norma nº 3098/2018

iCIiPAL DE JOAO NEIVA
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Nº 157, - CENTRO - TEL: (27
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LEI Nº 3.098, de 26 de julho de 2018.
Dispõe sobre a instituição do Sistema de
murai Transferência de Recursos do Fundo
a rm Municipal de Saúde de João Neiva ao
99 aro e 1Z Fundo Municipal de Saúde de Linhares, de
SIDO RP forma regular e automática, referente à
our Rede Cuidar; abre crédito adicional
especial mo orçamento vigente, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Transferência de Recursos
do Fundo Municipal de Saúde do Município de João Neiva ao Fundo Municipal de
Saúde do Município de Linhares, destinado ao custeio e/ou investimento das
ações e serviços de saúde, nos termos estabelecidos na Lei Complementar
Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, provenientes da instituição da REDE
CUIDAR, nos termos da Lei Estadual nº 10.733/2017 e da Resolução CIB nº
236/2017.
Art. 2º - As transferências de recursos financeiros, bem como os
valores, os parâmetros e as condições a serem exigidos dos beneficiários, serão
estabelecidos pela Secretaria Municipal da Saúde do Município de João Neiva,
observado o disposto no Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde, e nas normas federais e estaduais que orientam a
descentralização das ações e serviços de saúde, em especial as que dispõem
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de
saúde, assim como os processos de negociação e pactuação entre os gestores.
Art. 3º - As transferências de que trata esta Lei serão efetuadas
de acordo com o que prevê o Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde, o orçamento municipal para a saúde, as resoluções
CIB/SUS-ES e CIR Central, e o plano plurianual de saúde do Município de João
Neiva.
Art. 4º - Os recursos transferidos na forma desta lei serão
disponibilizados em repasses regulares e automáticos do Fundo Municipal de
Saúde de João Neiva diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de Linhares,
mediante créditos bancários, em conta corrente específica e aberta
exclusivamente para este fim, observado o disposto no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único - Os recursos transferidos deverão ser
aplicados em instituição financeira oficial, caso a previsão de utilização seja igual
ou superior a 30 (trinta) dias.
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UNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Nº 157, - CENTRO - TEL
JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31
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Art. 5º - O Município de Linhares deve apresentar relatório de
gestão quadrimestral ao Município de João Neiva, contendo a discriminação dos
recursos municipais transferidos, sem prejuízo do monitoramento periódico a ser
efetuado pelos demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 6º - Na aplicação dos recursos oriundos do Sistema de
Transferência de Recursos Fundo a Fundo, caberá ao Município de Linhares
cumprir rigorosamente as finalidades e os objetivos fixados no Plano Municipal de
Saúde, e os parâmetros pactuados pela CIB/SUS.
Art. 7º - O repasse dos recursos será imediatamente suspenso
caso o Município de Linhares:
I - descumpra as exigências previstas no art. 198 da Constituição
Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 029/2000;
II - deixe de cumprir as condições pactuadas nas respectivas
Resoluções da CIB/SUS para os programas que deram origem às transferências;
III - deixe de aplicar os recursos de acordo com os programas
que deram origem às transferências.
Art. 8º - O disposto nesta lei não afasta, em situações
específicas, as transferências voluntárias, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira de outros recursos, mediante prévia celebração de
quaisquer dos meios formais previstos na legislação vigente.
Art. 9º ” Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 32.994,20
(trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos),
conforme Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 10 - Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante anulação de dotações
orçamentárias, constantes do Anexo II.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de julho de
2018. .
Leerspfct Leer
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 26 de julho de 2018.
ca Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete
REFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
NTE VARGAS, Nº 157 CENTRO T (27) 3258-4713
aço 1680-000 JOAO NEIVA - ES - CNPJ; 31.776.479/0001-86
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
ÓRGÃO 033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA
UNIDADE 103 - BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
FUNÇÃO 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0032 - AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
ATIVIDADE/PROJETO | 2.103 - ATENÇÃO AMBULATORIAL
ELEMENTO DE 3341410000 - CONTRIBUIÇÕES
DESPESA . .
FONTE DE RECURSOS | 12010000 - RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE 32.994,20
TOTAL 32.994,20
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Ê- PREF TURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
| A AV. PF i VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
JOAO NEIVA - ES —- CNPJ; 31.776.479/0001-86
na
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DESPESA A SER ANULADA
| ÓRGÃO 033 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA
| UNIDADE 103 - BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
| FUNÇÃO 10 - SAÚDE
| SUBFUNÇÃO 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 032 - AÇÕES DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
| ATIVIDADE/PROJETO 2.105 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - MAC
| ELEMENTO DE DESPESA 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS 12010000 - RECURSOS PROPRIOS - SAÚDE 32.994,20
| TOTAL 32.994,20
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