norma nº 3103/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ; 31.776.479/0001-86
LS Institui o Programa Especial de
Atendimento ao Produtor Rural
do Município de João Neiva, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: .
Art. 1º. Fica instituído no Município de João Neiva o Programa
Especial de Atendimento ao Produtor Rural, que tem por finalidade ceder ao
produtor rural, mediante incentivos e subsídios, serviços de máquinas,
equipamentos e insumos de propriedade do Município, possibilitando a
realização dos seguintes serviços:
I. construção e manutenção de caixas secas em estradas
vicinais e carreadores dentro das propriedades rurais, para captação de
águas pluviais, visando o abastecimento do lençol freático, aumento da
vazão das nascentes e minimizando o processo erosivo das estradas e
lavouras;
II. realização de terraplanagem nas propriedades rurais para
construção de moradias, estábulos, armazéns, instalações de máquinas de
beneficiamento de grãos, terreiro para secagem de grãos, e outros serviços
destinados ao desenvolvimento agropecuário;
III. abertura, patrolamento e construção de carreadores
dentro das propriedades rurais, visando a melhoria no escoamento da
produção e no transporte de insumos no manejo fitossanitário das lavouras;
IV. estimular a produção agropecuária através da
distribuição de sementes básicas e mudas para agricultores, visando a
renovação de lavouras, diversificação agrícola, aumento da produtividade
das culturas e recuperação de áreas degradadas ou de preservação
ambiental;
V. fornecimento de serviços de horas máquinas e
implementos agrícolas para:
a) preparo de solo para plantio, serviços de drenagens,
depósitos de água para irrigação;
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b) terraplanagens de canteiros, reparos de curva de nível na
preservação do solo, combate à erosão;
Cc) esterqueiras, galpões, silos, bebedouros, abastecedouros,
açudes para piscicultura, currais, pocilgas, entre outros;
d) readequações e encascalhamento dos acessos e
instalações das propriedades rurais;
VI. construção de barragens nas propriedades, com a
finalidade de piscicultura, irrigação, dessedentação de animais, paisagismo
e outras finalidades agrícolas, com o licenciamento ambiental de acordo
com a modalidade da intervenção;
“VII. preparo do solo para implantação de culturas
(subsolagem, aração, gradagem), plantio, colheita e transporte da
produção agropecuária.
VIII. limpeza de cursos d'água em áreas de várzeas, assim
como a drenagem de áreas encharcadas com equipamentos da
municipalidade, de acordo com as instruções normativas e leis necessárias
ao caso.
8 1º. Serão beneficiários do Programa todos os produtores
rurais, agroindústrias familiares, empreendimentos rurais e outros
diretamente relacionados à atividade agropecuária, respeitadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS).
8 2º. Os serviços e produtos que trata o caput deste artigo
serão gerenciados e supervisionados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente do Município de João Neiva, e deverão cumprir
a legislação ambiental vigente.
8 3º. As solicitações dos serviços oferecidos pelo Programa
de Atendimento ao Produtor Rural serão realizadas na sede da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante requerimento.
& 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
avaliará, através das informações do Núcleo de Atendimento ao
Contribuinte (NAC) e da Gerência de Receita e Tributação da Prefeitura
Municipal, se o produtor está apto a receber os benefícios do Programa
Especial de Atendimento ao Produtor Rural.
Art. 2º. O Programa Especial de Atendimento ao Produtor
Rural ofertará, mediante pagamento pelos serviços nos valores
estabelecidos em UPFMJIN (Unidade Padrão Fiscal do Município de João
Neiva), conforme segue: p>
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I. serviços de máquinas (Anexo 1);
II. serviços de caminhões (Anexo II);
III. fomento de mudas (Anexo III).
8 1º. O produtor que comprovadamente estiver em dia com
o bloco de nota fiscal do produtor, que tenha comercializado mercadoria
(venda) no exercício fiscal vigente ou anterior, conforme o caso, e que
esteja com suas obrigações quitadas perante a Prefeitura Municipal de João
Neiva, terá direito a até 50% (cinquenta por cento) de acréscimo na
quantidade das horas subsidiadas de serviços de máquinas previstos no
Anexo I desta lei.
* 8 2º. Os serviços ofertados pelo Programa instituído nesta lei
seguirão os valores e limitações de horas estabelecidas nos Anexos I e II.
8 3º. Os recursos arrecadados com a prestação dos serviços
previstos nesta lei deverão ser recolhidos diretamente em conta bancária
específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(FMDRS).
Art. 3º. Para execução do Programa Especial de Atendimento
ao Produtor Rural, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I. atendimento preferencial à agricultura familiar;
II. situação tributária regular;
III. preservação do meio ambiente;
IV. promoção do desenvolvimento rural sustentável e
geração de emprego e renda no setor agropecuário;
V. ter os veículos emplacados no Município de João Neiva;
VI. estar com o pagamento do ITR em dia.
8 1º. Os serviços de que tratam o artigo anterior serão
requeridos junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que,
após análise e deferimento, atenderá por ordem de protocolo, obedecidos
os demais procedimentos exigidos, salvo em casos emergenciais, ou por
questões geográficas e climáticas para locomoção do maquinário e
equipamentos.
8 2º. O requerimento de solicitação de serviços deverá ser
acompanhado de comprovante de inscrição estadual da propriedade rural e
Ora
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ITR vigente, e para os meeiros, parceiros, arrendatários, etc., apresentar os
itens citados anteriormente além de contrato com firma reconhecida.
8 3º. As máquinas agrícolas que estiverem trabalhando nas
comunidades deverão seguir uma sequência lógica para locomoção entre
comunidades, e da mesma forma atender em sequência lógica os agricultores
e produtores rurais dentro da comunidade.
Art. 4º. O produtor que não efetuar o pagamento do valor
devido pelos serviços prestados nos moldes desta lei, não terá direito ao uso
de novos serviços, bem como terá seu nome inscrito em dívida ativa do
Município de João Neiva.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, se necessário,
regulamentará a presente lei por decreto.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações específicas, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer as devidas adequações nas dotações orçamentárias do orçamento
vigente.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
encaminhará à Câmara Municipal de João Neiva e ao CMDRS, semestralmente,
relatório dos serviços realizados contendo o endereço, o nome do
proprietário(a) beneficiado(a), e a quantidade de horas de serviços realizados.
Art. 8º. Os casos omissos e as situações de solicitação de
isenção ficarão a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Fica revogada a Lei Municipal nº 0409/1993.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de agosto de
2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 08 de agosto de 2018.
IL URCA
cab ES Neinério |
Chefe de Gabinete
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ANEXO 1
CNPJ;
SERVIÇOS DE MÁQUINAS
VALOR INTEGRAL
TIPO DE HORAS 50% DE HORA DA HORA
MÁQUINA SUBSIDIADAS | ACRESCI | SUBSIDIA (SEM
. PRODUTOR MO DA -
UPFMJIN SUBSIDIO) -
UPFEMJN
Retroescavadeira 10h 5h 0,85 2,14
Escavadeira
hldráuiica 16h 8h 1,40 2,85
Pá carregadeira 10h 5h 0,85 2,14
Trator de pneu 16h 8h 0,80 1,60
Motoniveladora 10h 5h 1,40 2,85
Rolo compactador 10h 5h 0,85 2,14
4 pe
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ANEXO II
SERVIÇOS DE CAMINHÕES
VALOR EM
TIPO DE CAMINHÃO UPFMJIN/KM
RODADO
Caminhão caçamba 0,025
Caminhão de carroceria 0,025
Caminhão prancha 0,025
4 fee
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ANEXO III
FOMENTO DE MUDAS DIVERSAS
MUDAS || QUANTIDADE/PRODUTOR VALOR
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