norma nº 3096/2018

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LEI Nº 3.096, de 18 de julho de 2018
Dispõe sobre aS diretrizes para “40 na (“Wªx elaboração da Lei Orçamentária
'“ng etª-tªg para o exercício de 2019, e dá '» ,: hrª?) outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. lº - O orçamento do Município de João Neiva, para o
exercício financeiro de 2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos desta Lei, em cumprimento ao 5 20 do art. 165
da Constituição Federal; 5 20 do art. 110 da Lei Orgânica Municipal; e art. 4º da
Lei Complementar nº 101, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
11 - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária
anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária;
V - aS disposições sobre a dívida pública municipal;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
VII — as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIII — as disposições finais.
CAPÍTULO II ”
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
Art. 2o - Em obediência ao disposto no g 20 do art. 110 da Lei
Orgânica Municipal, esta Lei definirá as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I
que a integra, em compatibilidade com a programação dos orçamentos, e os
objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
Art. 3º — Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da dívida pública
para o exercício de 2019, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que
integram esta Lei, em obediência à Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de
dezembro de 2016, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior constituem-se das seguintes informações: ; [zºº % Fis. Oi Ayª
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I - Demonstrativo I: Metas Anuais;
II - Demonstrativo 11: Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior;
111 - Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita,
VIII- Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo
serão apurados em cada Unidade Gestora, e a sua consolidação constituirá as
Metas Fiscais do Município.
” CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇAO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. Sº - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática estabelecida pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da
despesa por funções de que tratam o inciso I do g 10 do art. 20, e é 20 do art.
80, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificando para cada
projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus
respectivos valores.
Art. 6o - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II — Atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III — Projeto: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade orçamentária: o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Fls. 02
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Art. 7º - Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 8º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará
a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário
às quais se vinculam.
Parágrafo único — Na indicação do grupo de despesa a que se
refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação estabelecida
em norma federal:
1 - pessoal e encargos sociais;
11 - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI — amortização da dívida;
VII - reserva de contingência.
CAPÍTULO Iv ” ,
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇAO_DA LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇOES
Art. 90 - O orçamento do Município para o exercício de 2019 será
elaborado e executado visando obedecer, entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o
disposto no & 10 do art. 10; alínea “a ” do inciso I do art. 40; e art. 48 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de
investimento.
Art. 10 - Os estudos para definição da estimativa da receita para
o exercício financeiro de 2019 deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios, e a projeção para os
dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de
maio de 2000.
Art. 11 - No projeto de lei da proposta orçamentária anual, as
receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (reai), estimados para
o exercício de 2019.
Art. 12 - O Poder Legislativo, o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de João Neiva (SAAE) e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de João Neiva (IPSJON) encaminharão ao Poder Executivo, até 15 de
agosto de 2018, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do projeto de lei da proposta orçamentária %
Fls. 03
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I — a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo
observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão
da receita municipal para o exercício financeiro de 2019;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo não
ultrapassarão os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 5 Sº do art. 153, e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29—A da
Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo, observar—se—á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I
do art. 29—A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro
valor em moeda corrente.
Art. 13 — Na programação da despesa serão observadas:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos;
11 — não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento —
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma dos 55 2º e 3º do art. 167 da Constituição
Federal, e do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art.
62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 - Os órgãos da Administração indireta e instituições que
receberem recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias
para o exercício de 2019 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15 - Somente serão incluídas na proposta orçamentária
anual dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas
decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do
encaminhamento do projeto de lei da proposta orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16 - A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com o
inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será
destinada, prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e
encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações,
observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17 - O Poder Executivo destinará, no mínimo, 15% (quinze
por cento) das receitas descritas abaixo, arrecadadas durante o exercício de
2019, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, para fins do
atendimento ao disposto no art. 198 da Constituição Federal:
1 — do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas da União
(quota—parte do FPM, quota—parte do ITR, quota—parte de que trata a Lei
Complementar nº 87/96 - Lei Kandir);
III - do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
IV - das receitas de transferências do Estado (quota-parte do
ICMS; quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI — exportação); * _
V — da receita da dívida ativa tributária de impostos; , ' [ Fls. 04
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VI — da receita das multas, dos juros de mora e da correção
monetária dos impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18 - Na programação de investimentos serão observados os
seguintes princípios:
1 — novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária
após atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
créditos;
11 - as ações delineadas nesta Lei terão prioridade sobre as demais.
Art. 19 - A dotação consignada para Reserva de Contingência
será fixada em valor não superior a 2% (dois por cento) da previsão da Receita
Corrente Líquida para 2019.
& lº - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria
nº 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão;
art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, expedida pela
Secretaria do Tesouro Nacional; conjugado com o disposto na alínea “b" do inciso
III do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
5 20 - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2019,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares às dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 20 - O Poder Executivo, Legislativo e autarquias municipais
poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação,transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
Art. 21 — As modificações a que se refere o artigo anterior
deverão estar expressamente autorizadas na lei orçamentária anual para 2019
em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor das
despesas fixadas, as quais deverão ser abertas mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo vedado
qualquer tipo de proposição que vise reduzir o limite mínimo estabelecido neste
artigo.
Art. 22 — Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e
autarquias municipais autorizados a abrir créditos suplementares até o limite
estabelecido no art. 21, para reforço de dotações orçamentárias que
apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as
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definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e parecer
consulta do TCEES nº 028/2004.
Parágrafo único - As alterações do Quadro de Detalhamento da
Despesa (QDD) poderão ser efetuadas mediante decreto do Poder Executivo, nos
níveis de modalidade de aplicação, observadas a mesma categoria econômica da
despesa, para atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo
tais remanejamentos do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 23 - O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal
compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo Município.
CAPÍTULp v ,
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 24 — Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, a ser calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
& lº - Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes
despesas:
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III — dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura;
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências
voluntárias.
g 20 — Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:
1 - as despesas com pessoal e encargos sociais;
11 - as despesas com benefícios previdenciários;
III — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional
e legal.
5 30 - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. ' _,.—
Fls. 06
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g 40 - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
5 50 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar—
se—ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 25 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de
governo.
Art. 26 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e a
reestruturação organizacional, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II — se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 27 - A execução orçamentária, direcionada para a efetivação
das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda manter a receita corrente
superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a
capacidade própria de investimento.
Art. 28 - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com outras
esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos
programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 29 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter médico, educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para
o fortalecimento do associativismo municipal, observando-se os seguintes
critérios:
I - autorização através de lei específica;
II - a entidade beneficiada deverá apresentar plano de trabalho,
com indicação das metas físicas e financeiras pretendidas;
III — a parceria dependerá da existência de recursos
orçamentários e financeiros por parte da Administração Municipal;
IV - as entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma
estabelecida no termo de parceria firmado.
Art. 30 — As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferênçia âW
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voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 31 - As despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
parcerias, acordos ou ajustes, e previstos recursos na lei orçamentária,
observando o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 32 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de
gerar mão de obra qualificada para o mercado de trabalho.
_ CAPÍTUI70 v1 ,
DAS DISPOSIÇOES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 33 - A proposta orçamentária anual para o exercício
financeiro de 2019 poderá conter autorização para contratação de operação de
crédito para atendimento a despesas de capital, observado o limite estabelecido
por resolução do Senado Federal.
Art. 34 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
_ CAPÍTUL_O vu " ,
DAS DISPOSIÇOES SOBRE ALTERAÇOE'S NA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA
DO MUNICIPIO
Art. 35 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 36 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, nos termos do inciso II do 5 30 do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o g 20 do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a instituir, através de decreto, campanha de
estímulo de pagamento de tributos através de sistema de sorteio de prêmios
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para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dívida ativa.
