norma nº 3221/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.221, de 27 de dezembro de 2019. 
Autoriza o Município de João Neiva a 
firmar convênio com o Hospital e 
Maternidade "Sagrado Coração de 
Maria" de João Neiva, objetivando o 
repasse de recursos financeiros. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com o Hospital e Maternidade "Sagrado 
Coração de Maria" de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica (CNPJ) sob o n° 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de 
recursos financeiros no valor de R$ 2.793.508,88 (dois milhões, 
setecentos e noventa e três mil, quinhentos e oito reais e oitenta e oito 
centavos). 
Parágrafo único. Fica estabelecido que o repasse descrito 
no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde 
ao valor de R$ 1.786.071,56 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, 
setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e recurso federal que 
corresponde ao valor de R$ 1.007.437,32 (um milhão, sete mil, 
quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos). 
Art.2°. 0 valor do repasse financeiro de que trata o caput 
doart. 1° será dividido em 12 (doze) parcelas, para os meses de janeiro a 
dezembro de 2020. 
Art.3°. A despesa com a execução desta Lei correrá 
conta das dotações orçamentárias abaixo especificadas: 
-> Recurso Próprio: 
A. Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade) 
• Função: 10 (saúde) 
A. Subfungão: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) 
A- Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade) 
A, Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência) 
A-• Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais) 
A Fonte de Recurso: 12110000000 (Recursos próprios - saúde) 
4 Recurso Federal (1): 
• 6r0o: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade) 
A. Função: 10 (saúde) 
• Subfungão: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) 
A, Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
 Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência) 
A. Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica) 
Fonte de Recurso: 12140000000 (Recursos do SUS) 
Art.4°. A forma de realização, as obrigações das partes, as 
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras 
serão definidas no convênio a ser firmado. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
gera efeitos a 02/01/2020. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de 
dezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 27 de dezembro de 2019. 
CartaCarrara CarraraNascimento 
Chefe de Gabinete