norma nº 3040/2018

TUCA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4700
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.040, de 14 de março de 2018.
Dispõe sobre autorização para
Publicado no mural doação de lote urbano para
PMJN em
JH, 03] 13 construção de moradia de
QoS TUCA, interesse social a portador de
necessidades especiais, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação e transferência de 01 (um) lote urbano em favor de SIRLEIDE
VIANA DOS SANTOS, portadora de necessidades especiais.
Art. 2º - O imóvel localiza-se no Conjunto Habitacional Alvorada,
no Bairro Floresta, João Neiva/ES, de propriedade do Município de João Neiva,
registrado sob a Matrícula nº 1.125 - Livro 2-F - RGI - Comarca de João Neiva,
sendo o Lote de nº06 da Quadra 02, medindo 154,00 m? (cento e cinquenta
e quatro metros quadrados), com as seguintes confrontações: 11,00 m de frente
com a Avenida das Castanheiras; 14,00 m do lado direito com lote 07 - Quadra
02; 14,00 m do lado esquerdo com lote 05 - Quadra 02; e 11,00 m de fundos
com lote 15 - Quadra 02.
Art. 3º - A beneficiária terá o prazo de 02 (dois) anos para
construir no imóvel, sob pena de retorno do bem ao Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de março de
2018.
GU ce made EN DM MAL A
t Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 14 de março de 2018.
A
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete
Fis. 01