“ CAPÍTULQ VIII
DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS AS DESPESAS com PESSOAL
Art. 38 - Os Poderes Executivo e Legislativo, mediante lei
autorizativa, poderão, em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da
lei, efetuar pagamento de diferenças remuneratórias devidas, observado o
disposto na Lei Municipal nº 1.870/2007, e nos Decretos Municipais nºs
2.584/2008 e nº 2.612/2008, e suas alterações.
& lº — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019.
5 20 — Na elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021 e das respectivas leis orçamentárias, deverá o Chefe do Poder
Executivo prever o pagamento integral ou, ao menos, nos termos das leis
referidas no caput, das diferenças remuneratórias devidas aos servidores
públicos municipais.
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019.
Art. 39 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes
Executivo e Legislativo não excederá os limites estabelecidos para gastos com
pessoal na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40 - Nos casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20; e inciso V do
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 — O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará as
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na legislação em vigor, conforme descrito abaixo:
1 — eliminação de gratificações e vantagens concedidas a
servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário. ' ..
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CAPÍTUL_O 1x
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 42 —O projeto de lei da proposta orçamentária do Município,
relativo ao exercício financeiro de 2019, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.
Art. 43 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio as
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 44 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 45 — Se a proposta orçamentária anual não for aprovada até
o término do exercício financeiro de 2018 pelo Poder Legislativo, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 46 — São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 47 — Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2018 poderão ser reabertos,
no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro de 2019, conforme disposto no g 20 do art. 167 da Constituição
Federal.
Parágrafo único - Na reabertura dos créditos a que se refere
este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios
anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos
foram abertos.
Art. 48 - Para fins do disposto no art. 16, g 30, da Lei
Complementar nº 101/2000, ficam estabelecidas como despesas consideradas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, devidamente autorizado.
Art. 49 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo
final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita
Corrente LÍQUida, e as respectivas memórias de cálcu'ºW fifª Fls. 010
c:.iélhzl ”ªlii.; (telf: “?;—“8 Usº
Art. 50 - A lei orçamentária discriminará as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto
no art. 100 da Constituição Federal.
5 lº — Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a
Administração Pública Municipal submeterá os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.
& 20- Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, publique-se e cumpra—se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 18 de julho de 2018.
R
A
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 18 de julho de 2018.
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Kffffc *—".,.x&K.x.x, Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete
Fls. Oll
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2018
As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 está demonstrado no
relatório de Demonstrativo de Metas e Prioridades, que integra o presente projeto de lei. .
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ANEXO II
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 40, g 20, inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que
constam do Anexo de Metas Fiscais, expomos a base metodológica, bem como o
memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2019 levou
em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se
aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2019—2021 foram projetadas com base
nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no
comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a
perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme
demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta—se,
exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices
esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação
no curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e têm sido alvo de constante
acompanhamento, visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como
objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do
estoque líquido da dívida no final de cada exercício.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela
diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O
resultado do triênio 2019-2021 aponta um equilíbrio entre a variação dos
exercícios, evidenciando com isso a tendência do Município de manter o equilíbrio
entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes,
objetivando manter, ou ainda ampliar, a capacidade própria de investimentos,
não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas. É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria
suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a
implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste
sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o
contingenciamento de gastos, adequando—os às receitas, visando com isso o
equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
. atualização do cadastro imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados
ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
' políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do município;
' implantação do programa de modernização tributária; . cobrança da dívida ativa; *
. atualização da legislação tributária municipaw
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ANEXO III
RISCOS FISCAIS
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu art.
40, á 30, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de
riscos fiscais.
Riscos fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que
venham a impactar, negativamente, as contas públicas.
Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos
orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas
previstas não se realizarem, ou à necessidade de execução de despesas
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento.
Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
1) arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no
orçamento — a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos
posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de
determinado tributo não previsto constituem exemplos de riscos orçamentários
relevantes;
2) restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas
deduções da receita orçamentária;
3) nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de
câmbio — são variáveis que também podem influenciar o montante de recursos
arrecadados.
4) ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras
situações de calamidade pública que demandem do Estado ações emergenciais.
Os riscos orçamentários, decorrentes da gestão da dívida,
referem—se a possíveis ocorrências externas à Administração que, quando
efetivadas, resultarão em aumento do serviço da dívida pública no ano de
referência. Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de
eventos. Um deles é relacionado com a gestão da dívida, ou seja, decorre de
fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos; e o
outro são os passivos contingentes que representam dívidas, cuja existência
depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de
processos judiciais.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento
dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, no seu art. 90, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO,
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
O controle bimestral, juntamente com a avaliação do
cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo art.
63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da
despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que se
materializam sejam compensados com a limitação de empenho e abertura de
créditos adicionais a partir da reserva de contingência, e da redução de dotação de despesas discricionárias. '
Fls. 0l4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS _, I
Metas Anuais
2019
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, 5 1”) R$ 1,01)
2019 2020 2021
2 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL ESPECIFICACAO Corrente Constante (a / PlB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c/ PIB) (c/ RCL) (a) X100 X 100 (b) )( 100 X 100 (c) x1oo x1oo
Impacto do Saldo das PPP (vr) = (N . V) o 00 0 00 0 000 0 000 0 00 o 00 e 000 0 000 0 00 0 00 0 000 o 000 Despesas Primárias Advindas de PPP (v) 0 00 0 00 0 000 0 000 0 00 0.00 0 000 0 000 0 00 0- 00 o 000 o 000 Receitas Primárias Advrndas de PPP 1,1V) 0 00 0 00 0 000 0 000 0 00 0.00 0 000 0.000 0 00 0 00 o 000 0 000 Dívida Consolidada Líquida 12 813 242 52» 12 005 553 98; .o 002 »5 755 14 555 988 541 14 294 400 001 -0 004 .9 437 15 212 013 321 15 485133 551 -0 005 «12 746 Divida thca Consolidada 4 200 550 72 4 029 401 17 0 003 a 543 2 287 755 75 2 110 05 70 0 002 4 537 661 503 43 504 024 42 0 000 1 315 Resultado Nominal 1539 472211 1517479 34, 0000 11110 1574 537 90» 1529 915741 0000 .1155 1511852551 1540 215 091 0000 .1215 RESULTADO PRIMARIO ||| : 11.11) 17 2517115131 10 9135 570 58; -0 0013 14 941 17 334 329 751 15 754 737 351 10 005 14 85 407 572 08) 15 540 043 721 -o 005 114 720 Despesas pnmáfias (n) 50 775 47941 58 >-_7 02102 0040 125 052 5138323319 5551515310 0047 124 419 51 997 055 53 4 7 5519 33 0045 123199 Despesa Total 62 597 000 00 50 045 083 93 0 049 128 800 53 222 000 00 55 312 119 54 0 049 125 145 53 054 000 00 se 375 059 15 0 048 125 7109 Receitas Primárias (|) 53 513 750 73 51 332 150 34 0042 110111 54 040 904 40 4055141524 0042 109 553 54 589 303 45 45195 575 51 0041 100 479 Recena 70131 52 597 000 00 00 045 053 93 0 049 125 800 53 222 000 02 53 312 119 54 0 049 120 145 02. 554 000 00 55 375 050 15 0 048 120 359
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas. Unidade Responsavel: Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissão: 11/04/2018 . às 12:35:21
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando—se o seguinte cenário macroeconômico:
Inflação Media (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação 4.25 400 4.47 Câmbio (RS/us$ - Final do Ano) 3.39 3.39 3,39 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 5760 57.60 57.60 PIB real (crescimento % anual) 2.50 2.50 2,50 VARIAVEIS 2019 2020 2021
126.91500000000 130.08000000000 133.34000000000
Projeção do PIB do Estado - R$ 1.00
Receita Corrente Liquida - RCL
48 600.000,00
4933584600
5032256200
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2019
2020
2021
Valor Corrente / 1.0425
Valor Corrente / 1,0842
Valor Corrente / 1,1327
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
_ ANEXOS DE METAS FISCAIS .
