norma nº 3133/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.133, de 10 de abril de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
Santo, 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
no uso de suas atribuições legais; 
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde(FMS), no valor total de R$ 1.002.505,83 (um milhão, 
dois mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme 
Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotações 
orçamentárias, constantes do Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de abril 
de 2019. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 10 de abril de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
Unidade Gestora: 
órgão: 
Unidade Orçamentária: 
Programa: 
Atividade/Projeto : 
Elemento de Despesa 
Fonte Recurso: 
TOTAL 
Unidade Orçamentária : 103 - BLOCO DA ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE 
TOTAL DA DESPESA SUPLEMENTADA 1.002.505,83 
Programa: 
Atividade/Projeto : 
Elemento de Despesa 
Fonte Recurso: 
TOTAL 
0032 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
2.103 - ATENÇÃO AMBULATORIAL 
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
12110000000- RECEITA DE IMPOSTOS ETRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 44.911,30 
44.911,30 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 
033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 
102 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 
0031 - Atenção Primiria em Saúde 
2.093 - MANUTENÇÃO DO ESF, PACS E SAUDE BUCAL 
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
12110000000- RECEITA DE IMPOSTOS ETRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
12120000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 
IPROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio) 
474.017,77 
483.576,76 
957.594,53 
Unidade Gestora: 
Órgão: 
Unidade Orçamentária: 
Programa: 
Atividade/Projeto : 
Elemento de Despesa 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESAANULADA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 
033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 
102 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 
0031 - Atençáo Primaria em Saúde 
2.093 - MANUTENÇÃO DO ESF, PACS E SAÚDE BUCAL 
33900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte Recurso: 
TOTAL 
12110000000- RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 
1 12120000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio) 
474.017,77 
483.576,76 
957.594,53 
Orgão : 
Unidade Orçamentária: 
Programa: 
Atividade/Projeto : 
Elemento de Despesa 
033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 
103 - BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
0032 - MÉDIA E ALTA COMPL,EXEDADE 
2.100 - ATENDIMENTO A SAUDE MENTAL E AO DEPENDENTE QUÍMICO 
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
Fonte Recurso: 
TOTAL 
12110000000- RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 44.911,30 
44.911,30 
TOTAL DA DESPESA ANULADA 1.002.505,83 
Fls. 02