norma nº 3085/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.085, de 27 de abril de 2018.
Dispõe sobre o Programa Municipal de
publicado no mural Habitação de Interesse Social, institui o
dp PMI eng Conselho Municipal de Habitação de
ATIOAMO Interesse Social e cria o Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 1º - O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
(PMHIS) será regido por esta Lei, que regulamenta as formas, condições,
requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habilitação de
interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, em
empreendimentos levados a efeito, destinado a auxiliar famílias de menor renda
na aquisição, pequena reforma ou pequena ampliação de moradia própria, no
Município de João Neiva, em conformidade com o que dispõem as Constituições
Federal e Estadual, e a Lei Orgânica Municipal de João Neiva.
Art. 2º - A política de desenvolvimento urbano será executada
pelo Poder Público Municipal, nas áreas de terra destinadas à implantação de
casas ou apartamentos de interesse social, e deverão obedecer às” leis
municipais, estaduais e federais referentes a loteamentos e edificações.
Art. 3º - O Município, diretamente ou por intermédio de
terceiros, realizará e executará programas e obras que visem a implantação de
projetos habitacionais, objetivando a equação dos problemas relacionados com a
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moradia das famílias comprovadamente necessitadas e que não tenham
condições de participar de outros programas relativos à moradia de interesse
social desenvolvidos pelo Poder Público.
Art. 4º - O Município, por seus órgãos, aplicará neste Programa
recursos próprios, dentro das condições socioeconômicas e das disponibilidades
financeiras do erário, que serão consignados nos orçamentos anuais, e recursos
oriundos de convênios com os governos estadual e federal, bem como programas
específicos, parcerias com entidades, organizações e iniciativa privada.
Art. 5º — O Município destinará, obrigatoriamente, ao PMHIS:
I - as contribuições integrais, referentes ao percentual de
participação a serem realizadas pelos beneficiários do Programa;
II - as contribuições e doações de terceiros específicas para o
Programa;
III - as contribuições integrais, referentes à arrecadação do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), dos imóveis integrantes do
Plano Municipal de Habitação Popular, bem como os imóveis regularizados
através do Programa Municipal de Regularização Fundiária;
IV - as contribuições integrais, referentes à arrecadação do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos imóveis integrantes do Plano
Municipal de Habitação Popular, bem como os imóveis regularizados através do
Programa Municipal de Regularização Fundiária;
V - outros recursos transferidos pela União e pelo Estado, para
esse objeto.
Art. 6º - Para assegurar a fiel aplicação dos recursos, o PMHIS
previsto nesta Lei deverá ser desenvolvido em imóvel pertencente ao patrimônio
público municipal, ou de propriedade do cidadão que será beneficiado pelo
Programa.
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8 1º - As áreas irregulares, ocupadas por famílias que se
enquadrarem nos requisitos para integrar o PMHIS, poderão ser adquiridas pelo
Município, que irá regularizá-las, para que sejam repassadas a quem detinha a
posse, nos moldes que dispõe a legislação vigente.
8 2º - No caso de desocupação de área de risco, as famílias que
ali habitam, desde que sejam proprietárias do imóvel, serão, de acordo com a
disponibilidade do Município, incluídas no PMHIS, ficando sob a responsabilidade
do Município a execução das ações necessárias para impedir que a área seja
novamente ocupada.
Art. 7º - O PMHIS poderá ser estendido ao meio rural, de acordo
com cada convênio firmado.
Art. 8º - No caso de unidades habitacionais construídas com
recursos oriundos de convênios firmados com os governos estadual e federal, a
cada 10 (dez) unidades habitacionais construídas, deverá ser reservada 1 (uma)
para atender a idoso e 1 (uma) para atender portador de necessidades especiais.
Art. 9º - O PMHIS será implementado por meio das seguintes
ações:
I — entrega de unidade habitacional de interesse social;
II - realização de pequena reforma ou pequena ampliação em
unidades habitacionais já existentes integrante do PMHIS ou particular de família
de baixa renda, comprovado por estudo social da Semplahde;
III - fornecimento de materiais para realização de pequena
reforma ou pequena ampliação de unidades habitacionais já existentes, ou
particular de família de baixa renda, comprovado por estudo social da
Semplahde. o
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Parágrafo único - Para a efetivação das ações descritas nos
incisos deste artigo deverão ser cumpridas as demais exigências constantes da
presente Lei.