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2019 AMF — Demonstrativo 2 (LRF. art 4“, êZº , Inciso I) R$ LUI) Metas Metas Variação ESPECIFICAÇÃO Prewstas em % PIB % RCL Realizadas em % PIB % RCL 2017 2017 V | ( ) (b a) % (cla) (ª) (D) x 100 3 or 0 = -
RecelIa Total 5852850000 0050 120.518 5435372676 0,045 111,922 (4.174.773,24) -7,133
Recenas Primanas (|) 56 437.852,00 0.049 116.213 52 208 926,76 0,043 107.505 (4 22892524) -7.493
Despesa Total 58.528 500,00 0,050 120,518 4774072055 0,040 98,305 (10.787 779,45) «18,432
Despesas ananas (||) 58 144.004,26 0050 119.726 45.322 686,46 0,038 93,326 (12 821 317.80) -22,051
RESULTADO PRIMARIO ill : (HI) (170615226) 0001 -3,513 6 886.240,30 0,005 14,179 8 592 392,56 -503,612 Resultado Nominal (2 892.303,15) 0002 5956 240231068 0002 4.947 5 294.613,83 483.059 Dlvuda Pu 5 222 650,28 0.005 10.754 5 795 644 22 0,005 11,934 572 993,94 10971
Diwda Consolidada qumda 2 822.650,28 0,002 5,812 (1 253.848,97) 0001 «2,582 (4 076 499,25) 444.421 Receitas Primárias Advmdas de PPP (IV) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0.000 0,00 0,000 DespesaS ananas Adwndas de PPP (V) 0,00 0,000 0,000 0,00 0 000 0,000 0,00 0 000 Impacto do Saldo das PPP (V!) : (IV . V) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0.000 0.00 0.000
Nota PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017 ESPECIFICAÇAO VALOR Prewsão do PIB Estadual para 2017 116.00000000000
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017 12080000000000
FONTE: Sistema de Administração de Finanças PU blicas. Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Faz
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2019
AMF » Demonstrativo 3 (LRF ar14ª“ 529 Inciso ll) R$ l ;.l)
" VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Dívida Consolidada Liquida 231257831 2.822.650 28 2205 (85000233) 3221 (281324252) 23097 (465598854) 6550 (6.212.813,32) 33.44 Divida Pbiica Consolidada 192483566 5 22265028 171.33 623473832 7,58 4 20065072 32,63 2 287 765.76 45.54 661 503.43 -71.09 Resultado Nominal (2.106.947,79) (289230315) 3728 (50536038) -121 04 (53947221) 6.75 (57453790) 650 (611.882,86) 6,50 RESULTADO PRIMARIO lll = (H!) (6 539.571,20) (170615226) -73.91 (718981354) 321,41 (7.261.711,68) 100 (7 334 328 79) 100 (7.407.672,08) 100 Despesas Primárias (ll) 5407782600 5814400426 752 60.173 74100 3277 60 77547841 100 6138323319 100 6199706553 100 Despesa Total 54310000 00 58528500 00 777 62.334 261 .00 3057 6259700000 042 6322200000 100 63.854 00000 1,00 Receitas Primarias (l) 4753825480 56 437.852 00 18.72 5298392746 1,48 53 51376673 100 54 048 904.40 100 5458939345 100 Receita Total 5431000000 58 528 50000 7,77 6233426100 1468 62 59700000 042 6322200000 100 63.854 00000 100
_ VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇAO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Dívida Consolidada Líquida 247079359 292934646 452.67 (85000233) -34,68 (269855398) 21748 (429440006) 59,14 (548513356) 2773 Divida Pbiica Consolidada 2.056.523,48 542006646 192.47 6 23473832 366 402940117 3537 211009570 4763 58402442 -72,32 Resultado Nominal (225109483) (300163221) 21075 (50536038) 42027 (51747934) 2,40 (52991874) 2,40 (54021569) 1.94 RESULTADO PRIMARIO lll = (6 986 976.62) (1 770.644,82) «74,66 (7.189.813,54) 30606 (696567068) 312 (6.764.737,86) -2,89 (6 540.043,72) 332 Despesas Primárias (ll) 5777756587 6034184762 —18.59 6017374100 2793 5829782102 312 56 616.153,10 -2.89 5473561933 332 Despesa Total 5802562408 6074087730 4462 6233426100 25,61 60 04508393 367 58 31211954 —2,89 5637505915 332 Receitas Primárias (1) 5079058926 5857120281 668 52 98392746 221 51 332.150,34 3,12 49.851 415,24 289 4819557561 332 Receita Total 5802562408 6074087730 279 6233426100 1051 6004508393 -3.67 58 31211954 289 56 37505915 332
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE iNFLAÇÃO
6.29 2.95 3.78 4.25 4,00 4,47 2016 2017 2018“ 2019“ 2020 2021
*Inflação Media (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pbiicas. Unidade Responsável. Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissão: 11/04/2018 _ as 12:36:36
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA — ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2019 AMF- Tabela IV(lrf_a11 «13,520, inclsoll) R$ |W
PREFEITURA CONSOLIDADO PATRIMÓNIO LIQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % PatrlmónIo/Capltal (249 933 064,30) 100.000 (113.709.895,13) 100000 (67 055 931.60) 100.000 Reselvas 0.00 04000 0,00 0000 0.00 0.000 Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0.000 0,00 0000
Total (249 933 064,30) 100% (113 709.895,13) 100% (67.055 931.60) 100%
REGIME PREVIDENCIARIO PATRIMÓNIO LIQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Pau-cmonio 1287 853 080,30) 100.000 (144.684 839.62) 100.000 (9977253374) 100.000 Reservas 0.00 0000 0,00 0,000 0,00 0.000 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0.000 000 0.000 0.00 0000
Total (287 853 080.30) 100% (144 684.839,62) 100% (99 772.533,74) 100%
FONTE“ Slslema de Administração de Finanças Pblicas. Unndade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda. Emissão: 11/04/2018 . às 12.38:
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00'880'68 l-'8 cdma moi
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0003 - FROTA MUNICIPAL
OBJET1VO: Proporcionar melhoria e segurança na execução dos serviços públicos, através da aquisição e manutenção de veiculos da frota municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2019
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.002 AQUISIÇAO DE VEICULOS E MAQUINAS Unidade 1,00 5446090 VEÍCULO/MAQUINA ADQUIRIDO 1.002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS Unidade 39.001,00 10.300,00 VEICULO/MAQUINA ADQUIRIDO 2.004 MANUTENÇAO E OPERAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL Unidade 0,00 8240.00 VEICULO/MAQUINA MANTIDO 2.004 MANUTENÇAO E OPERAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL Unidade 1,00 48.400,00 VEICULO/MAQUINA MANTIDO 2.004 MANUTENÇAO E OPERAÇAO DA FROTA MUNICIPAL Unidade 1,00 2.300.00 VEÍCULO/MÁQUINA MANTIDO 2.004 MANUTENÇAO E OPERAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL Unidade 7,00 240.000.00 VEICULO/MÁQUINA MANTIDO 2.004 MANUTENÇAO E OPERAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL Unidade 1,00 2260000 VEICULO/MAQUINA MANTIDO 2.004 MANUTENÇAO E OPERAÇAO DA FROTA MUNICIPAL Unidade 4,00 9570000 VEICULO/MAQUINA MANTIDO 2.004 MANUTENÇAO E OPERAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL Unidade 1,00 19.570.00 VEICULO/MAQUINA MANTIDO 2.004 MANUTENÇAO E OPERAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL Unidade 10,00 526.400,00 VEÍCULO/MAQUINA MANTIDO
Total Grupo 978.970,00
0004 — PRÉDIOS PÚBLICOS
OBJETIVO: Manter atendimento de qualidade ao cidadão, bem como propiciar ao servidor um local de trabalho adequado e digno.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.005 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS Unidade 1,00 7-400.00 PRÉDIO REFORMADO/CONSTRUIDO 2.005 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS Unidade 1.00 3-º9ºvºº PRÉDIO REFORMADO/CONSTRUIDO 2.005 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS Unidade 3,00 1350000 PRÉDIO REFORMADO/CONSTRUIDO 2.005 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS Unidade 1,00 1240000 PRÉDIO REFORMADO/CONSTRUÍDO 2.005 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS Unidade 1,00 9-000.00 PRÉDIO REFORMADO/CONSTRUIDO
Total Grupo 45.390,00
0005 - DEFESA CML
OBJETIVO: Manter as atividades administrativas, operacionais de defesa 0le! nos períodos de non-nalldade e anormalidade.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.006 MANUTENÇÃO DA DEFESA CNIL Unidade 0,00 5400100 SERVIÇO MANTIDO
2.007 PROJETOS DE ACOES PREVENTIVAS Unidade 0,00 12.400.00 PROJETO ELABORADO
Total Grupo 17.800,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2019
0006 - PUBLICIDADE LEGAL E DE UTILIDADE PÚBLICA
OBJETIVO: Divulgação de matérias legais e Informativos de Interesse público.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.008 PUBLICIDADE MUNICIPAL Unidade 0,00 Zºº-800.00 SERVIÇO MANTIDO 2.008 PUBLICIDADE MUNICIPAL Unidade 0,00 11-100.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 211.900,00
0007 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
OBJETIVO: Capacitar, qualificar e promover o desenvolvlmanto dos servldores. em nível gerenclal e técnIco, propIcIando o seu crescimento proflsslonal e o alcance da missão Institucional.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.041 IMPLEMENTAÇÃO DE OFICINAS PEDAGÓGICAS Unidade 165,00 16995000 SERVIDOR QUALIFICADO 2.040 585% ão CONTINUADA EM SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DA E Unidade 165,00 92.700,00 SERVIDOR QUALIFICADO 2.011 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR Unidade 3,00 2.060.00 SERVIDOR QUALIFICADO 2.011 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO Do SERVIDOR Unidade 3,00 1.630,00 SERVIDOR QUALIFICADO 2.011 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO Do SERVIDOR Unidade 5,00 452000 SERVIDOR QUALIFICADO 2.011 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO Do SERVIDOR Unidade 8,00 2.060,00 SERVIDOR QUALIFICADO 2.011 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR Unidade 7,00 2.060.00 SERVIDOR QUALIFICADO 2.011 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR Unidade 15,00 10.800,00 SERVIDOR QUALIFICADO 2.011 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR Unidade 7,00 9.380,00 SERVIDOR QUALIFICADO 2.011 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR Unidade 8,00 210000 SERVIDOR QUALIFICADO 2.010 CONCURSO PÚBLICO Unidade 1,00 92-700.00 CONCURSO REALIZADO
Total Grupo 390.060,00
0009 - CIDADE DESENVOLVIDA
OBJETNO: Promover o desenvolvimento econômlco sustentável do munlcíplo, fortalecendo as empresas Iocals e apelando & forrnaIIzaçâo, Inovação, capacltaçào e Integração do
empreendedorismo local.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.017 MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR Unidade 1,00 6.680.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 6.680,00
&
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0010 - JOÃO NEIVA URBANIZADA
OBJETIVO: Aumentar a qualldade de vida da população, bem como a valorização dos Imóvels, através da melhoria da Infraestrutura e equipamentos urbanos.
2019
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.018 MANUTENÇÃO DE PONTES E GALERIAS Unidade 2,00 72.100,00 PONTE/GALERIA MANTIDOS
2.019 MANUTENÇÃO DE ESCADARIAS, CORRIMOES E ABRIGOS DE PAS Unidade 1,00 "500.00 ESCADARIA MANTIDA
SAGEIROS
2.020 REVITALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS Unidade 0,00 13390000 VIA URBANA REVITALIZADA/SINALIZADA
2.021 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS Unidade 0,00 32950000 VIAS URBANAS PAVIMENTADAS/DRENADAS
2.022 MANUTENÇAO DE PRAÇAS E JARDINS Unidade 1,00 6130000 PRAÇA/JARDIM MANTIDOS
Total Grupo 614.900,00
0011 - CIDADE MAIs LIMPA
OBJETNO: Aumentar a qualidade de vida da população, através da preservação do meio ambiente.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.026 LIMPEZA PÚBLICA Unidade 31,00 3-584-400.00 BAIRRO ATENDIDO 2.026 CAMPANHA EDUCATIVA! COLETA SELETIVA Unidade 1,00 6-180.00 SERVIÇO MANTIDO 2.027 TRANSPORTE DE GALHOS Unidade 1,00 184-160.00 SERVIÇO MANTIDO
2.116 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES LIMPEZA PÚBLICA Unidade 5,00 19055000 SERVIDOR REMUNERADO
Total Grupo 3.965.290,00
0012 - MAIS ILUMINAÇÃO
OBJETIVO: PoporcIonar maior segurança e lazer noturno para a população.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.029 MANUTENÇAO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EXTENSÃO DE REDES Unidade 1,00 1.751.00000 SERVIÇO MANTIDO
ELÉTRICAS
Total Grupo 1.751 .000,00
%
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0013 - PREVENÇÃO DE CALAMIDADES
OBJETIVO: Reduzir a quantidade de áreas em situação de risco de desmoronamento e também o Impacto causado por enchentes.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.030 ABERTURA, DRAGAGEM, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENT Unidade 1,00 5150090 SERVIÇO MANTIDO
O DOS RIOS
2.031 ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA PARA PREVENÇà Unidade 1,00 103-ººº.ºº SERVIÇO MANTIDO
O DE CALAMIDADES
2.032 CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO E TALUDES COM COBERTU Unidade 1,00 zºª-000,00 SERVIÇO MANTIDO
RA VEGETAL
Total Grupo 360.500,00
0014 - CEMITÉRIO PÚBLICO
OBJETIVO: Atender a demanda do crescimento populacional, proporcionado à população a possibilidade de homenagear seus entes.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.004 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CEMITÉRIO PÚ Metro 150.000,00 51500000 TERRENO ADQUIRIDO
BLICO
2.033 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PUBLICO Unidade 1,00 51.500,00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 566.500,00
0015 - IMPLANTAÇÃO DO PMAT
OBJETNO: Modernização da administração tributária e melhoria da qualidade do gasto público, proporcionando a eficientização na gestão dos recursos municipais.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.025 MODERNIZACAO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Unidade 1,00 1.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 1,00
0016 - PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA
OBJETIVO: Quitação da divida pública contratada através de termos de parcelamentos.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.003 PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Unidade 84.00 2.250.000,00 PARCELA DA DIVIDA PAGA
Total Grupo 2.250.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0019 - JOAO NEIVA RENASCENDO
OBJE'I1VO: Tomar a cidade mals humana.
2019
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.046 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Unidade 1,00 3.276,00 SERVIÇO MANTIDO 2.045 PODA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES Unidade 1,00 12699000 SERVIÇO MANTIDO 2.044 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA Unidade 1,00 6-553.00 SERVIÇO MANTIDO
2.047 REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS Unidade 1,00 3.276.00 CAMPANHA REALIZADA
2.048 RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS Unidade 1.00 3.246.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 143.341,00
0020 - APOIO AO PRODUTOR RURAL
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vIda do produtor rural.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1.008 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Unidade 1,00 10.403,00 VEICULO/MAQUINA ADQUIRIDO
2.051 APOIO TECNICO E INCENTIVO A PRODUÇÃO Unidade 1,00 437000 SERVIÇO MANTIDO 2.050 ESTRADAS VICINAIS E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS INGREMES Unidade 1,00 1974-500 SERVIÇO MANTIDO 2.049 gONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PONTES E BUEIRO Unidade 1,00 1560400 SERVIÇO MANTIDO 2.053 INCENTIVO AO AGROTURISMO Unidade 1,00 437000 SERVIÇO MANTIDO
2.052 PROMOÇÃO DE EVENTOS Unidade 1,00 18057130 EVENTO REALIZADO
2.054 CONSTRUÇÃO DE CAIXAS SECAS Unidade 1,00 555700 CAIXA SECA CONSTRUIDA
Total Grupo 78.206,00
0021 -VIVEIRO MUNICIPAL
OBJE'ITVO: Atendimento ao produtor rural, entIdades filantrópicas, escolas, hospital, assoclaçõos, etc.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.056 PRODUÇÃO DE MUDAS, INSTALAÇÃO DE EXPERIMENTOS E REATI Unidade 1,00 3.400.00 SERVIÇO MANTIDO 2.055 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL Unidade 1,00 1370300 SERVIÇO MANTIDO
VACÃO DO HORTAO
Total Grupo 17.103,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
0022 - HABITAÇÃO RURAL
OBJETIVO: Fixação da família rural no campo, evitando o êxodo rural.
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.057 APOIO NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO RURAL Unidade 1,00 10.923,00 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA
Total Grupo 10.923,00
0023 - MERCADO MUNICIPAL
OBJETIVO: Melhorias no atendimento da população e melhores condições de trabalho para os feirantes.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.058 AMPLIAÇÃO DAS AÇÓES DO MERCADO MUNICIPAL Unidade 1,00 6.494.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 6.494,00
0024 - ÁGUA PARA TODOS
OBJETIVO: Evitar a falta de água e a redução drástica da produção agropecuária.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.059 RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES Unidade 1,00 626200 SERVIÇO MANTIDO
2.060 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS Unidade 1,00 6.628.00 BARRAGEM CONSTRUIDA
Total Grupo 1 2.890,00
0035 — DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
OBJETIVO: Fomentar politicas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e Imaterial do Municipio e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando o Interesse público e o respeito à diversidade cultural.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.118 TOÃÉBAMENTO E RESTAURAÇÃO DE CASARIOS HISTÓRICOS E CE Unidade 100,00 20205000 SERVIÇO MANTIDO 2.117 REFORMA E MANUTENÇÃO DOS MUSEUS Unidade 100,00 30309000 SERVIÇO MANTIDO
MIT RIOS
2.121 INCENTIVO A ARTE, MÚSICA, VALOR E TALENTOS ATRAVÉS DE 0 Unidade 1,00 1030090 SERVIÇO MANTIDO 2.120 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS Unidade 1,00 57580100 SERVIÇO MANTIDO 2.119 PARCERIAS COM ENTIDADES DE CARATER CULTURAL Unidade 1,00 8240000 SERVIÇO MANTIDO
FICINAS
2.123 REPETIDORES DE TV Unidade 2,00 ºiª-690.00 SERVIÇO MANTIDO 2,122 MANUTENÇÃO/CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL Unidade 100,00 53090030 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 1.210.120,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
201 9
0036 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
OBJETIVO: Fomentar ações que visem o estímulo ao turismo
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.128 FAISAGISMO E INFRAESTRUTURA NO ACESSO Aos PONTOS TUR Unidade 1,00 1-092.00 SERVIÇO MANTIDO 2.127 INCENTIVO A INDÚSTRIA CRIATIVA LOCAL Unidade 1,00 2.184,00 SERVIÇO MANTIDO 2.125 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DO JEQUITIBA ROSA Unidade 1,00 206000 SERVIÇO MANTIDO 2.124 CONSTRUÇÃO DE PORTAIS E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA Unidade 1,00 3-090.00 SERVIÇO MANTIDO
STICOS
Total Grupo 8.426,00
0037 — FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
OBJETIVO: Fomentar politicas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura e o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo MunIprIo por
meio de seleção púbIIca.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.131 PROJETOS DE PATRIMONIO Unidade 0,00 6.180.00 SERVIÇO MANTIDO 2.130 PROJETOS DE AÇÓES CULTURAIS ARTISTICAS E DEPORTIVAS Unidade 0,00 618000 SERVIÇO MANTIDO 2.129 AÇÓES ESPECIAIS EM CULTURA Unidade 0,00 824000 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 20.600,00
0036 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
OBJETIVO: Fomentar politicas. programas, projetos e ações prevlstas nos Planos Nacional, estadual ou MunIpraI de TurIsmo.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.132 AÇÓES ESPECIAIS EM TURISMO Unidade 0,00 15.450,00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 15.450,00
0039 - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
OBJETIVO: Fomentar politlcas, programas e ações previstas nos Planos NacIonaI, Estadual ou MunIpraI de juventude e o IInancIamento de projetos escolhldos pelo Munlciplo por meio de seleção
pública para juventude.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.134 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA Unidade 100,00 20309000 SERVIÇO MANTIDO 2.133 PROMOÇÃO DE EVENTOS DA JUVENTUDE Unidade 0,00 1236000 SERVIÇO MANTIDO
JUVENTUDE
Total Grupo 215.450,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0040 - INCENTIVO AO ESPORTE E AO LAZER
OBJETIVO: Fomentar politicas públlcas esportivas, estabelecer condições para o desenvolvimento do esporte e do lazer considerando o Interesse público e o respelto à diversidade esportiva.
2019
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.138 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS Unidade 100,00 25150000 SERVIÇO MANTIDO 2.137 APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS Unidade 0,00 1030000 SERVIÇO MANTIDO 2.136 AÇÓES DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER Unidade 0,00 72-100.00 SERVIÇO MANTIDO 2.135 AÇÓES DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPORTIVAS Unidade 0,00 1030000 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 344.200,00
0048 - BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
OBJETNO: Promover a leitura e & pesqulsa objetivando o aumento do nível cultural da população.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.155 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DE SERVIDORES - BIBLIOTECA Unidade 2,00 SBS-996.00 SERVIDOR REMUNERADO
2.156 MANUTENÇAO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL Unidade 0,00 5150000 SERVIÇO MANTIDO
2.157 REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL Unidade 0,00 1.000,00 PRÉDIO REFORMADO/CONSTRUIDO
Total Grupo 148.496,00
0049 — NOSSA CASA NOSSO SONHO
OBJETNO: Construção de Casas Populares, visando combater o déficit habltaclonal no municipio.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.013 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS Unidade 0,00 1236000 UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUIDA
Total Grupo 12.360,00
0050 - MORAR MELHOR
OBJETIVO: MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO CARENTE
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.014 PEQUENAS REFORMAS, AMPLIAÇÓES E MELHORIAS EM IMÓVEIS Unidade 0,00 1236000 UNIDADE HABITACIONAL REFORMADA
Total Grupo 1 2.360,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2019
0051 - MORAR SEGURO
OBJETIVO: Conceder auxilio temporário para pagamento de aluguel de casa, para famílias que tiveram seus Imóveis Interditado ou que não tenha condição de pagar.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.158 ALUGUEL EMERGENCIAL/INTERDIÇÃO Unidade 0,00 3708000 FAMILIA BENEFICIADA 2.015 ALUGUEL SOCIAL Unidade 0,00 2412000 FAMILIA BENEFICIADA
Total Grupo 61.800,00
0052 - NOSSA CASA NOSSO DIREITO SAGRADO
OBJETIVO: Promover a regularização fundiária de Imóveis de interesse social, garantindo acesso ao direito de propriedade registrado em cartório.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.016 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS Unidade 0.00 70.040.ºº FAMÍLIA BENEFICIADA
Total Grupo 70.040,00
0053 - PLANEJAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA
OBJETIVO: Fortalecer & participação soclai na gestão pública e o diálogo com a sociedade cIvII organizada, promovendo o aprimoramento das politicas públicas, a articulação do atendimento a
demandas e a resolução de conflitos sociais.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.162 FORTALECER A COMUNICAÇÃO SOCIAL Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO 2.161 TRANSPARENCIA GOVERNAMENTAL E ACESSO A INFORMAÇÃO Unidade 0,00 10-00 SERVIÇO MANTIDO 2.160 AUMENTAR A EFICIENCIA DA FORÇA DE TRABALHO DO ESTADO Unidade 0.00 10.00 SERVIÇO MANTIDO 2.159 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DE RECURSOS E PROCESSOS Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 40,00
0054 - JOAO NEIVA EMPREENDEDORA
OBJETIVO: Criação, Revisão, Ampliação de Centro Industriais, visando fomentar o empreendedorismo na cidade, através novas Industriais e prestadores de serviços, gerando emprego e renda.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.165 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO 2.164 AMPLIAÇÃO DA NOVA AREA Unidade 0.00 10.00 SERVIÇO MANTIDO 2.163 REGULARIZAÇÃO FUNCIARIA DO POLO EXISTENTE Unidade 0.00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 30,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS _
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
0055 - REVITALIZAÇÃO E REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
OBJETIVO: Promover a revitalização urbana do centro da cidade e dos bairros.
