norma nº 3041/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
e CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ese Ra LEI Nº 3.041, de 14 de março de 2018.
Es Dispõe sobre autorização de repasse,
em parcela única, aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o repasse, em parcela única,
no valor de R$ 788,66 (setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos),
referente ao incentivo adicional transferido pelo Fundo Nacional de Saúde aos ACE.
Art. 2º — A gratificação estabelecida no artigo anterior possui caráter
indenizatório, e não será incorporada e nem se acumulará ao vencimento dos ACE,
em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou
acréscimos na remuneração.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária do Fundo Municipal Saúde de João Neiva (FMS), abaixo
especificada:
Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
Unidade Orçamentária: 105 (Bloco de Vigilância em Saúde)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 304 (Vigilância Sanitária)
Programa: 0034 (Vigilância em Saúde)
Projeto/Atividade: 2.110 (Vigilância Ambiental)
Elemento de Despesa: 31900400000 (Contratação por Tempo Determinado)
Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
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Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.013, de 21/09/2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 14 de março de 2018.
CEA LA LEA
ARE Es pe
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 14 de março de 2018.
CARO CAN
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete