norma nº 3130/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.130, de 20 de março de 2019. 
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Dispõe sobre a criação do Programa de 
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Descentralização de Recursos (Proder), 
e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituído, no âmbito do Município de João 
Neiva, o Programa de Descentralização de Recursos (Proder), a ser 
implementado nas unidades de ensino infantil e fundamental da rede 
pública municipal. 
Art.2°. 0 Proder consiste na transferência de recursos 
financeiros em favor das Unidades Executoras (Uex) das unidades de 
ensino da rede pública municipal, visando a cobertura de despesas que 
concorram para a garantia e melhoria da qualidade de ensino, tais como: 
I. manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade 
escolar; 
II. aquisição de material de consumo necessário ao 
funcionamento da escola; 
III. aquisição de material didático-pedagógico; 
IV. aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 
Parágrafo único. Os recursos do Proder não poderão ser 
utilizados para pagamentos de gastos com pessoal. 
Art.3°. As despesas descritas nos incisos I a IV doart. 20 
deverão ter como referência a PortariaSTNno 448, de 13/09/2002. 
Art.4°. 0 Proder será financiado com dotação própria 
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação (Semed), 
tendo como fonte de recursos a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(MDE). 
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão repassados 
mediante requerimento ao Prefeito Municipal, devidamente protocolado, 
devendo ser informado, para fins de empenho, os valores a serem 
repassados para aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros 
e encargos, e equipamentos e materiais permanentes. 
Art.5°. 0 repasse dos recursos financeiros às unidades de 
ensino será calculado considerando 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do 
Município de João Neiva (UPFJN) por aluno matriculado em cada unidade. 
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Parágrafo único. Os valores a serem repassados estarão 
condicionados às reais necessidades das unidades de ensino e 
disponibilidade orçamentária da Semed, o que implica na transferência 
total ou não dos valores destinados a cada uma delas. 
Art.60. A aplicação dos recursos do Proder estará sujeita a 
autorização prévia dos Conselhos de Escolas das unidades educacionais. 
Art.7°. Os recursos financeiros serão repassados em duas 
parcelas para todas as Uex que estiverem com as prestações de conta dos 
recursos anteriormente recebidos em dia, e aprovadas pela Secretaria 
Municipal da Fazenda (Semfa). 
Art.8°. Cada Uex deverá abrir uma conta corrente bancária 
especifica para movimentação dos recursos do Proder no Banestes, 
agência João Neiva. 
§ 1°. Os pagamentos das despesas destinadas ao Proder 
deverão ser efetuados mediante emissão de cheques da conta corrente 
especifica, nominativos ao fornecedor ou prestador de serviço. 
§ 2°. Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos 
do Proder deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo, com resgate automático. 
Art.9°. Quando da prestação de contas, se houver saldo na 
conta corrente bancária especifica, o mesmo deverá ser restituído 
Prefeitura Municipal, devendo constar nos demonstrativos que integram a 
prestação de contas. 
Art.10. Os documentos comprobatórios de realização das 
despesas efetuadas na execução do Proder deverão ser emitidos em nome 
da Uex, e quando quitadas deverão ter o recibo por parte do fornecedor, 
com a data da quitação, não sendo admitidas despesas em data anterior 
ao empenho para liberação dos recursos. 
Art.11. A prestação de contas dos recursos recebidos 
conta do Proder ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias após a utilização 
do recurso de cada liberação, contendo os seguintes documentos: 
a) plano de aplicação; 
b) demonstrativo da execução da receita e da despesa; 
C) relação de pagamentos efetuados; 
d) extrato bancário, conciliado, evidenciando a 
movimentação dos recursos, desde o recebimento até a total utilização; 
e) comprovante de recolhimento do saldo, se houver; 
f) primeira via dos documentos comprobatórios da 
realização das despesas, conformeart. 10; 
g) cópia da ata de reunião onde o Conselho de Escola 
tomou conhecimento da aplicação do recurso e aprovou a sua utilização. 
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Art.12. A Semfa analisará e emitirá parecer sobre a 
consistência da prestação de contas e, no caso de irregularidade, efetuará 
diligências cabíveis, de acordo com a situação, diretamente junto 
unidade de ensino ou à Semed, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias 
para a regularização, identificando, na hipótese de permanência da 
irregularidade, a responsabilidade dos dirigentes das unidades, através de 
parecer conclusivo. 
Art.13. Na falta de prestação de contas no prazo 
estabelecido ou não cumprimento de exigências constantes de diligências 
efetuadas, a Semfa suspenderá o repasse, bem como encaminhará todo o 
processo à Procuradoria Municipal, para que sejam adotadas as 
providências cabíveis. 
Art.14 — Complementarmente ao estabelecido nesta Lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer 
procedimentos para concessão, controle e fiscalização da aplicação dos 
recursos do Proder. 
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revoga a Lei Municipal no 2.443/2013, e demais disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de 
março de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 20 de março de 2019. 
Ca 
op 
Nascimento 
Chefe de Gabinete 
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ANEXO ÚNICO 
VALORES DO PRODER 
UNIDADES DE ENSINO NÚMERO DE 
ALUNOS 
VALOR 
REPASSE 
EMPEIF "Cavalinho" 51 R$ 3.102,33 
EMPEIF "Barra do Triunfo" 35 R$ 2.129,05 
EMPEIF "Santo Afonso" 66 R$ 4.014,78 
EMEF "Missionários Combonianos" 250 R$ 15.207,50 
EMEF "Pedro Nolasco" 248 R$ 15.085,84 
EMEI "Claudete Terezinha Cometti" 132 R$ 8.029,56 
EMEIF "Deputado Nilzo Plazzi" 198 R$ 12.044,34 
EMEIF"Dr. Orlindo Francisco Borges" 185 R$ 11.253,55 
EMEIF "Guilherme Baptista" 159 R$ 9.671,97 
EMEIF "José Rebuzzi Sarcinelli" 136 R$ 8.272,88 
EMEIF "Teresita Borrini Farina" 258 R$ 15.694,14 
EMEF "Prof.a Maria Oliria Sarcinelli Campagnaro" 650 R$ 39.539,50 
TOTAL 2.368 R$ 144.045,44 
Base de cálculo: 
Valor do Repasse = Número de alunos matriculados 
X 
1 (uma) UPFJN 
Valor da UPFJN (2019) = R$ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três. 
centavos)