2019
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.166 ESTUDOS E PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO Unidade 0,00 10,00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 10,00
0056 - JOAO NENA CRESCENDO PLANEJADA
OBJETIVO: implementar Instrumentos democráticos e participativos de planejamento e de gestão urbana sustentável como forma de promover a reforma urbana, a acessibilidade e a redução das
desigualdades sociais, desenvolvendo o Plano Diretor Municipal - PDM.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.167 DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 10,00
0057 - GESTÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
OBJETIVO: Implementar Instrumentos democráticos e participativos de planejamento e de gestão urbana sustentável como forma de promover a reforma urbana, a acessibilidade e a redução das
desigualdades sociais, desenvolvendo o Plano Diretor Municipal - PDM.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.168 GERENCIAR E REGULARIZAR ÁREAS PÚBLICAS Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 10,00
0058 - JOAO NENA CIDADE DO FUTURO
OBJEITVO: implementar instrumentos democráticos e participativos de planejamento e de gestão urbana sustentável como forma de promover a reforma urbana, a acessibilidade e a redução das
desigualdades sociais, desenvolvendo o Plano Diretor Municipal - PDM.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.169 AÇÓES ESTRATÉGICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 10,00
0059 - JOAO NENA MAS ACESSIVEL
OBJETIVO: Implementar ações e projetos, que visem promover adequações de acessibilidade de portadores de necessidades especiais a todos espaços públicos e vias de circulação. AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.170 ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE ESPAÇOS PÚBLICOS E VIAS DE Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
CIRCULACAO
Total Grupo 10,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
0060 — MOBILIDADE URBANA E TRANSITO
OBJE'I1VO: Implementar ações e soluções acessiveis, visando promover uma melhor mobilidade urbana e organização do trânsito de João Neiva.
2019
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.171 MELHOR MOBILIDADE E ORGANIZAÇÃO DO TRANSITO DE JOAO N Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
EIVA
Total Grupo 10,00
0061 - SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
OBJETIVO: Implementar medidas estruturais e projetos de captação de recursos, que assegurem a ampliação do acesso, a qualidade e sustentabilidade das ações e serviços de saneamento básico,
considerando o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a drenagem e manejo de águas pluviais, e a limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.172 IMPLEMENTAR MEDIDAS ESTRUTURAIS E PROJETOS DE CAPTAÇ Unidade 0.00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Ao DE RECURSOS
Total Grupo 10,00
0062 — PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS
OBJETIVO: Implementar ações de localização, gerenciamento e prevenção de áreas de risco provenientes de ocupação urbana, bem como a elaboração de projetos de captação de recursos para
Intervenções de prevenção e reconstrução.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.173 ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS Unidade 0,00 10,00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 10,00
0063 - CIDADE DIGITAL INCLUSIVA
OBJETNO: Implementar processos de utilização eficiente das tecnologias da Informação e comunicação, visando a democratização do acesso a Informação e inclusão social.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.175 WIFI NAS PRAÇAS Unidade 0.00 10.00 SERVIÇO MANTIDO 2.174 TORRE DE CELULAR Unidade 0.00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 20,00
0064 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SOCIAL
OBJE'HVO: Promover a qualificação profissional dos beneficiários dos programas habitacionais, através de parcerias com órgãos públicos e Iniciativa privada, visando a Inserção no mercado do
mercado de trabalho, saindo do estado de necessidade do beneficio, oportunizando o auxilio as demais famílias em situação precária.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.176 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 10,00
,.«
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2019
0066 - FÁBRICA DE IDEIAS DE JOAO NEIVA
OBJETIVO: Estlmular bons projetos e Inovações, visando a formação de empreendedores locais modernos, atentos às novldades e transformações, bem como propondo soluções para as questões
da cidade de João Neiva.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.131 ESTIMULAR BONS PROJETOS E INOVAÇÃO VISANDO A FORMAÇÃ Unidade 0,00 1000 SERVIÇO MANTIDO
o DE EMPREENDEDORES
Total Grupo 10,00
0067 - MEMORIA VIVA JOAO NEIVA
OBJETIVO: Implementar ações e projetos de captação de recursos, vlsando a Identificação, gerenciamento, restauração e tombamento de prédios hlstórlcos, garantlndo a preservação da história e
riqueza cultural e turística do municipio.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.182 CAPTAÇÃO DE RECURSOS Unidade 000 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 10,00
0068 — PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A ENCHENTES
OBJE11VO: Implementar ações, soluções estratégicas e projetos de captação de recursos, vlsando a prevenção e combates as enchentes no munlciplo, trazendo segurança e minimizando os
Impactos e prejuízos aos moradores e comerciantes Iocals.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.184 ELABORAÇÃO DE PROJETO E DEMARCAÇÃO FÍSICA Unidade 0.00 10.00 SERVIÇO MANTIDO 2.183 ESTUDO DE MACRODRENAGEM Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 20,00
0069 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
OBJETIVO: Elevar o nível de competêncla técnico-cientifica do poder público municipal e difundir o conhecimento cientiflco e tecnológlco nas relações soclals elou de aprendizagem, promovendo
ações, projetos e programas, de modo que o munIcíplo de João Neiva possa consolidar sua atuação em Ciêncla, Tecnologla e Inovação, garantindo um desenvolvimento sustentável.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.185 DIFUNDIR O CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO Unidade 0.00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 10,00
0070 - REFLORESTAR JOAO NEIVA
OBJE11VO: Implementar ações, projetos & parcerlas, visando fomentar a recuperação de degradadas e matas ciliares com a partlclpação da socledade e Inlclatlva privada, bem como a promoção da
conscientização ambiental.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.186 FOMENTAR A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E MATAS Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
CILIARES
Total Grupo 10,00
-C,
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDgADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
201
0071 - APOIO LEGISLATIVO AO HOMEM DO CAMPO
