norma nº 3109/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.109, de 13 de setembro de 2018.
Publicado no mural
da PMJN em Dispõe sobre a abertura de
AÍ LOTA crédito adicional especial
CV IO no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta
reais), conforme Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante transferências de
recursos de convênios, constantes do Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de
setembro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 13 de setembro de 2018.
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Chefe de Gabinete Interina
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