norma nº 3127/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.127, de 13 de março de 2019. 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotação 
orçamentária e transferência de convênio, constantes do Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de março de 
2019. 
tavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 13 de março de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA INCLUÍDA 
ÓRGÃO 027 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente VALOR 
UNIDADE 101 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
FUNÇÃO 18 - Gestão Ambiental 
SUBFUNÇÃO 541 - Preservação e Conservação Ambiental 
PROGRAMA 0019 - João Neiva Renascendo 
ATIV/PROJETO.: 2.045 - Poda e Conservação deAreasVerdes 
ELEMENTO DE DESPESA 4490520000 - Equipamento e Material Permanente 
FONTE DE RECURSOS 10010000000 - Recursos Ordinários 125,00 
FONTE DE RECURSOS 15100023000 - Ministério da Agricultura TermoComp. 851796/2017 121.875,00 
TOTAL R$ 122.000,00 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL (27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA A SER ANULADA 
ÓRGÃO 027 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente VALOR 
UNIDADE 101 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
FUNCAO 20 - Agricultura 
SUBFUNCAO 605 - Abastecimento 
PROGRAMA 0020 - Apoio ao Produtor Rural 
ATIV/PROJ.: 2.052 - Promoção de Eventos 
ELEMENTO DE DESPESA 33504300000 - Subvenções Sociais 
FONTE DE RECURSOS 10010000000 - Recursos Ordinários 125,00 
TOTAL R$ 125,00 
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO 
Contrato de Repasse no 851796/2017/MAPA/CAIXA 
24181091000 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 121.875,00 
TOTAL DAS FONTES PARA ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL R$ 122.000,00 
Eis. 03