norma nº 3107/2018

E É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
LEI Nº 3.107, de 13 de setembro de 2018.
Publicado no mural Dispõe sobre a instituição
da PMJN em do Programa Estadual de
Emo ZTE Microcrédito, e dá outras
PNI providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a instituir o Programa Estadual de Microcrédito, denominado
Nossocrédito, em parceira com o Estado do Espírito Santo, vinculado à
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
(Semtades), estruturado para inclusão econômica e social de
empregadores de pequenos negócios, mediante a concessão de crédito
conjugado, com capacitação e assistência técnica aos tomadores,
destinado a conceder modalidade especial de crédito ao público que não
tem acesso ao mercado de crédito convencional, seja para capital de giro
ou para investimentos fixos.
Art. 2º. O Programa Estadual de Microcrédito será aderido
pelo Município através de convênio, para manutenção do mesmo.
Art. 3º. A Unidade Municipal de Microcrédito é constituída
pelo Gerente da Unidade Municipal de Microcrédito e pelo Comitê de
Crédito Municipal (CCM).
Art. 4º, A avaliação das propostas apresentadas pelo
Gerente da Unidade Municipal de Microcrédito será realizada pelo CCM, o
qual é composto por 1 (um) representante de cada uma das seguintes
entidades:
I. Governo do Estado do Espírito Santo, pela representação
de um de seus órgãos no Município;
II. Comissão Municipal do Trabalho, com a representação
da sociedade civil;
III. Agência local do Banestes S/A;
IV. Prefeitura Municipal, pela representação do Gerente da
Unidade Municipal de Microcrédito.
Art. 5º, A implementação do Programa Nossocrédito no
âmbito do Município será desenvolvida pelo Gerente da Unidade Municipal
de Microcrédito, cujas funções serão exercidas por servidor comissionado,
capacitado para tal fim.
plo
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA — ES - CN 86
Art. 6º. As atribuições do cargo de Gerente da Unidade
Municipal de Microcrédito são as constantes do Anexo I, e o quantitativo,
valor e referência do cargo comissionado são os constantes do Anexo II.
Art. 7º, Para fazer face ao disposto nesta Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária vigente, dotação e
despesa para a execução desta Lei.
Art. 8º. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs
1.683/2006, 1.879/2007 e 2.657/2014.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 13 de
setembro de 2018.
o
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 13 de setembro de 2018.
Bianca dó; ee Prandi
Chefe de Gabinete Interina
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dy PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES —- CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GERENTE DA UNIDADE MUNICIPAL
DE MICROCREDITO
I. ser o elemento de contato entre a Unidade Municipal de Microcrédito e
o agente financeiro do Banestes S/A no Município;
II. ser o elemento articulador do provimento das ações de capacitação e
assistência técnica aos tomadores de crédito;
III. ser o intermediador entre a Unidade Municipal de Microcrédito e a
Prefeitura Municipal, a fim de assegurar o cumprimento das cláusulas do
convênio, garantindo as condições adequadas de seu funcionamento;
IV. participar do Comitê de Crédito Municipal (CCM) representando a
Prefeitura Municipal;
V. exercer a função de Secretário Executivo nas reuniões do CCM, com
direito a voto, com as responsabilidades específicas de confecção e guarda
das atas das reuniões do CCM, e encaminhamento das autorizações de
financiamento e demais documentos necessários à formalização do
contrato de empréstimo ao Banestes S/A;
VI. articular as ações de divulgação do Nossocrédito no Município;
VII. recepcionar, informar e orientar os clientes sobre os critérios de
condições operacionais do Programa Nossocrédito;
VIII. buscar ativamente o cliente, em integração com os demais
programas de geração de trabalho e renda do Município;
IX. verificar o cadastro e referências dos clientes e avalistas;
X. realizar visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico do
cliente;
XI. emitir parecer técnico e apresentá-lo ao CCM, com a solicitação de
financiamento;
XII. arquivar as solicitações de crédito, documentos cadastrais do cliente
e autorizações de liberação dos financiamentos;
XIII. supervisionar a aplicação dos recursos liberados, acompanhando o
vencimento das prestações e a quitação dos empréstimos concedidos,
realizando cobrança amigável;
XIV. identificar a necessidade de assistência técnica dos clientes e
recomendar a capacitação dos mesmos;
XV. operar o sistema de controle com digitação dos dados, emissão e
envio dos relatórios, conforme orientação recebida;
XVI. realizar outras atividades relacionadas. A
ape
ERRORS
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CEP: 29680-000
ANEXO II
Cargo Quantidade | Referência | Vencimento
Gerente da Unidade Municipal 01 CC-Iv
de Microcrédito
R$ 1.400,00,
gude