norma nº 3099/2018

A MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
IARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
: 29680-000 IVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.099, de 31 de julho de 2018
Altera a Lei Municipal nº 0976, de 26 de junho
de 1999, alterando a forma de custeio do déficit
atuarial existente no IPSJON, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal nº 0976/99, alterado pelas Leis Municipais
nºs 1.523/2004 e 1.686/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da
Administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara
Municipal, a que estão vinculados os segurados e pensionistas,
contribuirão mensalmente para o IPSJON, com o valor correspondente
a 22,20% (vinte e dois vírgula dois por cento) sobre a soma das
retribuições pagas ao segurado. “
Parágrafo único. Os repasses deverão ocorrer mensalmente com o
objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial, e a manutenção do
custeio previdenciário. ”
Art. 2º. O art. 7-A da Lei Municipal nº 0976/99, incluído pela Lei Municipal nº
1.771/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7-A - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da
Administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara
Municipal, a que estão vinculados os segurados e pensionistas,
contribuirão para amortização do déficit atuarial de acordo com a
tabela prevista no Anexo Único da presente Lei.
$ 1º. Os aportes anuais deverão ser recolhidos aos cofres do IPSJON
até o dia 30 de dezembro de cada ano.
$ 2º. O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou
interpelação para realização do pagamento decorrente da presente Lei.
$ 3º. O plano de custeio e de amortização do déficit mencionado nos
parágrafos anteriores poderá ser alterado por decreto do Chefe do
Poder Executivo, desde que fundamentado em novo cálculo atuarial e
ter prévio envio à Secretaria Nacional de Previdência Social.
$ 4º. O Município de João Neiva, por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, se obriga a consignar no
orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das
parcelas previdenciárias.” '
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A MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
º 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
80-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
E VARGAS,
Art. 3º. A Lei Municipal nº 0976/99 passa a vigorar acrescida do artigo 7-B,
compondo o Capítulo Ill - “DA CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE”:
disposições em
2018.
“Art. 7-B. Para cobertura das despesas do IPSJON, fica fixada Taxa de
Administração de dois pontos percentuais do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
IPSJON, relativo ao exercício financeiro anterior, observado o seguinte:
! - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPSJON,
inclusive para a conservação de seu patrimônio;
Il - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de
Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos
das aplicações;
Hl - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos
destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao
uso próprio da unidade gestora do RPPS.
$ 1º - O IPSJON poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins
a que se destina a Taxa de Administração.
$ 2º - Caso seja ultrapassado o limite previsto neste artigo para a Taxa
de Administração, e para não haver prejuízos ao funcionamento do
IPSJON, o ente responsável efetuará o ressarcimento do valor que
ultrapassar o limite estabelecido até o dia 30 de dezembro do ano
correspondente, mediante apuração prévia a ser realizada até o dia 30
de novembro do mesmo ano.”
Art. 4º. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.686/2006 e 2.635/2014.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 31 de julho de
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 31 de julho de 2018.
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
DENTE VARGAS, Nº
80-000 —- JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 |
ANEXO |
APORTES TOTAIS
ANO APORTES ANUAIS EM R$ ANO APORTES ANUAIS EM R$
2018 3.103.532,02 2029 8.865.763,08
2019 4.310.030,09 2030 8.954.420,72
2020 5.540.347,77 2031 9.043.964,92
SERES LR
2021 6.794.840,80 | 2032 9.134.404,57
2022 8.269.257,30 2033 9.225.748,62
2023 8.351.949,87 2034 9.318.006,10
2024 8.435.469,37 — | 2035 9.411.186,17
2025 8.519.824,06 2036 9.505.298,03
2026 8.605.022,30 2037 9.600.351,01
2027 8.691.072,53 2038 9.696.354,52
2028 8.777.983,25 T
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ANO APORTES ANUAIS EM R$ ANO APORTES ANUAIS EM R$
2018 2.198.061,11 2029 6.279.132,60
2019 3.052.557,37 2030 6.341.923,93
2020 3.923.923,75 2031 6.405.343,17
2021 4.812.412,19 2032 6.469.396,60
2022 5.856.660,35 2033 6.534.090,57
2023 5.915.226,95 2034 6.599.431,47
2024 5.974.379,22 2035 6.665.425,79
2025 6.034.123,01 2036 6.732.080,04
2026 6.094.464,24 2037 6.799.400,84
2027 6.155.408,88 2038 6.867.394,85
2028 6.216.962,97
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ANO APORTES ANUAIS EM R$ ANO APORTES ANUAIS EM R$
2018 140.338,07 2029 400.899,38
2019 194.894,49 2030 404.908,37
2020 250.528,01 2031 408.957,46
2021 307.254,71 2032 413.047,03
2022 373.926,09 2033 417.177,50
2023 377.665,35 2034 421.349,28
2024 381.442,00 2035 425.562,77
2025 385.256,42 2036 429.818,40
2026 389.108,99 2037 434.116,58
2027 EE 393.000,08 2038 438.457,75
2028 396.930,08
A
a
f:
W=
AV.
CEP; 29680-000 - JOAO NEIVA - ES —- CNPJ: 31.776.479/0001-86 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
ANO APORTES ANUAIS EM R$ ANO APORTES ANUAIS EM R$
2018 55.722,37 2029 159.180,35
2019 77.384,44 2030 160.772,15
2020 99.474,18 | 2031 162.379,88
2021 | 121.997,97 2032 164.003,67
2022 148.470,39 2033 165.643,71
2023 149.955,09 2034 167.300,15
2024 151.454,64 2035 168.973,15
2025 152.969,19 2036 170.662,88
2026 154.498,88 2037 172.369,51
2027 156.043,87 2038 174.093,20
2028 157.604,31
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO NEIVA
ANO APORTES ANUAIS EM R$ | ANO APORTES ANUAIS EM R$
2018 470.488,15 2029 1.344.028,81
2019 653.390,42 2030 1.357.469,10
2020 839.903,68 2031 1.371.043,79
2021 1.030.081,87 2032 1.384.754,23
2022 1.253.599,94 2033 1.398.601,77
2023 1.266.135,94 2034 1.412.587,79
2024 1.278.797,30 2035 1.426.713,67
2025 1.291.585,27 2036 1.440.980,81
2026 1.304.501,13 2037 1.455.390,61
2027 1.317.546,14 2038 1.469.944,52
2028 1.330.721,60
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ANO | APORTESANUAISEMR$ | ANO | APORTES ANUAIS EM R$
2018 238.922,32 2029 682.521,94
2019 331.803,37 2030 689.347,16
2020 426.518,15 2031 696.240,63
2021 523.094,05 2032 703.203,03
2022 636.600,53 2033 710.235,07
2023 642.966,54 2034 717.337,42
2024 649.396,20 2035 724.510,79
2025 655.890,17 2036 731.755,90
2026 66244907 | 2037 739.073,46
2027 669.073,56 2038 | 746.464,19
2028 | 675.764,29 ao
O Fe