Art. 10 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - habitação de interesse social, aquela que atenda aos seguintes
requisitos:
a) ser de uso residencial familiar, destinada exclusivamente à
moradia do cidadão beneficiário do PMHIS ou particular, e sua família;
b) possuir área de até 70,00 m2 (setenta metros quadrados),
com piso assente diretamente sobre o terreno, permitindo-se, para fins de
embasamento, piso estrutural até 100% (cem por cento), comprovada a
necessidade, da área total;
c) sejam empregados, em sua construção, materiais mais
simples, econômicos e existentes em maior volume e facilidade no mercado,
capazes de proporcionar um mínimo de habitabilidade, segurança e higiene;
II - pequena reforma e pequena ampliação, a que atenda aos
seguintes requisitos:
a) ser executada no mesmo pavimento do prédio existente;
b) não ultrapassar a área total de 70,00 m?2 (setenta metros
quadrados), considerando nesse total a área de edificação existente e da
pequena reforma;
c) não afetar qualquer parte do edifício situado no alinhamento
da via pública; .
d) não ultrapassar o valor de 280 (duzentas e oitenta) Unidades
Padrão Fiscal do Município de João Neiva (UPFMJN).
Art. 11 — Para que o interessado seja beneficiado com o
fornecimento de materiais para pequena reforma ou pequena ampliação de sua
unidade habitacional, deverá apresentar requerimento escrito, no qual deverá .
Oferece eco
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constar as benfeitorias a serem realizadas, as quais serão analisadas pela
Semplahde, que verificará e julgará se tal benfeitoria é necessária ou não.
CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
Art. 12 - Para inscrição no PMHIS, é indispensável que o
interessado, comprovadamente, enquadre-se em uma das seguintes situações:
I - seja casado (a) e tenha cônjuge e/ou filho sob sua
dependência;
II - seja viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) e tenha filho
ou companheiro (a) sob sua dependência;
III - viva maritalmente na condição de companheiro (a) e tenha
companheira (0) e/ou filho sob sua dependência;
IV - seja solteiro (a) e tenha sob sua dependência filho e/ou pai
e/ou mãe e/ou irmãos;
V - encontre-se em estado de vulnerabilidade social.
Parágrafo único - A comprovação do estado de vulnerabilidade
de que trata o inciso V dar-se-á por laudo técnico emitido por profissional
ocupante do cargo de assistente social do Município de João Neiva, após análise
do caso.
Art. 13 - Somente poderá integrar o PMHIS a pessoa que atenda
aos seguintes requisitos:
I - ser residente no Município pelo tempo mínimo de 5 (cinco)
anos;
II - ter situação política regularizada no Município de João Neiva,
estando em pleno gozo de seus direitos civis, políticos e militares;
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III - não possuir condições financeiras para integrar outro
programa habitacional;
IV - não possuir nenhum imóvel urbano ou rural, no município ou
fora dele;
V — estar cadastrada no Cadúnico;
VI — nunca ter sido beneficiada com programas de habitação de
interesse social.
8 1º - A comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos
neste artigo será feita através de apresentação da documentação respectiva.
8 2º - A exigência contida no início VI deste artigo não se aplica
ao caso de mulher que tenha sido beneficiada pelo programa, na constância de
relacionamento que tenha findado, e não tendo a mesma permanecido na posse
da unidade habitacional recebida, e ainda possua filhos sob sua dependência, ou
novo companheiro ou cônjuge.
Art. 14 - É vedada mais de uma inscrição de uma mesma família
conjugal interessada na aquisição de unidades habitacionais.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese a que se refere este
artigo, e configurada a má-fé dos requerentes, serão canceladas ambas as
inscrições e, no caso de configuração de má-fé por apenas um dos interessados,
a inscrição deste será cancelada.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO E DOS PRAZOS CONTRATUAIS
Art. 15 - Os imóveis objeto do PMHIS previsto nesta Lei serão
entregues aos beneficiários mediante assinatura de contrato oneroso.
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8 1º - O contrato será firmado entre o beneficiário e o Município
de João Neiva e conterá cláusulas especiais, visando à aplicação de regras sociais
e de ajustamento, no que se refere à aquisição da propriedade das unidades
habitacionais de interesse social.
8 2º - As unidades habitacionais de interesse social serão
entregues na forma prevista na planta de construção, não sendo permitida
nenhuma alteração durante a sua execução, sem autorização do órgão
competente.
8 3º —- A pessoa beneficiada com a entrega da unidade
habitacional deverá ocupá-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
entrega das chaves.
