norma nº 127/1991

P o Municipal 
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PREFEITURA Illunium DE J0110 HEM 
Estado do Espirito Santo 
LEI NE' 0127/91 
Dispõe sobre a autorização de contratação de 
pessoal extranumerários e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no exercf 
cio de suas atribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contra 
tarpelo prazo necessário à adaptação final do quadro de pessoal definitivo, cinco vigias e 
cinco serventes, praticando os salários percebidos pelos demais funcionários da Administra￾çao. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 02 de abril de 1991. 
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F-risco polônio C metti 
Assess6r Jurídico 
Registrado e publicado em, 02 de abril de 1991. 
art,q 
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Chefe de Gabinete