norma nº 3042/2018

sam mede
noso LEI Nº 3.042, de 15 de março de 2018.
ETA
SS PR Dispõe sobre a abertura de
e” 2º, e crédito especial para inclusão de
Dil elementos de despesas no
OM orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial para inclusão de elementos de despesas no
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social (Semtades), no valor de R$ 250.200,00 (duzentos
e cinquenta mil e duzentos reais), conforme Anexo I, que integra a presente
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do crédito
especial serão obtidos mediante anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de
março de 2018.
dsces ça x Leeceo es
vio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 15 de março de 2018.
Co GS
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete
Fis. 01
* ANEXO |
Despesas a ser suplementada no orçamento do exercício de 2018
Órgão 028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SEMTADES
| Unidade o 102 — Proteção Social Básica
unção
08 - Assistência Social
|
Subfunção | 122 - Administração Geral E
| Programa 0028 - Proteção Social Básica
028102081220282076 Manter e Desenvolver Serviços continuados do PSB
| 31900400000
Contratação por tempo determinado
| Fonte Recurso 13990000
| Valor a ser inserido R$ 65.000,00
| Fonte Recurso 13990000 1
| 31901300000 o Obrigações Patronais |
| Obrigação Patronal R$ 14.200,00 o
[ Órgão — [028 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
|I | Desenvolvimento Social - SEMTADES
| Unidade | 103 — Proteção Social Especial
[Função 08 - Assistência Social
| Subfunção | 122 - Administração Geral
| Programa 0029 - Proteção Social Especial 1
| 0281030812200292083 Desenvolver e manter serviços de PSE de média
Do E complexidade
| 31900400000 Contratação por tempo determinado
| Fonte de Recurso | 13990000
| Valor a ser inserido R$ 140.000,00 =
| Fonte Recurso 13990000
31901300000 Obrigações Patronais
| Obrigação Patronal R$ 31.000,00 j
a e ALCA
L fee e
Fis. 02
ANEXO Il
Despesas que serão anuladas
Órgão [028 — Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Lo Desenvolvimento Social - SEMTADES
| Unidade o 102 — Proteção Social Básica |
| Função . 08 - Assistência Social
| Subfunção — 122 - Administração Geral |
| Programa. "| 0028-- Proteção Social Básica
| 028102.0812200282.076 || Manter e Desenvolver Serviços Continuados do PSB
| 33903600000 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte Recurso
13990000 — Demais Recursos Destinados a Assistência
Social
| Valor a ser anulado
R$ 65.000,00
| 3390360000
Outros serviços de terceiros — Pessoa Física
| Fonte Recurso
13990000 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social
[ Valor a ser anulado.
R$ 14.200,00
| Órgão 028 — Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
I Desenvolvimento Social - SEMTADES
| Unidade 103 — Proteção Social Especial
[ Função O 08 - Assistência Social
| Subfunção | 122 - Administração Geral
| Programa | 0029 - Proteção Social Especial
| 028103.0812200292.085 || Garantir apoio técnico e financeiro das metas pactuadas
| 33504300000 Subvenções
| Fonte de Recurso
10000000 — Recursos Ordinários
| Valor a ser anulado |
| R$ 171.000,00
O eee
Fis. 03