OBJETIVO: Implementar ações e eventos, visando levar ao produtor conhecimento sobre as novas legislações territoriais e ambientais dos Imóveis rurais tais como o Cadastro Ambiental Rural -
CAR e o Georeferenciamento de Imóveis do INCRA.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.187 LEGISLAÇÃO TERRITORIAIS E AMBIENTAIS DO IMÓVEIS RURAIS Unidade 0.00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 10,00
0072 - CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO - CTM
OBJETIVO: Implementação de um cadastramento territorial urbano aliado 8 Informações descritivas de gestão, visando fornecer uma ferramenta de planejamento urbano e tomada de decisões de
todas as áreas de administração pública.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.188 CADASTRO TERRITORIAL URBANO Unidade 0.00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 10,00
0073 - CADASTRO TECNICO RURAL MUL'ITFINALITÁRIO - CTRM
OBJETIVO: Implementar de um sistema do cadastramento georeferenciado dos imóveis rurais existentes no municipio, visando melhor gerenciamento e otimização na arrecadação municipal, bem
como auxilio nas tomadas de decisões de politicas rurais.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.189 CADASTRAMENTO TÉCNICO RURAL MULTIFINALITÃRIO - CTRM Unidade 0,00 10.00 SERVIÇO MANTIDO
Total Grupo 10,00
99 - RESERVA DE CONTTNGENCIA
OBJETIVO: Garantir o pagamento de passivos contingentes
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
| Total Geral 36.614.598,00 Total Grupo 17.000,00 9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 17.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú biicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda. Emissão: 11/04/2018 , às 13:20:56
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2019
ARF (LRF, art 40 ,530) R$31,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Assunção de Passrvos 306 000 00 ,XIwnurii «Ic ucrIiII—x zuIicmnzii- .i [1le III llzi chcixn dc ('rrniingcncm .tl) 301) IIU Descrição Valor Descrição Vanr Sl BI'()'I',KI, 306 000.00 SI RIUTU. 30600000 Xlicnum dc grain—u— ll quiir Jc :nmlziçzin IIC dnmçõc» «lecilcliiliiil'lrh IM 7UIJIU
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
TOTAL 1 591 200.00 TOTAL 1 591 200,00 Sl BI'UIÃU. 128520000 SI BIOTH, 1 285 200.00 Restituição de tributos recebidos a maior 1020000 [ [III n de mild“ «Ic (Ii—Inçúcx rIixcncmnzirizis I(l 100.00 Frustração da arrecadação 1 275 000,00 I muuiçím de cmpunhux ) 37: Umirim Descrição Valor Descrição Valor
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas. Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda. Emissão: 11/04/2018 . às 13:18:00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (Irf, art. 4º, êZº, inciso 111) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015 (ª) (b) (ª) RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 955,11 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 955,11 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 2015 (d) (6) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 80.470,15 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 80.470,15 Investimentos 0,00 0,00 80.470,15 Inversões F inanceiras 0,00 0,00 0,00 Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIAS 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00 2017 2016 2015 VALOR (III) 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO (g) = ((la - na) + Illh) (h)=((1b - IIe) + lIIi) (i) = ((Ic - no)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas. Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissão: 11/04/2018 , às 12:38:36
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
'ANEXOSDENHHASF$CAB A
EITA E DESPESA PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVID(
2019
MAF — Demonstrativo 6 LRF. art. 40. 20 inciso IV, alinea a)
RECEITACORRENTES (1) 4.714.345,63 5.484.284,99 7.297.330,61 ' Receita de Contribuições dos Segurados 920.141,36 922.156,00 1.072.940,05 Civil 920.141,36 922.156,00 l.072.940,05 Ativo 915.649,24 919.193,07 1.071.760,38 Inativo 4.492,12 2.962,93 1.179,67 Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 506.068,12 1.023.791,82 1.632.250,05 Civil 506.068,12 1.023.791,82 1.632.250,05 Ativo 497.084,39 1.017.866,01 1.629.890.“
Pensionista
Inativo 8.983,73 5.925,81 2.359,34
Militar
Ativo
Inativo
Pensionism
Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial 1.491.045,80 1.907.102,78 1.593.438,08
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 1.491.045,80 1.907.102,78 1.593.438,08
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes 1.797.090,35 1.631.234,39 2.998.702,43
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes 1.797.090,35 1.631.234,39 2.998.702,43
RECEITAS DE CAPITAL (11)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
O tras Receitas de Capital
ADMINISTRACAO (IV) 4.106.070,19 4.847.963,73 5.435.753,52 Despesas Correntes 461.947,43 652.164,32 64171947 Despesas de Capital 4.996,00 806,70 PREVIDENCIA (V) 3.644.122,76 4.190.803,41 4.793.227,35 Beneficios - Civil 3.644.122,76 4.190.803,41 4.793.227,35 Aposentadorias 3.215.520,59 3.708.245,23 424 1 . 181,83 Pensões 428.602,17 482.558,18 552.045,52
Outros Benefícios Previdenciários
Beneficios - MiIitar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Des esas Previdenciárias
P ano de Amor , - Contr , Patronal Su,
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefmidos
Outros Apartes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
,. . Caixa e Equivalentes de Caixa 18.615.890,10 Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
5.472.068,01 14.115.002,52
NW; Sistema de Administração de Finanças Públicas Page [ of .? V V E&L Produções de Software L TDA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
'ANEXOSDENHHASFBCAB . EITA E DESPESA PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVID(
2019
AMF — Demonstrativo 6 LRF art. 40 20. inciso IV, alinea &
scriwscovwªrzwm)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periodico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
ADMNMlSTRAÇAO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA (xn)
Beneficios — Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Beneficios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
C ompensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
Recursos para 0
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissão: 11/04/2018 , às 13:13:49
[)
SISÍL'MÚ de Admzmsrração de Finanças Públicas Page 2 of 2 E&L Produções de Sajiware LTDA
AN EXO IV
mªtuto de Previdência dos Servidores do Municipio de João Neiva
neurônio Resumen DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DBIONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRiO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2018 a 2092
RREO — ANEXO 10 LRF an 53
%%
6.099.337,95 6.787.931,83 688.593,88 17.924.063,02 19.020.164,62
2019 7.335.794,08 7.194.379,47 141.414,61 18.066.477,63 2030703154
2020 8.596.369,40 7.523.540,76 1.072.828,65 19.138.306,28 22.630.466,94
