| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1991 |
| Date | 1991-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de contratação de pessoal por prazo determinado e dá outras providências. |
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CIEICAUJ—rratri PREFEITURAMullion!. DE J0110 neun ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI N2 0119/91 Dispõe sobre a autorização de contratação de pessoal por prazo determinado e dá outras providencias. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espiri to Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de seis meses, prorrogáveis, quatromedicos, cujos cargos foram criados pela Lei Municipal n2 ,0091/90. Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal' autorizado a contratar, pelo prazo de seis meses, prorrogáveis, pe dreiros, ajudantes, encarregados de obra e pessoal para a fabricação de blokrets, cujas contratações obedecerão ao regime jurídico ' da Legislação Consolidada vigente. Art. 32 - Fica autorizada a manutenção de quadro em extinção, composto de auxiliares de secretaria escolar, já lotados em escolas estaduais, mantidas por convênio com a SEDU, trabalhadores bragais que atuam na limpeza pública, serventes, motoristas e vigias, necessários à complementagão do quadro de pessoal, paracu jos empregos não há pessoal concursado Para preenchimento imediato. Art. 42 - Os nomes do pessoal de que trata oart. 32 são os constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei. CULIIIICrir Tun PREFEITURAmunium DE J000 nun ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 52 - Fica autorizado o aproveitamento do moto rista Benedito Gomes, concursado e aprovado para o cargo de Motoris ta de Veículos Pesados, para o cargo de Motorista de Ambulancia,com os vencimentos e direitos decorrentes da Lei n2 0091/90. Art. 62 - Integrarão, também, ao quadro em extinção' criado por esta Lei, os funcionários estáveis que não optaram pelo regime estatutário, cujos nomes constam do anexo I. ‘. Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigOes em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva,aos 20 dias doms de fevereiro de 1991. i 1 i i unici. rM0 740 11 ‘A Ass ,i. Jurídico Registrado e p4bIlcado em 20 de fevereiro de 1991. A Chefe de Gabinete PREFEITURAMINIMALDE JOHO HEI VA •.• ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANEXO I TRABALHADOR BRAÇAL SERVENTE " Maria Soares de Oliveira Eliete Santos Hentringer Josias JoaoDeNardi Theresade Jesus Theresinha Borges Marques Antônio Francisco Gomes Jose Carrareto Milton Jose ElizaFolli Rissari Vitalino Patuzzo Izabel Delunardo da Silva Darcilia Deoclecio Lyrio A.S.E MOTORISTA Fátima de Jesus Izabel Cristina Santos Silva Maria Aparecida Pasolini Maria Elisabete S. Simplicio Aniela Magda Curto Simoni TestaSian Maisa da Rés Maria da Penha R. de Souza Cenair Marques Couto Maria da Glória de Souza Marilticia S. Delunardo Narcizo Campagnaro VIGIA Antenor Ladislau .. Milton Duarte Louzada : ,