norma nº 3115/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.115, de 26 de outubro de 2018
publica
P e Modifica disposições da Lei
Us bro e Municipal nº 1.425/2003.
UAM
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a função de Chefe do Núcleo de
Planejamento e Coordenação, referência FCA-1, constante do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.425/2003.
Art. 2º. Fica criado 1 (um) cargo de Assessor Administrativo, de
provimento em comissão, referência CC-D, o qual passa a integrar O Anexo II da
Lei Municipal nº 1.425/2003.
Art. 3º. O inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 1.425/2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º =...
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
. Assessoria Técnica de Nível Superior
. Assistência Técnica de Nível Superior
. Assessoria Administrativa
Art. 4º. O art. 9º da Lei Municipal nº 1.425/2003 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9º - A Diretoria do SAAE de João Neiva executará as suas atividades através
dos seguintes órgãos:
. Assessoria Técnica de Nível Superior
. Assistência Técnica de Nível Superior
. Assessoria Administrativa
. Divisão Administrativa e Financeira
. Divisão Técnica
Art. 5º - A Seção I do Capítulo 1 do Título III da Lei Municipal nº
1.425/2003, passa a vigorar com à seguinte redação:
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 10. Ao Assessor Administrativo compete:
a) auxiliar e assessorar O Diretor Geral;
b) organizar e subsidiar as atividades de planejamento, gerenciamento e
controle no âmbito da autarquia;
c) viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade,
através de suporte técnico para tal, em apoio e consonância com
diretrizes emitidas pela autarquia;
d) coordenar e orientar, em apoio ao Diretor Geral, a realização de
estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos
que visem à melhoria do desenvolvimento das atividades da autarquia;
e) coordenar e orientar a execução das atividades administrativas e
financeiras da autarquia, provendo suporte à realização dos programas,
projetos, atividades, gerências e coordenações;
f) acompanhar prazos estabelecidos em contratos/processos;,
Aee
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
9) acompanhar a execução fisico-financeira de contratos, convênios,
acordos e/ou outros atos e termos firmados pelo Diretor Geral, em
cumprimento à legislação pertinente;
h) orientar e/ou executar atividades de apoio ao desenvolvimento dos
serviços de operação do sistema de captação, tratamento e distribuição
de água, de operação do sistema de coleta, adução, tratamento e
destino final dos efluentes tratados;
i) orientar e supervisionar os serviços executados por auxiliares;
j) elaborar, em conjunto com à área administrativa e financeira, a
proposta de orçamento da autarquia a ser encaminhada anualmente ao
Executivo Municipal;
k) promover a articulação entre os diversos órgãos componentes da
autarquia, a fim de manter a prestação de um serviço público de
qualidade e com rapidez;
1) promover a constante articulação da autarquia com os órgãos da
Administração direta, a fim de facilitar e agilizar a execução dos serviços
a seu cargo;
m) manter constante controle das fontes de captação e mananciais,
visando a permanente excelência do bem disponibilizado à população;
n) apresentar projetos e programas de trabalho visando a melhoria do
serviço prestado, e a alternatividade de fontes e sistemas de
abastecimento e tratamento de água e esgoto;
o) planejar e executar O marketing da autarquia, além da divulgação das
atividades internas e externas, sempre com aprovação e autorização do
Diretor Geral;
p) subsidiar os trabalhos e atuação do Diretor Geral e dos demais
órgãos da autarquia;
q) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
Art. 6º. O caput do art. 27 da Lei Municipal nº 1.425/2003 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 - As funções de confiança criadas nesta Lei serão instituídas por ato do
Diretor Geral do SAAE, para atender aos encargos dos responsáveis pelas
Divisões e Seções previstas nesta Lei, e aos encargos dos responsáveis por
serviços específicos, quando for o caso.
Art. 7º. O 8 2º do art. 27 da Lei Municipal nº 1.425/2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
s 2º - As funções de confiança não constituem situação permanente e sim
transitória, pelo efetivo exercício dos responsáveis pelas Divisões, pelas Seções
e pelos serviços determinados pela Diretoria.
Art. 8º - Os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1.425/2003 passam a
vigorar na forma dos Anexos I, Il e III desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-Se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de outubro de
2018. E ,
Vyfce Lo) aa SA
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 26 de outubro de 2018.
[e
DO pis re
Chefe de Gabinete
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE DE
JOÃO NEIVA
DIRETORIA GERAL
“ASSESSORIA
TÉCNICA DE NÍVEL
SUPERIOR
“ASSISTÊNCIA
TÉCNICA DE NÍVEL
SUPERIOR
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
—
SEÇÃO DE
=== RECURSOS
HUMANOS E APOIO
ADMINISTRATIVO
T SsEÇÃODE | |
SEÇÃO DE
[TT] | CONTABILIDADE
A
SEÇÃO DE
H—| | FISCALIZAÇÃO E
INFORMAÇÃO ]
Ls SEÇÃO DE
MATERIAL,
TRANSPORTE E
PATRIMÔNIO
DIVISÃO TÉCNICA
SEÇÃO DE
CONTROLE DA
QUALIDADE DA
ÁGUA
SEÇÃO DE REDES E
RAMAIS DA ÁGUA E
ESGOTO
SEÇÃO DE
ATENDIMENTO AO
INTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO II A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO | QUANT. REF. VALOR DISTRIBUIÇÃO
DO CARGO R$
— 1
DIRETOR GERAL 01 Cc-a 4.200,00 DIRETORIA
L +
ASSESSOR o1 cc-B 3.000,00 ASSESSORIA
“TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR
ASSISTENTE o1 cc-c 1.500,00 ASSISTÊNCIA
“TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR
+ —
ASSESSOR o1 cc-D 2.200,00 ASSESSORIA
ADMINISTRATIVO
ps
GA fes A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
DENOMINAÇÃO | QUANT. REF. VALOR DISTRIBUIÇÃO
DA FUNÇÃO R$
CHEFE DE 02 FCA-2 724,00 | 01 EM CADA DIVISÃO
DIVISÃO
CHEFE DE SEÇÃO 07 FCA-3 724,00 01 EM CADA SEÇÃO
AJ
—