norma nº 3129/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N03.129, de 20 de março de 2019. 
roufal 
e Cl 
Altera a carga horária dos cargos 
de Médico Veterinário e Terapeuta 
Ocupacional, constantes no Anexo 
I da Lei Municipal n° 3.100/2018. 
Santo, 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
no uso de suas atribuições legais; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art,10. No Anexo I da Lei Municipal no 3.100, de 01/08/2018 - 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Executivo do Município de João Neiva-ES, no que se refere à carga horária 
do cargo de Médico Veterinário, onde se lê "10", leia-se "20". 
Art.2°. No Anexo I da Lei Municipal no 3.100, de 01/08/2018 - 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Executivo do Município de João Neiva-ES, no que se refere à carga horária 
do cargo de Terapeuta Ocupacional, onde se lê "40", leia-se "30". 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de março 
de 2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 20 de março de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete