norma nº 3222/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
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LEI N° 3.222, de 27 de dezembro de 2019. 
Dispõe sobre autorização para 
concessão de abono natalino 
aos profissionais ativos da 
educação. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder aos profissionais da educação, efetivos, contratados 
e comissionados, em efetivo exercício ao final do ano letivo de 2019, 
lotados na Secretaria Municipal de Educação (Semed), o repasse, em 
parcela única, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a titulo 
de abono salarial natalino. 
Art.2°. A gratificação estabelecida noart. 1° possui caráter 
indenizatório e nãoseraincorporada e nem se acumulará ao vencimento 
dos profissionais do magistério, em nenhuma hipótese, para efeito de 
concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na 
remuneração. 
Art.3°. 0 servidor que acumule cargo, emprego ou função 
gratificada, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, 
fará jus à percepção de um único abono, no valor estipulado noart.10. 
Art.4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão â 
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a suplementá-la e a promover os ajustes 
necessários, respeitados os elementos de despesas, as funções 
orçamentárias e demais preceitos legais. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de 
dezembro de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 27 de dezembro de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete