norma nº 120/1991

PREFEITURAmamma DE JOAO nun 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
LEI N2 0120/91 
Dispõe sobre o reajustedc vencimentos • do 
Funcionalismo Público Municipal e dá outras 
providencias. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas a 
tribuigOes legais, fag() saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Fica reajustada em trinta por cento a remu 
neragao dos funcionários integrantes do padrão I do Plano de . Car 
reira do Município deJoaoNeiva. 
414 
Art. 22 - Fica reajustada em vinte e dois por cento 
a remuneragao dos funcionários integrantes dos padrões II,III,IV,V, 
VI,VII:e VIII do Plano de Carreira do Município deJoaoNeiva. 
Art. 32 - Fica reajustada em vinte e dois por cento' 
a remuneração do pessoal integrante do Magist-erio, nos padrões de I 
a IV. 
Art. 42 - Fica reajustada em vinte e dois por cento 
a remuneração do pessoal que compõe a estrutura administrativa, nos 
padrões CC-1, CC-2 eCC-3. 
Art. 52 - Fica concedida urna ajuda de custo para os 
professores muaicipais ou estaduais, que assumirem a responsabilida 
de pessoal de preparação da merenda escolar nas escolas rurais que 
servem. 
Art. 62 - A forma de pagamento e valor referente à a 
juda de custo a que se refere oart. 52, será objeto de regulamento 
por Decreto. 
Piefeito Municipal 
metti 
Asses orJurídico 
Registrado e publicado em 20 fevereiro de 1991. 
C113151[Q,1 
REFEITURA MUNICIPAL DE Jono neun 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Art. 72 - As despesas decorrentes da presente Lei cor 
rerão conta das rubricas próprias, vigentes no presente orçamento. 
Art. 82 - A presente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposigOes em contrário, gerando efei 
tos sobre a remuneração de fevereiro do fluente ano e as seguintes, 
ate a adoção de novo reajuste. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 
20 dias do rilesde fevereiro de 1991. 
Chefe de Gabinete 
TABELA DE VALORES 
ANEXO I 
PADRAO 
i 
JANEIRO/91 COM REAJUSTE 
I 
_ 
15.040,00 19.552,00 
II 18.150,00 22.143,00 
III 24.100,00 29.402,00 
IV 35.400,00 43.188,00 
V 40.100,00 48.922,00 
VI 
t 
52.60a 00 64.172,00 
VII. 
58.765,00 71.693,00 
VIII 80.200,00 97.844,00 
MILVOQ-irmn 
PREFEITURAmunium DE JOAO nun 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
OBSEVAQA0 DO ANEXO I 
PADRÃO I - Coveiro, Vigia, Servente, Trabalhador bragal e Jar￾dineiro. 
PADRÃO II - Conservador de Máquinas, Atendente e Telefonista. 
PADRÃOIII - Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de AssistenteSo 
cial, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Enfer 
magem. 
PADRÃO IV - Bombeiro, garpinteiro e Pedreiro. 
PADRÃO V - Motorista de Veículos Leves, Mestre de Serviços, A￾gente Fiscal e Escriturário. 
PADRÃO VI - Motorista de Ambulância, Motorista de Veículos Pe￾sados, Motorista de Onibus, Mecânico, Operador de 
Máquinas e Agente de Arrecadação. 
PADRÃO VII - Oficial Administrativo, WecnicoAgricolae Técni￾co de Contabilidade. 
PADRÃO VIII - Advogado, Assistente Social, Administrador, Coni￾tador, Medico e Odontólogo. 
TABELA DE VALORES 
ANEXO II 
MAGISTtRIO 
PADRAO JANEIRO/91 COM REAJUSTE 
I 30.000,00 36.600,00 
II 36.000,00 43.920,00 
III 44.400,00 54.168,00 
Iv 55.000,00 67.100,00 
PADRAO I 
PADRAO II 
PADRAOIII 
PADRÃO IV 
- ProfessorMAP1 
- ProfessorMAP2 
- ProfessorMAP3 
- Supervisor EscoLar, Orientador Educacional, Inspetor e Administrador. 
I 
TABELAS DE VALORES 
ANEXOIII 
REFERÊNCIA JANEIRO/91 COM REAJUSTE 
CC-1 90.112,00 109.936,64 
CC-2 65.280,00 79.641,60 
CC-3 54.400,00 66.368,00 
UNIBBIld 
o o 
OBS.: ReferenciaCC1 - Secretário Municipal, Assessor Jurídico e Procurador Municipal 
3> ReferenciaCC 2 - Tesoureiro e Chefe de Departamento 
o ReferenciaCC 3 - Chefe de Gabinete