cargas perigosas 
. 
Alto 
105 Transportes, terminals, 
depositos e comercio. 
Transportes de cargas perigosas - 
Protocolo de Montreal 
Alto 
106 Transportes, terminals, 
depositos e comercio. 
I ransportes de cargas perigosas -Res. 
Conama n0362/2005. 
Alto 
107 Transportes, terminals, 
depositos e comercio. 
I ransportes e por dutos Alto 
108 Turismo Complexos twristicos e de lazer, inclusive 
parques tematicos. 
Pequeno 
109 Veiculos automotores - 
pneus-pilhas e baterias 
Importador de baterias para 
çonnercializaçâo de forma direta ou 
indireta 
Alto 
110 Veiculos automotores - 
pneus-pilhas nus-pilhas e baterias 
Importador de veiculos automotores-fins 
comerciais 
in 
Alto 
de recursosnaturals Silvicultura: exploragao economica da 
madeira ou lenha e subprodutos 
florestais; innportagâo ou exportagao da 
fauna e flora nativas brasileira,; 
atividades de criagao e exploragao 
economica de fauna exótica e de fa,una 
silve,stre; utilizagao do patrimonio 
genético natural; exploragsao de recu,rsos 
aquaticos vivos; introdugao de especies 
exotjcas, exceto para melhoramento 
genetico vegetal e uso na agricultura; 
introduçâo de espécies geneticamente 
modificada previamente identificadas 
pela CTNBio como potencialmente 
calgadora de significativa degradagao do 
meio ambiente; uso da diversidade 
biologica pela biotecnologia em 
atividades previamente identificadas pela 
CTNBio com potencialmente causadoras 
de significativas degradagao do meio 
ambiente. 
Medic) 
112 Uso de recursos naturais Exploragao economicoa 
restais
da madeira ou 
lenha e subprodutos fl Médio 
113 Motosserras Fabricante/transportador de motosserras Pequeno 
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ANEXO II 
VALORES EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TFCAM, POR 
ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE, PAGOS A 
UNIAO/IBAMA 
Potencial de 
poluição/grau de 
utilização de 
recursos 
ambientais 
Pessoa 
física 
Microempresa Empresa 
de 
pequeno 
porte 
Empresa 
de médio 
porte 
Empresa 
de 
grande 
porte 
Pequeno - 289,84 579,67 1.159,35 
Medic) - - 463,74 627,48 2.318,69 
Alto - 128,8 579,67 1.159,35 5.796,73 
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