norma nº 3104/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 3.104, de 08 de agosto de 2018.
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ago qoot Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
psp asa NE do Município de João Neiva para celebrar
GESSO Acordo de (Cooperação Técnica com os
ooo Municípios de Ibiraçu, Aracruz, Linhares,
Colatina e São Roque do Canaã, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Acordo de Cooperação Técnica com os Municípios de Ibiraçu, Aracruz,
Linhares, Colatina e São Roque do Canaã.
Parágrafo único. O Acordo de que trata o caput deste artigo
objetiva desenvolver ações de interesse comum entre os Municípios, no sentido
de fomentar a ampliação do setor agrícola, através da operacionalização e uso
de máquinas e tratores, para atendimento aos produtores rurais nas localidades
limítrofes.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
conforme especificação orçamentária constante de lei orçamentária,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 08 de agosto de
2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 08 de agosto de 2018.
Chefe de Gabinete