norma nº 3039/2018

E VARGAS, Nº 157, - €
000 - JOAO NEIVA - ES
LEI Nº 3.039, de 21 de fevereiro de 2018.
a af A tem Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Aa ds Y contratar operação de crédito com o Banco do
Co seod q 4 Brasil S/A, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31/03/2017
e suas alterações, destinados à execução do Programa Proficiência Municipal,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão, obrigatoriamente, aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada sua aplicação
em despesas correntes, em consonância com o disposto no & 1º do art. 35 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receitas no orçamento, ou
como créditos adicionais, nos termos do art. 32, & 1º, inciso II da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e arts 42 e 43, inciso IV, da Lei
nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a que se
refere esta Lei.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional destinado a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias,
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil S/A autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do
Município mantida em sua agência, e a ser indicada no contrato, em que são:
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
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AV, PRESIDENTE VARGAS, Nº -
ú CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA -
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos
do 8 1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de fevereiro
de 2018.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 21 de fevereiro de 2018.
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AA Carrára Niscimento
Chefe de Gabinete
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