8 4º — O beneficiário somente poderá executar obras na unidade
habitacional recebida, após autorização por escrito do Poder Público Municipal,
devendo arcar com todas as despesas oriundas da referida obra, devendo ser
iniciadas após a assinatura do contrato e o recebimento das chaves, sem
nenhum ônus ao Município.
Art. 16 - Constará do contrato, obrigatoriamente:
I - a fixação da contribuição mensal em 10% (dez por cento)
sobre o salário mínimo vigente no mês da contribuição;
II - o prazo de 10 (dez) anos de contribuição para a aquisição da
propriedade da unidade habitacional; .
III - a intransferibilidade da unidade habitacional antes do prazo
decenal, contados a partir do recebimento e da sua efetiva quitação;
IV - proibição da alteração física da unidade habitacional sem
autorização escrita do Poder Público Municipal;
V - a proibição do uso da unidade habitacional para outra
finalidade que não seja a moradia do beneficiário e de sua família;
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VI - a obrigatoriedade da conservação adequada da unidade
habitacional, objetivando o seu uso ideal;
VII - a responsabilidade e obrigatoriedade do beneficiário pelo
pagamento das despesas com água, luz e esgoto, pela manutenção das normas
de higiene e demais obrigações oriundas do uso da unidade habitacional;
VIII - cláusula rescisória, prevendo que o não cumprimento de
quaisquer das condições contratuais implicará na retomada da unidade
habitacional, sem direito a qualquer indenização, devolução ou ressarcimento das
quantias pagas durante sua permanência no imóvel.
8 1º - Os beneficiários com pequenas reformas e/ou pequenas
ampliações também firmarão contrato oneroso, sujeito às mesmas cláusulas
apresentadas nos incisos deste artigo, excetuando-se a constante do inciso II,
que será disciplinada pelo parágrafo seguinte.
8 2º - A contribuição dos beneficiários que forem contemplados
com pequenas reformas e/ou pequenas ampliações será no percentual
estabelecido no inciso I, e o prazo de contribuição será diretamente proporcional
ao custo da pequena reforma e/ou pequena ampliação, nas seguintes
proporções:
I — até 93 (noventa e três) UPFMIN = 1 (um) ano de
contribuição;
II - de 94 (noventa e quatro) a 186 (cento e oitenta e seis)
UPFMJN = 2 (dois) anos de contribuição;
III - de 187 (cento e oitenta e sete) a 280 (duzentas e oitenta)
UPFMIN = 3 (três) anos de contribuição.
Art. 17 - Quando a unidade habitacional for construída em
terreno de propriedade do beneficiário, o prazo de contribuição para a aquisição
definitiva da unidade habitacional será de 7 (sete) anos. AA)
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Art. 18 - O Município fica autorizado a revisar os contratos
habitacionais objetivando a regularização financeira dos beneficiários
inadimplentes, através da elaboração de aditivo contratual, estendendo o prazo
contratual pelo período necessário à cobertura do débito.
8 1º - Para efetivar a regularização de que trata este artigo, o
devedor deverá:
I - apresentar os comprovantes dos pagamentos já efetuados
para apuração do valor do débito;
II - assinar o aditivo contratual respectivo;
III - efetuar pagamento à vista da 1a (primeira) parcela do
aditivo contratual.
8 2º - O beneficiário que não aderir ao aditivo contratual no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da notificação,
permanecendo inadimplente, terá seu contrato rescindido, com a consequente
retomada do imóvel, sem direito a qualquer indenização, devolução ou
ressarcimento de quantias pagas durante sua permanência no imóvel, além da
inscrição de seu débito em dívida ativa, para posterior cobrança judicial.
8 3º - Para efeito de aditivo contratual, o devedor deverá
atender ao inciso I, e efetuar pagamento à vista de 10% (dez por cento) do
débito em atraso.
8 4º - Os carnês deverão ser retirados no Setor da Gerência de
Habitação e Projetos. Í
8 5º - Após o término do pagamento de todas as prestações, o
contratado deverá apresentar todos os carnês pagos e suas cópias, e protocolar
requerimento de declaração de quitação de seu imóvel. AO
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CAPÍTULO III
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Art. 19 - Se o beneficiário, por sua livre iniciativa, deixar a
unidade habitacional nos primeiros 12 (doze) meses, não terá direito ao
ressarcimento dos valores pagos ao Município, à título de contribuição.
