norma nº 3132/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.132, de 10 de abril de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde(FMS), no valor total de R$ 760.636,00 (setecentos e 
sessenta mil, seiscentos e trinta e seis reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante do artigo anterior serão obtidos mediante utilização de 
superávit financeiro do exercício anterior, conformeart. 43, § 10, I, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de abril 
de 2019. 
) 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 10 de abril de 2019. 
c￾CaríaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
TOTAL 760.636,00 
Ficha 0000091 
Unidade Orçamentária: 103 - BLOCO DA ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE 
Programa: 
Atividade/Projeto : 
0032 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
2.107 - TRANSPORTE SANITÁRIO -MAC 
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
12120000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio) 
Elemento de Despesa 
Fonte Recurso: 400.000,00 
Unidade Orçamentária : 
Programa: 
Atividade/Projeto : 
103 - BLOCO DA ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE 
0032 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
2.105 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - MAC 
Elemento de Despesa 
Fonte Recurso: 
Ficha 
160.000,00 
0000087 
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
12120000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio) 
• • "I OW- 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Unidade Gestora: 
Órgão: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 
033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 
Unidade Orçamentária: 
Programa: 
Atividade/Projeto : 
102 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 
0031 - Atenção Primária em Saúde 
2.093 - MANUTENÇÃO DO ESF, PACS E SAÚDE BUCAL 
Elemento de Despesa 
Fonte de Recurso 
Ficha 
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
12120000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL (Bloco de Custeio) 200.636,00 
0000149 
FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DO CRÉDITO 
Superávit Financeiro do Exercício anteriorart.43, § 10, I - Lei 4.320/64 ?60.636,00 
Eis. 02