norma nº 125/1991

:feito Mn cii al 
Assess rfdico 
ti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE J0110 REM 
Estado do Espirito Santo 
LEI N° 0125/91 
Dispõe sobre a concessão de ajuda/trans 
porte. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no ' 
uso de suas atribuições legais,fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
reembolsar as despesas com passagens dos funcionários que residam fora da Sede ' 
Municipal, devidamente justificada a despesa mediante a apresentação do respectivo 
comprovante, que corresponda aos dias úteis de atividade municipal. 
Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo corresponde 
rá6 parcela que exceder ao percentual de seis por cento do valor do vencimento ' 
percebido pelo funcionário beneficiado. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo 
gadas as disposições em contrário. 
4, 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês 
•!, 
de março de 1991. 
Registrado e publicado e março de 1991. 
ve 
Chw e de Gabinete