8 1º - Em caso de óbito do contratado, o imóvel passará a
pertencer ao cônjuge e/ou aos filhos (herdeiros), que passarão a ser
responsáveis pelas disposições contratuais mediante termo aditivo.
8 2º - Em caso de débito de 12 (doze) ou mais parcelas
consecutivas, o imóvel retornará ao Município, sem o ressarcimento das
benfeitorias.
Art. 20 - O beneficiário que deixar o imóvel do 13º (décimo
terceiro) mês até o 5º (quinto) ano, que tenha efetuado o pagamento das
contribuições devidas, comprovadas as boas condições de moradia do imóvel,
conforme avaliação do setor de engenharia e habitação da Semplahde/PMJIN,
terá direito à restituição do valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos valores
pagos ao Município, devidamente corrigidos.
Parágrafo único - Neste caso o Município convocará outro
beneficiário inscrito para firmar contrato, desde que o mesmo aceite as mesmas
condições pactuadas, referentes ao imóvel.
Art. 21 - O beneficiário que deixar o imóvel a partir do 5º
(quinto) até o 10º (décimo) ano incompleto, que tenha efetuado o pagamento
das contribuições devidas, comprovadas as boas condições de moradia do
imóvel, terá direito à restituição do valor equivalente a 30% (trinta por cento)
dos valores pagos ao Município, devidamente corrigidos. CAS
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Art. 22 - No caso de cessão, aluguel, comodato ou transferência,
por qualquer forma do uso e/ou gozo do imóvel, sem anuência do Município de
João Neiva, será automática e unilateralmente revogado o contrato,
independente de qualquer notificação ou medida judicial, dando causa à imediata
retomada da posse da unidade habitacional pelo Poder Público Municipal.
Art. 23 - O beneficiário que desocupar voluntariamente a unidade
habitacional não poderá ser beneficiado, por qualquer programa de habitação,
pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 24 - O beneficiário de pequena reforma e/ou pequena
ampliação que não efetuar o pagamento das contribuições, terá seu débito
inscrito em dívida ativa, sujeito à cobrança judicial.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 25 - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social (CMHIS), órgão superior de deliberação colegiada, de
composição paritária (sociedade civil e governo municipal), de caráter
permanente e âmbito municipal, vinculado à Semplahde.
Art. 26 - Compete ao CMHIS:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de
linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social (FMHIS) e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observados o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de
habitação; A?
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II — aprovar orçamentos e planos de aplicação, e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
III — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar o Plano Municipal de Habitação;
VII - analisar e aprovar a lista de beneficiados, conforme
critérios de escolha estabelecidos nesta Lei;
VIII - aprovar seu regimento interno;
IX - fiscalizar o cumprimento da presente lei.
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de Junho de 2005,
nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
8 2º - O CMHIS promoverá audiências públicas e conferências
para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 27 - O CMHIS será composto por 12 (doze) membros
titulares e seus respectivos suplentes, assim dispostos:
I - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: .
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a) O1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais
(Semplahde);
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
(Semed);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
(Semsa);
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos (Semosu);
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades);
f) 01 (um) representante da Defesa Civil municipal;
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada,
sendo:
a) 01 (um) representante do Conselho Administrativo das
Associações de Moradores do Município de João Neiva;
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal de João Neiva;
c) 01 (um) representante do CONCIDADE/JN - Conselho da
Cidade de João Neiva;
d) 01 (um) representante da Pastoral Ecológica de João Neiva;
e) 01 (um) representante da Associação de Beneficência e
Cultura de João Neiva;
f) 01 (um) representante da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas
de João Neiva.
& 1º — Os representantes de que trata o inciso I serão indicados
pela Secretaria Municipal correspondente.
8 2º - Os representantes de que trata o inciso II serão indicados
pelas respectivas entidades, por meio de documento encaminhado à Semplahde.
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8 3º - Somente será admitida a participação no CMHIS, de
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
8 4º - Os Conselheiros Municipais representantes do Poder
Público e da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, exercerão mandato de
02 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução, por igual período.
8 5º - Perderá a função o Conselheiro Municipal que não
comparecer, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas, no mesmo exercício, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho, bem como aquele que sofrer condenação criminal com
sentença transitada em julgado, convocando-se o respectivo suplente.
8 6º - A função de membro do CMHIS é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada, bem como não terá qualquer vínculo
com a Administração Pública do Município de João Neiva.
8 7º - A nomeação e posse dos membros do CMHIS far-se-á pelo
Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha e indicação previstos nesta
Lei.
