norma nº 3091/2018

: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Vuns AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.091, de 20 de junho de 2018.
Institui o Programa “Sua Nota Vale
Prêmios” para promoção do
incremento da arrecadação
municipal, educação tributária e
concessão de prêmios por meio de
sorteio, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I .
DO PROGRAMA “SUA NOTA VALE PRÊMIOS”
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a instituir o Programa “Sua Nota Vale Prêmios”, que tem por
objetivo a promoção do incremento da arrecadação municipal, a educação
e conscientização tributária, o combate à sonegação e a evasão fiscal.
8 1º. O Programa tem como fundamento legal estruturar e
promover o funcionamento de meios que gerem o incremento da
arrecadação e da implementação da educação tributária social, tendo
como contrapartida a concessão de prêmios por sorteio.
8 2º. O programa de que trata o caput deste artigo tem por
objetivo:
I. conscientizar os produtores rurais e consumidores desta
municipalidade quanto à importância da emissão de nota fiscal;
II. promover o aumento na emissão de nota fiscal de
produtor rural;
III. estimular o hábito de emitir documentos fiscais quando
das vendas de seus produtos agrícolas;
IV. conscientizar a população sobre a importância de exigir
a nota fiscal ou cupom fiscal por ocasião da aquisição de mercadorias ou
tomada de serviços, evidenciando o destino final da arrecadação
municipal;
V. promover o crescimento do Índice de Participação dos
Municípios (IPM);
VI. contemplar a população com a ascensão de prêmios,
por meio de sorteio, motivando a sociedade à sua plena participação na
campanha;
VII. aperfeiçoar e contribuir para o aumento da arrecadação
tributária própria do Município de João Neiva, aumentar o índice de
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arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), e contribuir com a implementação da educação fiscal;
VIII - combater a sonegação e a evasão fiscal.
Art. 2º. A forma de participação será dividida em 3 (três)
módulos, por meio de suas próprias características, fundamentos,
estrutura e funcionamento.
| SEÇÃOI
PRIMEIRO MÓDULO - PRODUTORES RURAIS
Art. 3º. O Primeiro Módulo terá como participantes todos os
produtores rurais que possuam inscrição estadual de produtor rural
devidamente ativa, junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
8 1º. Os participantes do Primeiro Módulo devem
apresentar bloco de notas fiscais de produtor rural e/ou notas fiscais
eletrônicas (NF-e) de entrada de produtos agrícolas vendidos,
pertencentes ao Município de João Neiva.
8 2º. O total de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) de
produtos de vendas agrícolas e leite guiado por produtores rurais do
Município de João Neiva, dará direito a 1 (um) cupom para sorteio, e
acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) dará direito a 2 (dois) cupons.
8 3º. Só serão consideradas válidas as notas fiscais de
produtor rural que contiverem nome do emitente e destinatário, o número
da nota e da via, data de emissão (dia/mês/ano), a discriminação do
produto comercializado, e seu valor total.
8 4º, Ficam invalidadas as notas fiscais de produtor para
outro produtor dentro do Município de João Neiva.
- SEÇÃO II
SEGUNDO MÓDULO - CONSUMIDORES
Art. 4º. O Segundo Módulo terá como participantes os
consumidores que efetuarem compras no comércio do Município de João
Neiva.
8 1º. Os participantes do Segundo Módulo devem
apresentar notas fiscais ou cupons fiscais emitidos pelo comércio ou
prestadores de serviços do Município de João Neiva.
8 2º. A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) cumulativos em
notas fiscais ou cupons fiscais apresentados e emitidos pelo comércio local
do Município de João Neiva, o participante terá direito a 1 (um) cupom
para sorteio.
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8 3º. Só serão consideradas válidas as notas fiscais ou
cupons fiscais oriundos do comércio e prestadores de serviços do
Município de João Neiva.
8 4º. Ficam invalidadas as notas fiscais de pessoa jurídica
para pessoa jurídica.
- SEÇÃO III
TERCEIRO MÓDULO - UNIDADES ESCOLARES
Art. 5º - O Terceiro Módulo terá como participantes as
escolas da rede pública municipal.
8 1º. Os participantes do Terceiro Módulo devem apresentar
notas fiscais ou cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais,
sediados no Município de João Neiva.
8 2º. A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) cumulativos em
notas fiscais ou cupons fiscais apresentados e emitidos pelo comércio local
do Município de João Neiva, o participante terá direito a 1 (um) cupom
para sorteio.
