norma nº 3095/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publica ado no mural LEI Nº 3.095, DE 13 DE JULHO DE 2018
a PRAIA 18
DOS DUO Q Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos
das processos licitatórios, e sua transmissão ao vivo,
por meio da internet, no Portal da Transparência do
Poder Executivo.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no art.
42,8 7º, da Lei Orgânica Municipal;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fundações e autarquias municipais, serão gravados em
áudio e vídeo e transmitidos ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, a gravação abrangerá os
procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à
habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os
requisitos do edital, e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os
critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto nesta Lei os processos
licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet, e por compra direta.
Art. 3º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório deverá ser
mantida em arquivo pelo período de 05 (cinco) anos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a partir
da data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Cgfo, em 13 de julho de 2018.
Registrada e publicada em 13 de julho de 2018
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