8 8º - O CMHIS elegerá entre seus pares, a cada biênio, pela
maioria absoluta de votos de seus membros, o Presidente, o Vice-presidente e o
Secretário Geral, representando cada um, indistinta e alternadamente, Poder
Público e sociedade civil.
8 9º - O Presidente do CMHIS exercerá o voto de qualidade.
Art. 28 - A Semplahde proporcionará ao CMHIS condições para
seu pleno e regular funcionamento, e dará o suporte técnico, administrativo,
orçamentário e financeiro necessário.
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Art. 29 - As decisões do CMHIS serão consubstanciadas em
resoluções.
SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 30 - O CMHIS terá seu funcionamento regido por regimento
interno próprio, que definirá as atribuições do Conselho e de seus membros, os
procedimentos eleitorais, as formas de efetuar análises, de emitir pareceres e
normas regulamentadoras, respeitando-se as seguintes disposições:
I-o plenário é o órgão de deliberação máxima;
II - as reuniões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 31- Para melhor desempenho de suas funções, o CMHIS
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CMHIS as instituições que
atuam na área de habitação e possuam condições de auxiliar na realização dos
trabalhos do Conselho;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMHIS, em assuntos específicos.
Art. 32 - Todas as reuniões do CMHIS serão públicas.
Art. 33 - As resoluções do CMHIS serão objeto de divulgação.
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TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 34 — Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social (FMHIS), instrumento de captação e aplicação de recursos, com o objetivo
de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados
a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 35 — O FMHIS funcionará na sede da Semplahde.
Art. 36 — O FMHIS é constituído por:
I - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que
a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II — recursos provenientes da transferência dos governos federal
e estadual para a área de habitação;
III — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados
ao Fundo;
IV — recursos provenientes de empréstimos externos e internos
para programas de habitação;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais feitas ao
FMHIS;
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas
com recursos do FMHIS;
VII - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
VIII - produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
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Art. 37 - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a
ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que
contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, auxílio
moradia e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III —- urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV -— implantação de saneamento básico, infraestrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma
de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas
ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse
social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos
vinculada à implantação de projetos habitacionais de interesse social.
Art. 38 - Cabe à Semplahde, como órgão responsável pela
coordenação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, a gestão do
FMHIS, sob orientação, controle e fiscalização do CMHIS.
Parágrafo único - O orçamento do FMHIS integrará o
orçamento da Semplahde.
Art. 39 - São atribuições do Secretário Municipal de
Planejamento, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais:
Otes essi
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
I - gerir o FMHIS e estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos em conjunto com o CMHIS;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na
área da habitação de interesse social;
III - submeter ao CMHIS o plano de aplicação dos recursos do
FMHIS, em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias;
IV - submeter ao CMHIS as demonstrações mensais de receitas e
despesas do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
VI - assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria,
quando for o caso;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo
Fundo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - Os beneficiários de parte do Conjunto Habitacional Bairro
Crubixá contemplados pelo Programa Habitar Brasil, criado pela União, terão prazo
de contribuição de 180 (cento e oitenta) meses, definido por norma vinculada ao
financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 41 - Os beneficiários adquirentes de moradias já edificadas no
Conjunto Habitacional Monte Líbano, ou edificadas pelo Município ao amparo de lei
municipal anterior, continuam a obrigar-se às disposições do contrato “que
celebraram.
Art. 42 - Só será objeto de herança, nos casos de morte do
beneficiário, os direitos e deveres inerentes a este. :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 43 - Ficam sujeitos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) todos os novos beneficiários do PMHIS do Município de João Neiva, bem
como os contratos repactuados a partir da vigência desta lei.
Parágrafo único - Continuam isentos do pagamento do IPTU os
imóveis oriundos de contratos anteriores à vigência desta lei, desde que não sofram
repactuação.
Art. 44 — A Semplahde promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso ao programa, das modalidades de acesso à moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados
pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
Art. 45 — Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional da Habitação, e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 46 — Os recursos atualmente alocados na conta nº 06000027-4
da Caixa Econômica Federal, Agência 1114, em nome da Prefeitura Municipal de
João Neiva, referentes ao PMHP - Programa Municipal de Habitação Popular, serão
transferidos para o FMHIS.
Art. 47 - Fica revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei Municipal nº 2.358/2011.
Art. 48 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 27 de abril de
2018. à
eras Eee
Otávio Abr Xavier £
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 27 de abril de 2018.
Dos LAI CAR
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete
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