norma nº 3126/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.126, de 13 de março de 2019. 
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cbostl e￾Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 163.087,84 (cento e sessenta e três mil, oitenta e sete reais e 
oitenta e quatro centavos), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotação 
orçamentária, constante do Anexo II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de março de 
2019. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 13 de março de 2019. 
Carla CarraraNascimento 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA INCLUÍDA 
ÓRGÃO 031 - SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO VALOR 
UNIDADE 101 - SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
FUNÇÃO 17 - SANEAMENTO 
SUBFUNÇÃO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
PROGRAMA 0043 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO 
ATIV/PROJETO: 2.145 - CONSTR. DE UNIDADE ELEV. DE TRAT. ESGOTO SANITÁRIO 
ELEMENTO DE DESPESA 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE DE RECURSOS 20010000000 - RECURSOS ORDINARIOS 163.087,84 
TOTAL R$ 43.087,84 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA A SER ANULADA 
ÓRGÃO 031 - SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO VALOR 
UNIDADE 101 - SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
FUNÇÃO 17 - SANEAMENTO 
SUBFUNÇÃO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
PROGRAMA 0043 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
ATIV/PROJETO: 2.145 - CONSTR. DE UNIDADE ELEV. DE TRAT. ESGOTO SANITÁRIO 
ELEMENTO DE DESPESA 45304100000 - CONTRIBUIÇÕES 
FONTE DE RECURSOS 20010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 163.087,84 
TOTAL R$ 163.087,84 
Eis. 03