8 3º. Só serão consideradas válidas as notas fiscais ou
cupons fiscais oriundas do comércio e prestadores de serviços do
Município de João Neiva.
8 4º. Ficam invalidadas as notas fiscais de pessoa jurídica
para pessoa jurídica.
8 5º. Haverá cursos à distância pela Sefaz para os
professores da rede municipal e palestras nas unidades escolares
participantes, sendo disponibilizada equipe para as palestras pela
Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa), em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação (Semed).
& 6º. O cupom sorteado do aluno premiará a escola na qual
ele estuda, sendo obrigatória a identificação da escola no cupom.
CAPÍTULO II
DA TROCA DOS CUPONS
Art. 6º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - Semag, realizar coleta das notas fiscais e
distribuição dos cupons referentes aos produtores rurais, sendo que o
posto de troca ficará sediado na própria Semag, podendo ser realizada a
troca das notas em cupons de segunda-feira a sexta-feira, no horário das *
8h às ilhe de 13h às 16h. ALA
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Art. 7º. Ficará a cargo da Semed realizar a troca das notas
fiscais por cupons referentes aos alunos, sendo que o posto de troca ficará
sediado na Biblioteca Municipal (anexo ao prédio da Semed), podendo ser
realizada a troca das notas em cupons nas quartas-feiras e quintas-feiras,
no horário das 8h às 11h e 13h às 16h.
Art. 8º. Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de João Neiva
(PMIN) realizar a troca das notas fiscais por cupons referentes aos
consumidores finais, sendo que o posto de troca ficará sediado na Sala do
Empreendedor, podendo ser realizada a troca das notas em cupons nas
quartas-feiras e quintas-feiras, no horário das 8h às 11h e 13h às 16h.
Art. 9º, O início do Programa, quanto à disponibilidade de
troca e entrega dos cupons, ocorrerá no dia 01/08/2018 e finalizará no dia
26/12/2018.
CAPÍTULO III
DO SORTEIO
Art. 10. O sorteio ocorrerá no dia 27/12/2018, nas
dependências do Mercado Municipal, localizado na sede deste Município, a
partir das 19h, de forma imparcial e transparente.
Art. 11. Terão validade apenas as notas fiscais emitidas a
partir do início do Programa.
Parágrafo único. O sorteio referido no caput deste artigo
será fiscalizado por uma comissão, composta por no mínimo 3 (três) e no
máximo 5 (cinco) membros, devendo fazer parte servidores ocupantes de
cargos efetivos do Município de João Neiva, um representante da Câmara
de Dirigentes Lojistas de João Neiva (CDL), e um agricultor.
Art. 12. Os prêmios ficarão expostos no dia do sorteio e
serão entregues aos contemplados que estiverem presentes e
apresentarem documento pessoal com foto. Para menores de idade, fica
obrigatória a apresentação de documento com foto por parte do
responsável.
8 1º, Aos ausentes, os prêmios serão entregues no prazo de
até 20 (vinte) dias corridos após o sorteio, mediante apresentação de
documento de identificação com foto para pessoa física, e para as escolas,
serão entregues somente à Diretora da mesma.
8 2º. O cupom não preenchido de forma completa e legível
será eliminado.
) 8 3º. Os prêmios não reclamados em até 30 (trinta) dias
após o sorteio serão disponibilizados para a próxima edição do Programa.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 13. Os servidores participantes da Comissão não terão
direito de participarem do Programa “Sua Nota Vale Prêmios”.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Fica autorizada a divulgação do Programa, podendo
ser através dos meios de comunicação, impressos, cartazes, folhetos,
chamadas no rádio e em redes sociais.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, podendo ser suplementadas,
caso necessário.
Art. 16. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a receber doações (prêmios a serem sorteados) do comércio
local e instituições financeiras, ficando na obrigação de cumprir os ditames
da Lei, sendo que os prêmios que não forem objeto de doações deverão
ser adquiridos pelo Poder Executivo Municipal por meio de processo
licitatório, obedecendo o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 17. A premiação mencionada na presente lei será
regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Os participantes que aderirem ao Programa estarão
automaticamente cedendo os direitos de uso de imagem e voz ao
Município de João Neiva, para divulgação institucional do Programa.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de
junho de 2018.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 20 de junho de 2018.
Carlã Esndra NEsemónto
Chefe de Gabinete