2021 9.881.422,65 7.894.423,76 1.986.998,89 21 . 125.305, 1 7 2603430381
2022 1 1 386.704,97 8.364.437,86 3.022.267,11 24. 147.572,27 30.709.933,16 2023 1 1 .500. 572,02 8.756.206,25 2.744.365,77 26.891 .938, 05 3.379.225,90
2024 "815.577,74 9.254.498,36 2.361.079,38 3.253.017,43 3993389122
2025 11 731.733,52 9.486.537,11 2.245.196,41 31 .498.213,84 44.642.476,99
2026 1 1 349.050,85 9.894.332,47 1.954.718,38 33..,45293222 4933438554
2027 11.967.541,36 9.998.716,38 1.968.824,98 35.421.757,19 3.322.338,40
2028 12.087.216,78 10.323.124,71 1.784.092,06 37.185.849,26 59.398.693,53
2029 1220808834 10.382.471,38 1.825.617,56 39.011.466.82 64.843.001,23
2030 12.330.169,83 10.554.101,51 1.776.WB,32 40.787.535,14 70562931581
2031 12.453.471,53 “7.649.544,73 1.803.926,80 42.591 .461,95 7655435219
2032 1257801525 "300.784,19 1.277.222,06 43.868.684,01 8256957604
2033 12.703.786,31 11.496.144,01 1.207.642,30 4607632631 8876762217
2034 12.830.824,17 "646.711,65 1.184.112,52 48.260.438,83 96313315,“
2035 12.959.132,41 “333.635,11 1.125.497,30 47.385.936,13 102.191.376,54
2036 13.088.723,74 “831.922,73 1.256.801,01 48.842.737,14 109.617.364,18
2037 13.219.610,97 "868.237,28 1.351.373,70 49.994.110,84 “7.586.320,93
2038 13.351.807,08 "942.158,58 1.409.648,50 51.403.759,34 126.093.438,15
2039 3.692.m7,09 "912.815,88 8.220.808,77 43.182.950,57 125.191.611,40
2040 3.728.927,16 11,847.554,74 6.118.627,58 35.w4.322,99 124.340.921,68
2041 3.766.216,44 “310.088,44 -7.943.872,00 27.120.450,99 123.619.188,82
2042 3.803.878,60 “687.191,96 —7.883.313,36 19.237.137,62 122.916.527,38
2043 3.841.917,39 11.591 205,74 —7.749.288,35 11.487.849,27 122.309,75202 2044 3.880.336,56 11.460.725,93 4.580.389,37 3.907.459,90 121.840.536,09
2045 3.919.139,93 11.407.683,03 —7.488.493,11 —3.581.033,21 121.437.820,35
2046 3.958.331,32 “282.101,30 -7.323.789,98 —10.904.803,19 121.180.606,50
2047 3.997.914,64 11.159.762,44 4.161.847,81 480666511” 121.074.739,65
2048 4.037.893,78 1 1.040.553,61 3.002.659,83 —25.069.310,82 121 . 126.484,41
2049 4.078. 272,72 10.961 .462,59 6.883.189,87 -31.952.500,69 121.304.387,90
2060 4.119.055,45 10.847.548,66 5.728.493,21 -38.680.993,90 121.652.303,17
2051 4.160.246,00 10.714.700,54 «6.554.454,53 45.235.448,43 122.200.353,20
2052 4.201 348,46 “3.550.065,47 8.348.217,01 —51.583.665,44 122.993.710,87
2053' 4.243.866,95 10.391.307,14 6.147.440,19 67.731.105,63 124.041 .470,12
2054 4.286.305,62 10.508.383,02 6.222.077,40 63.953.183,03 125.075.218,61
2055 4.329.168,67 10.626. 398,80 5.297.229,93 —70.250.412,% 126.093.584,9_0
2056 4.372.460,36 10. 745.359,39 —6. 372.899,03 —76.623.311,99 127.095.113,99
2057 4.416.184,96 10.865.271,05 5.449.086,09 —83.072.398,08 128.078.262,16
2058 4.460.346,81 10986139, 39 5.525.792,58 89.598.190,65 129.041.391,54
2059 4.504.950,28 11.107.970,38 6.603.020,10 -96.201.210,75 129.982.764,33
2060 4.549.999,79 11.230.770,13 5.680.770,34 -102.881.981.09 130.900.536,74 ”W
AVAUAÇÃO ATUARIAL —- DEZ I 2017 - João NENA
PÁGINA 55 DE 58
ANEXO IV
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva
RELATÓRIO Resumoo DA execução ORÇAMENTÁRIA
monsmnvo DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS senvmoass
púaucos
ORÇAMENTO DA SEGUNDADE SOCIAL
2018 a 2092
4.595.499,78 "854.544,91 6.759.045,13 -109.641.026,22 131.792.752.46
2062 4.641 .454. 78 11.479. 301 , 16 5.837. 846,37 -116.478.872,60 132557335,“
2063 4.687.869,33 "605.045,43 8.917.176,10 —123.396.048,70 133.492.084,61
2064 4. 734.748,02 11 731.784,45 6.997.036,43 -1 30393085, 13 134.294.662,16
2065 4. 782. 095, 50 1 1859.5251 1 -7.077. 429,61 437470514, 73 1 35.082. 589,40
2066 4.829.916,46 “988.274,42 —7.1 58.357,96 4446288727!) 135.793,23606
2067 4.878.215,62 12.118.039,56 4.239.823,94 -151.868.696,64 136.483.811,56
2068 4.926.997,78 12.248.827,86 4.321.630,09 —159.190.526,72 137.131.355,27
2069 4.976.267,76 12.380.646,60 -7.404.379,04 -166.594.905,76 137732726, 17
2070 5.026.030,43! 12.51 3.503,99 -7.487.473,56 -174.082.379,32 138.284.591,98
2071 5.076.290,74 12.647.407,22 -7.571.116,48 -181.653.495,80 138.783.417,52
2072 5.127.053,65 12.782.364,40 —7.655.310,76 —189..30880656 ”9.225.452,49
2073 5.178.324,18 9.918.383,62 —7.740. 059,44 —197.048.866,00 139.606.718.42
2074 5.230.107,42 12.831 .861 ,42 -7.601.754,00 ' -204.650.620.00 140.153.314,91
2075 5.282.408,50 9.974.735,00 4.692.326,50 2123294650 14063941 7.51
2076 5.335.232,58 13.118.596,71 -7.783,364,13 -220. 126.310,63 141.060.917,50
2077 5.388.584,91 13.263.457,31 —7. 874. 872,41 —228. 001 .183.04 141.413.453,97
2078 5.442.470,76 13.409.327,67 -7.966.856,91 -235.968.039,95 141.692.398,59
2079 5.496.895,47 13.556.218,74 8.059.323,27 -244.027.363,22 141 892.839,54
2080 5.551.864,42 13.704.141,61 6.152.277,19 «252.179.640,41 “2.009.564,41
2081 5.607.383,06 1385310745 —8.245.724,39 -260.425.364,79 142. 037.042, 15
2082 5.663.456,89 14.003.127,57 —8.m.670,68 —268.765.035,47 141.969,40388
2083 5.720.091,46 14.154.213,38 8.434.121,91 -277.199.157,39 “1.800.422,54 2084 5.777.292,38 “306.376,38 8.529.084,01 -285. 728.241,39 141 523.491,87
2085 5.835.065,30 1445962822 «8.624.562,92 -294.352.804,31 141 . 131 .601 ,05
2086 5.893.415,96 1461398064 8.720.564,69 —303.073.369,00 140.617.315,48
2087 5.952.350,11 14.769.445,50 9.817.095,39 -311.890.464.39 139.972.746.16
20881 6.011.873,62 1492603439 8.914.161,17 —320.804.625,56 139.189.524,92
2089 6.071.992,35 15.083.760,59 -9.011.768,24 -329.816.393,80 138.258.775,13
2090 6.132.712,28 15.242.635,14 9.109.922,86 -338.926.316,67 137.171.081,09
2091 6.194.039,40 15.402.670,76 9208.6131 ,36 -348. 134.948,03 135.918.455,65
2092 6.255.979,79 15.563.879,91 -9.307.900.12 -357.442.848. 15 134484305.”
FONTE; instituto de Prw'déncia dos Sewdom do Municipio de João Neiva
1. Resdlado Aritmética
2. Ramada com a capitahzaçao do saldo inanceiro
AVALIAÇÃO ATUARiAL —— DEZ ! 2017 — JoÃo NEIVA )/4/
PÁGINA 56 DE 58 âqLZ/VZ/
AMF - Tabela VII (lrf, art. 4º, êZº, inciso II)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúcia da Receita
2019
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
SETOR/PROGRAMAMENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2019
2020
2021
Compensação
0,00
000
,
Total
0,00
0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissão: 11/04/2018 , às 13:16:29
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019 AMF . Tabela VIII (Irf, art. 4º, 52º, inciso V) R$ 1.00
EVENTOS Valor Previsto para 2019 Aumento Permanente da Receita 3.260.000,00 (—) Transferências Constituicionais 0,00 (—) Transferências ao FUNDEB 292.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 2.968.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0.00 Margem Bruta (|||) = (|) + (H) 2.968.000,00 Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 000 Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 000 Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pblico-Privada) 0,00 Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (lil — |V) 2.968.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissão: 11/04/2018 , as 13:17:06
”y,/ª