norma nº 123/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOIl0 HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI N90123/91 
Dispõe sobre a doação de área pública para' 
a COHAB-ES, para o fim que especifica. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso 
de sua atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de João Neiva aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
COHAB-ES, a área de terras de domínio da Municipalidade, medindo cinquenta e um 
mil e quinhentos metros quadrados, devidamente transcrito no ROT da Comarca de 
Ibiragu sob n-Q 1.4886-livro 2-Y. 
Art.22 - A finalidade da área objeto da presente Lei 6 a construção ' 
de um conjunto habitacional para atendimento 6s famílias de baixa renda. 
Art.32 - A doação desta área excluirá do custo final da unidade habi 
tacional, a parcela relativa ao terreno, em favor do promitente comprador, obedecidas 
as normas e diretrizes, da Caixa Econômica Federal. 
41, 
Art.42 - Esta doação 6 de caráter temporário, e terá validade de dois 
anos, findo os quais, caso não tenha havido a implantação do conjunto objeto da presen 
te doação, a área identificada noart. 12, voltará a pertencer ao patrimônio do Munict 
pio de João Neiva. 
Art. 59 - Fica a COHAB-ES, autorizada a hipotecar em favor da Cai￾xa Econômica Federal, o terreno objeto desta Lei, para garantir os recursos e emprésti 
mos necessários 6 implantação do Conjunto Habitacional. 
Art.62 - Ficam dispensados do pagamento do Imposto de transmissão' 
de Bens Imóveis e outros emolumentos municipais necessários 6 aquisição do finan￾ciamento perante a Caixa Econômica Federal, todos os mutuário S que vierem a adqui 
rir as unidades do conjunto habitacional objeto da presente Lei. 
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PREFEITURAMummy DE JONO nun 
Estado do Espirito Santo 
Art.7g - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagbo, re 
vogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Joêo Neiva, aos 11 dias do mês de' 
deMargode 1991 . 
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Registrado e publicado em 11 de marg. de 1991. 
Chefe de Gabinete 
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