norma nº 3125/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776A79/0001-86 
o 
il(rA LEI No 3.125, de 07 de março de 2019. 
1%,3N Institui a "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A 
MULHER" no Município de João Neiva-ES, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular 
de suas atribuições legais e regimentais; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituída no calendário oficial do Município de João Neiva a 
Semana de Combate â Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 
Parágrafo único - A Semana Municipal de Combate á Violência Doméstica e 
Familiar Contra a Mulher será realizada anualmente, iniciando preferencialmente no dia 25 de 
novembro, conhecido como "Dia Mundial de Luta Pela não Violência Contra a Mulher". 
Art.2° - A Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar 
Contra a Mulher tem por objetivo informar e conscientizar os cidadãos no desenvolvimento das 
ações, enfatizando os direitos das mulheres. Assim, a temática passa a fazer parte do 
calendário escolar e das atividades culturais do Município de João Neiva-ES. 
Art.3° - Na semana de lutas pelo Combate à Violência Doméstica e Familiar 
Contra a Mulher serão realizados debates, palestras, cursos e manifestações, cujo objetivo 
será difundir e incentivar em nossa sociedade o combate a qualquer tipo de violência praticada 
contra a figura feminina. 
Art.4° - A programação da semana será coordenada e organizada por uma 
comissão composta por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, pelo Conselho da 
Mulher, cujo objeto de atuação se relacione com o combate á violência doméstica e familiar 
contra a mulher, além de todas as entidades possíveis de se mobilizar, que desenvolvam 
trabalhos com políticas públicas para mulheres. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de março de 
2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 07 de março de 2019. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete