norma nº 3106/2018

É : PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
y CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.106, de 13 de setembro de 2018.
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Publicado à Dispõe sobre a criação do Conselho
JN em
MOLAS Municipal dos Direitos da Mulher de João
Nou Neiva (CMDM-JN) e do Fundo Municipal
JON dos Direitos da Mulher de João Neiva
(FMDM-JN), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de João Neiva (CMDM-JN), de caráter público permanente,
paritário, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas e
ações voltadas para a mulher, com vínculo administrativo e financeiro à
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
(Semtades).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CMDM-JN
Art. 2º - São competências do CMDM-JN:
I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para
estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a
assegurar as condições de igualdade às mulheres;
II - apresentar sugestões para elaboração do planejamento
plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes
orçamentárias e a alocação de recursos no orçamento anual do Município,
visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do
plano municipal de políticas para as mulheres;
III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que
assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas
para as mulheres;
IV - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em
relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais, e à
execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à
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implementação do plano municipal de políticas públicas para as mulheres;
V — manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas
que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI - propor estratégias de ações visando ao
acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para
as mulheres, desenvolvidas em âmbito municipal, bem como a
participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das
diretrizes dessas políticas;
VII - apoiar a Política para as Mulheres, na articulação com
outros órgãos da administração municipal;
VIII - participar da articulação das conferências nacionais,
estaduais e municipais de políticas públicas para as mulheres;
IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas,
visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio
sistemático sobre promoção dos direitos da mulher;
X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos
estaduais, federais e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos
setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de
estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade entre os
gêneros, e fortalecimento do processo de controle social;
XI - articular-se com as comunidades para criação dos
movimentos de mulheres, a fim de buscar solução para seus direitos que
são violados;
XII - construção do Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres;
XIII - fiscalizar, supervisionar e avaliar a Política Municipal
da Mulher, no âmbito das respectivas instâncias político administrativas.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DO CMDM-JN
Art. 4º - O CMDM-JN será composto por 12 (doze)
membros entre titulares e suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) da
sociedade civil organizada, a saber:
I - 01 (um) representante de cada uma das secretarias a
seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
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Desenvolvimento Social (Semtades);
b) Secretaria Municipal de Saúde (Semsa);
c) Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Semed);
II - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada,
registradas no CMDM-JN.
$ 1º - Os membros do CMDM-JN e seus respectivos
suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
8 2º - Os membros do CMDM-JN terão mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos por mais 1 (um) mandato de igual
período, enquanto no desempenho das funções ou cargo nos quais foram
nomeados e/ou indicados.
8 3º - Os membros do CMDM-IN não receberão
remuneração pelo desempenho de suas funções.
8 4º - O titular de órgão ou entidade governamental
indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo,
mediante nova indicação do representado.
8 5º - As entidades não governamentais serão eleitas em
assembleia própria, convocada especialmente para este fim.
8 6º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus
representantes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após sua
eleição, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem
decrescente de votação.
Art. 5º - O CMDM-JN elaborará seu regimento interno.
Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o
funcionamento do CMDM-JN e as atribuições de seus membros, entre
outros assuntos.
. CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CMDM-JN
Art. 3º - Compete aos conselheiros:
I - participar das assembleias ordinárias e extraordinárias;
II - zelar para que o CMDM-JN cumpra as finalidades
previstas no art. 2º desta Lei; ps
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III - envolver-se nos projetos e iniciativas do CMDM-JN;
IV - participar das comissões de trabalho;
V - votar e ser votado para composição da diretoria
executiva do CMDM-JN;
VI - estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
e emitir parecer;
VII - aprovar atas, resoluções e pareceres.
CAPÍTULO V é
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE JOÃO
NEIVA (FMDM-JN)
Art. 6º — Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher (FMDM-JN), instrumento de captação, repasse e aplicação de
recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas às mulheres no Município de João Neiva.
Art. 7º — Constituirão receitas do FMDM-JIN:
I - dotação orçamentária da União, do Estado e Município
(quando se tratar de fundo municipal);
II - as resultantes de doações do setor privado, pessoas fí-
sicas ou jurídicas;
III - os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações fi-
nanceiras dos recursos disponíveis;
IV - as advindas de acordos e convênios;
V- as provenientes das multas aplicadas.
Art. 8º - O FMDM-JN ficará vinculado diretamente à
Semtades, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas,
ações e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo
CMDM-IN.
8 1º - Será aberta conta bancária específica em instituição
financeira oficial, sob a denominação FMDM-JN, para movimentação dos
recursos financeiros do FMDM-JN, sendo elaborado, mensalmente,
balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado no Site da Prefeitura Municipal de João Neiva e Diário Oficial dos
dipreees
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Municípios do Espirito Santo-DOM/ES, após apresentação e aprovação do
CMDM-IN.
8 2º - A contabilidade do FMDM-JN tem por objetivo
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões
e normas estabelecidas na legislação pertinente.
sS 3º - Caberá à Semtades gerir o FMDM-JN, sob a
orientação e-controle do CMDM, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao CMDM;
II - submeter ao CMDM demonstrativo contábil da movi-
mentação financeira do FMDM-JN;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do FMDM-JN;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento
do FMDM-JN.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 13 de
setembro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada, e publicada em 13 de setembro de 2018.
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Chefe de'Gabinete Interina