norma nº 3043/2018

LEI Nº 3.043, de 15 de março de 2018.
Modifica disposições das Leis Municipais nºs.
2.145/2010 e 1.851/2007, que alteram a Lei
a
. ado 0º NV Municipal nº 1.138/2001, que dispõe sobre a
a PMS Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
5 Dea de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Na Lei Municipal nº 1.138/2001, onde se lê:
Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Semed), ler-se-á:
Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Art. 2º - Na Lei Municipal nº 1.851/2007, onde se lê:
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude (Semuc), ler-se-á:
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte (Semuc).
Art. 3º - O Capítulo XII - Da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo, Juventude e Esporte, do Título III, da Lei Municipal nº
1.138/2001, passa a vigorar acrescido da Seção II - Da Assessoria de
Esportes, da Subseção I - Da Divisão de Esporte e Lazer” e da
Subseção II - “Da Seção de Esporte e Lazer”, e dos artigos 160-M ao
160-P, descritos abaixo:
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA DE ESPORTES
Art. 160-M - A Assessoria de Esporte está ligado diretamente ao
Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte, tendo
como âmbito de ação e atribuição, planejar, coordenar, acompanhar e
executar atividades esportivas que garantam a difusão e a valorização
do esporte, e que permita a humanização da vida urbana, a integração
da comunidade, a inclusão social e o desenvolvimento do esporte. ”
SUBSEÇÃO 1
DA DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
Art. 160-N - A Divisão de Esporte e Lazer tem como objetivo promover,
incentivar e apoiar eventos esportivos e de lazer, no âmbito do
Município.
Art. 160-0 - À Divisão de Esporte e Lazer compete:
a) desenvolver a política de esporte e lazer no Município;
b) obter a participação e colaboração dos órgãos e entidades privadas
nas promoções; :
»,
d/cees 1
c) coordenar programas, projetos e eventos esportivos especializados,
voltados para os portadores de deficiência física incapacitante e idosos;
d) desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas
nos centros de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte de
massa na comunidade;
e) acompanhar, incentivar e apoiar as manifestações e atividades
esportivas das entidades, atletas e comunidades;
f) criar meios para implantação de atividades simples, envolvendo
grande número de participantes;
9) elaborar o calendário anual de eventos, bem como acompanhar a
execução dos mesmos;
h) desenvolver e promover cursos, seminários e palestras;
i) acompanhar e promover intercâmbios esportivos;
j) analisar e avaliar projetos encaminhados pelas entidades;
k) apoiar direta ou indiretamente atletas e agremiações esportivas que
estejam carentes de recursos, por ocasião de competições esportivas
fora do Município, buscando assim a divulgação do esporte e da cidade
de João Neiva;
|) elaborar tabelas de atividades e providenciar sua realização;
m) fomentar a formação de comissões esportivas entre as comunidades;
n) identificar e divulgar atividades esportivas que possam ser
desenvolvidas;
o) elaborar e organizar atividades esportivas nas diversas comunidades;
p) acompanhar a evolução das escolinhas de esportes;
q) elaborar programas, priorizando as comunidades de baixa renda;
r) planejar a obtenção de patrocinadores;
s) elaborar previsão orçamentária de apoio aos movimentos
comunitários ligados ao esporte;
t) avaliar proposta de entidades esportivas para ação conjunta com a
Prefeitura Municipal;
u) encaminhar propostas de ação integrada com outros órgãos e
entidades em área específica.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE ESPORTE E LAZER
Art. 160-P - Compete à Seção de Esporte e Lazer:
a) orientar, supervisionar e executar os projetos e programas de
desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer, determinados pela
Divisão de Esporte e Lazer;
b) elaborar o calendário anual de eventos e acompanhar a sua
execução;
c) promover o incentivo à prática esportiva pela população, sugerindo,
orientando e organizando jogos comunitários, campeonatos e torneios
esportivos, gincanas, maratonas, ruas de lazer e outras atividades
esportivas e de lazer, com a participação das diversas comunidades;
d) coordenar programas e eventos esportivos voltados para segmentos
da população, tais como portadores de deficiência física, idosos e
comunidade de baixa renda;
e) apoiar direta ou indiretamente, atletas e agremiações esportivas de
destaque, buscando a divulgação do esporte e do Município;
f) fazer a estimativa dos custos dos eventos esportivos e de lazer que o.
Município tenha interesse de promover ou de participar;
9) buscar a parceria dos órgãos e entidades privadas, procurando
patrocinadores para as promoções;
. 2
Pee 2
to
Qua
h) incentivar e realizar campanhas educativas, quanto a importância da
prática do esporte e do lazer, e sobre a forma correta de utilização e
conservação das áreas esportivas e recreativas;
i) elaborar e manter cadastro atualizado das entidades esportivas do
Município;
j) executar outras atividades afins.
Art. 4º. Ficam revogados os arts. 123, 124 e 125 da Lei
Municipal nº 1.138/2001, e o art. 4º da Lei Municipal nº 2.145/2010.
Art. 5º. O Anexo I-F da Lei Municipal nº 1.138/2001,
alterado pelas Leis Municipais nº. 1.851/2007 e 2.145/2010, passa a
vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 6º. O Anexo I-I da Lei Municipal nº 1.851/2007,
alterado pela Lei Municipal nº 2.367/2012, passa a vigorar conforme o
Anexo II desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de
março de 2018.
Dee ifeee esa
távio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 15 de março de 2018.
ARA CASA
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete
(98)
ANEXO I
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, JUVENTUDE E
ESPORTE
SEMUC
GERENTE DE
ASSESSOR DE CONTROLE DE
ESPORTES PROJETOS
DIVISÃO DE DIVISÃO DIVISÃO DE DIVISÃO DE DIVISÃO DE
ESPORTE E FINANCEIRA CULTURA TURISMO JUVENTUDE
LAZER ADMINISTRATIVA
o |
| |
|
= |
SEÇÃO DE SEÇÃO DE = A
ESPORTE E PROMOÇÕES E SEÇÃO DE SEÇÃO DA
Lo LAZER EVENTOS TURISMO JUVENTUDE
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
<L
5 7wlOadSa à
5, O 1vloadsa
z os MINVANI ONO NONE ovávonaa aa oyóas
= 4
nn = ãoS
) E sooO
' ET <z0
' 75) RO O
| Z Eus
! 8 a IVININVANNA vsInDSad
! io a ONISN3 — + 3 OLNaIINvIaINVIA
: aa OYSIAIO ad ovõas
a
mr,
E
Fr) ' uvioosa HVIOOSa 3 LHOUSNVAL
o —— H—— oa ovôvznvosia
fo) ILHOdSNVAL y
-
z E 9 3a OYSIAIA 3 39041.NOD Jd Oydas
SLi
ro
-FrZ
oo x O <a
5> LZ2
Egrdea Ligsi E
wu Ea ade! Lo | OyvônainN HV10DSA VONIHIN 3a
Ano a NV IVIRALVIN 310H.LNO9 3a OySaS
S2u 3a OYSING
e 2
wo
o <L
uu
So
220
<E E
uu
ai
o2<L
IZZZ
pts
us
“q