norma nº 3088/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV, PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.088, de 11 de maio de 2018.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Educação Infantil
(FMEI) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o
Fundo Municipal de Educação Infantil (FMEI), de natureza financeira e contábil,
criado com finalidade exclusiva de receber repasses do Estado do Espírito Santo,
oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de
Oferta da Educação Infantil no Espirito Santo (Funpaes), criado pela Lei Estadual
nº 10.787, de 19/12/2017, e regulamentado pelo Decreto nº 4.217-R, de
08/02/2018, destinados à ampliação e melhoria do acesso à educação infantil no
Município.
Art. 2º - O FMEI fica vinculado à Secretaria Municipal de
Educação (Semed), e a aplicação de seus recursos deve ser identificada
mediante criação de unidade orçamentária específica no orçamento da educação.
Art. 3º - O FMEI será administrado pelo Secretário Municipal de
Educação e auxiliado, no que couber, pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - Constituirão recursos do FMEI:
I- recursos oriundos do Funpaes;
II- as dotações consignadas no orçamento e os créditos
adicionais que lhe sejam destinados;
III- os rendimentos de aplicações financeiras dos seus
recursos;
IV- | saldos de exercícios anteriores;
V- recursos do tesouro municipal;
VI- outras receitas que lhe venham a ser legalmente
destinadas.
Art. 5º - A utilização dos recursos destinados ao FMEI deverá
observar e seguir a legislação do Funpaes, ficando vedada a utilização fora dos'
moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e em despesas que não
se enquadrem como despesas de capital.
. Art, 6º - O Poder Executivo fica obrigado a divulgar, anualmente,
até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte ao da utilização, dos
valores: = 47
É RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP; 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
I - demonstrativo contábil informando:
a) os recursos arrecadados / recebidos no período;
b) os recursos disponíveis;
c) os recursos utilizados no período;
II - relatório discriminado, contendo:
a) o número de projetos municipais beneficiados;
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
Art. 7º - Os recursos a que se refere esta lei deverão ser
depositados em instituição bancária oficial.
Art. 8º - O FMEI terá escrituração contábil própria, integrante do
orçamento da Semed, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à apreciação por
parte do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, nos prazos previstos e nos
termos da legislação vigente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações
necessárias no Plano Plurianual (PPA), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), para adequação da presente lei e sua inserção no
Município de João Neiva-ES.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
a presente Lei no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 11 - O Secretário Municipal de Educação editará os atos
necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e
especiais autorizados por lei, e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 - O FMEI terá vigência até o ano de 2025, conforme prazo
fixado também na lei estadual.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de maio de
2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 11 de maio de 2018.
CCR OLARIA O E
Carla FAS a seiento
Chefe de Gabinete