norma nº 3128/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.128, de 20 de março de 2019. 
0- 
Altera o caput doart.1° da 
Lei Municipal n° 
3.039/20181 que dispõe 
sobre a contratação de 
operação de crédito com o 
Banco do Brasil S/A. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 caput do art. loda Lei Municipal no 3.039, 
de 21/02/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da Resolução CMN 
no 4.563, de 31/03/2017 e suas alterações, destinados a financiar 
a aquisição de bens/serviços, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 
04/05/2000. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de 
março de 2019. 
0 avio Ab eu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 20 de março de 2019. 
&C,vQ,OU-LL "S? 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete