norma nº 3117/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.117, de 28 de novembro de 2018.
ré
cado fg em 2 Disciplina a participação do Município
P GUN de João Neiva no Consórcio Público
981. O Intermunicipal para o Fortalecimento
QM da Produção e Comercialização de
Produtos Hortigranjeiros (Cointer), e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estendida ao Município de João Neiva a
abrangência dos direitos e obrigações contidas nas cláusulas e condições
constantes do contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o
Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros
(Cointer), o qual integra como anexo a presente Lei.
Art. 2º. O Município de João Neiva passa a integrar a
associação pública, a pessoa jurídica de suporte do contrato de consórcio
público firmado, denominada Cointer.
Art. 3º. A associação pública referida no artigo anterior é
constituída sob a forma de autarquia interfederativa com personalidade
jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e
foro na cidade de Colatina/ES, com prazo indeterminado de duração e de
característica multifuncional, com fundamento legal no 8 1º do art. 1º, e
inciso I do art. 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos
Consórcios Públicos), e do inciso IV do art. 41 da Lei Federal nº 10.406/02
(Código Civil Brasileiro).
Art. 4º. O Cointer tem por finalidade a realização dos
interesses comuns dos entes consorciados na implantação e execução de
suas políticas públicas.
Art. 5º. A assembleia geral do Cointer tem competência
para dispor sobre seus estatutos, sua estrutura, funcionamento, atribuições
e quadro de pessoal, desde que não contrarie O disposto no contrato de
consórcio público firmado pelos entes consorciados.
Art. 6º. São objetivos do Cointer, além de outros que
vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral:
I. defender, ampliar, promover a interação, fortalecer e
desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira da produção
e comercialização hortigranjeira dos municípios que integram o Cointer,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL..: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
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na
II. adotar medidas conjuntas, por todas as partes
celebrantes, tendentes à elaboração de projeto executivo para a gestão da
Central de Abastecimento do Espírito Santo S.A. (Ceasa Noroeste);
III. colaborar e cooperar com os poderes legislativos e
executivos municipais, na adoção de medidas legislativas que concorram
para o aperfeiçoamento e fortalecimento do setor produtivo rural no que
tange à comercialização, padronização e melhoria da qualidade na oferta
de produtos hortigranjeiros;
IV. gerir associadamente serviços públicos;
V. prestar serviços, inclusive de assistência técnica,
execução de obras e fornecimento de bens à administração direta ou
indireta dos entes consorciados;
VI. compartilhar ou usar em comum instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de
pessoal técnico, e de procedimentos de licitação e de admissão de
pessoal;
VII. produzir informações ou de estudos técnicos;
VIII. promover o uso racional dos recursos naturais e a
proteção do meio-ambiente;
IX. exercer funções no sistema de gerenciamento de
recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
X. apoiar e fomentar o intercâmbio de experiências e de
informações entre os entes consorciados;
XI. gerir e proteger o patrimônio urbanístico, paisagístico e
turístico comum;
XII. fornecer assistência técnica, extensão, treinamento,
pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XIII. promover ações e políticas de desenvolvimento
urbano, rural, socioeconômico local e regional;
XIV. exercer competências pertencentes aos entes da
federação, nos termos de autorização ou delegação.
Art. 7º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas
decorrentes da manutenção, funcionamento, projetos e ações a ser
executados por meio do Cointer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
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Art. 8º. O Município de João Neiva integrará, na condição
de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público,
estando o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar os instrumentos
necessários e a deliberar, em conjunto com os demais entes associados,
sobre as disposições do seu estatuto, na forma prevista na Lei Federal nº
11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007.
Parágrafo único. A retirada do Município de João Neiva do
consórcio público dependerá de aprovação de lei municipal.
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 28 de
novembro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 28 de novembro de 2018.
SAPO Ni SAR
Chefe de Gabinete
1º
A
Rod. Cônego João Guilherme, s/n, Maris
1 Ielefones: 27 3721-5203 e 31775
EN
ABRIL
* Graças — Colatir
7059 - E-mail cc
PR
- CNPJ nº 09,5
95.691/0001-98
na.es.gov.br
CONTRATO
CONSÓRCIO.
PÚBLICO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
CONTRATO
DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO
E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
HORTI GRANJEIROS - COINTER
- COLATINAIES
Ea
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
PRE ÂMBULO
CONSIDERANDO o interesse comum dos signatários na universalização do direito à
comercialização de produtos hortifrutigranjeiros.
CONSIDERANDO a necessidade de um entreposto regional para realização de comercialização de
produtos oriundos do meio rural.
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o processo de abastecimento regional com produtos
hortigranjeiros.
CONSIDERANDO a vontade da Secretaria de Estado da Agricultura do Estado do Espirito Santo
em promover a descentralização da CEASA Central.
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 11.107, em 06 de abril de 2005, que dispôs
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.017, em 47 de janeiro de 2007, que regulamentou
a Lei no 11.107/05, que consolidou o regime jurídico dos consórcios públicos brasileiros,
CONSIDERANDO que O artigo 7º da Lei Federal nº 414 107/05 determinou que O estatuto do
consórcio público disporá sobre a organização e O funcionamento de cada um dos órgãos
constitutivos do consórcio público;
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos municípios por meio de consórcio. a fim de
poder usufruir das vantagens trazidas &os consórcios públicos criados ou adaptados ao regime
jurídico consorcial inaugurado pela Lei Federal nº 11.107/05;
RESOLVEM os Municípios. neste ato representados por seus Prefeitos, adotar as providências” ES
cabíveis para a constituição, organização e funcionamento de consórcio público integrado pelos
mesmos, haja vista as razões acima expostas 4!
Assim o fazendo, objetivam poderem enfrentar as dificuldades de forma conjunta, visando à
coordenação e conjugação de estorços no atingimento de interesses comuns de forma eficiente e
eficaz, tudo em conformidade com O pincipio da cooperação interfederativa implícito do arm. 241 ed
Constituição Federal e nos termos da Lei nº 11 107/05 e Decreto nº 6,017/07. E)
N. Em vista de todo 0 e , Z — 4 >
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
OS MUNICÍPIOS DE: ÁGUIA BRANCA, ALTO RIO NOVO, BAIXO GUANDU, BARRA DE SÃO
FRANCISCO, COLATINA, GOVERNADOR LINDENBERG, ITAGUAÇU, ITARANA, LARANJA DA
TERRA, MANTENÓPOLIS, MARILÂNDIA, PANCAS, SANTA TERESA, SANTA MARIA DE
JETIBÁ, SÃO DOMINGOS DO NORTE, SÃO GABRIEL DA PALHA, SÃO ROQUE DO CANAÁ,
VILA PAVÃO E VILA VALÉRIO,
DEC BEER AM
Celebrar o presente contrato de consórcio público, que se regerá pelas disposições contidas na Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e
nas clausulas e condições seguintes
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados
Ssubscrevem o presento.
CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ENTES SUBSCRITORES
São subscritores do presente Contrato de Consórcio Público: =
CS
|- O MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob nº. 31.796.584/0001-87, com sua sede na Prefeitura Municipal de Águia Branca, situada na”
Rua Vicente Pissinatti, nº 71 — Centro, CEP 29795-000, neste ato representado pelg Prefeito
Municipal, Sr. Jailson José Quiugui, brasileiro, casado, agricuitor, portador da CPF nº
017.058.727-43; a,
- O MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO, pessoa jurídica de direito público interno, inspgita no CNPJ
sob nº. 31.796.659/0001-20, com sua sede na Prefeitura Municipal de Aito Rio Novo, situada na
Rua Paulo Martins, sin — Bai ta Barbara, CEP 29. 760-000, neste ato representado aa as
e
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
Prefeito Municipal, Sr. Aldo Soares de Oliveira, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do
CPF nº 036.106.407-15;
ll — O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, pessoa juridica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob nº. 27.165.737/0001-10, com sua sede na Prefeitura Municipal com endereço — à Rua
Francisco Ferreira, 40 — Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Lastênio Luiz
Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro agronomo, portador do CPF nº. 579.436.807-15;
IV — O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 27.167.745/0001-67, com sua sede na Prefeitura Municipal de Barra de
São Francisco, situada na Rua Desembargador Danton Bastos, nº 01 — Centro, CEP 29.800-000,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Waldeles Cavalcante, brasileiro, casado,
contador, portador do CPF nº 576.668.1 47-04;
V— O MUNICÍPIO DE COLATINA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob
nº. 27.165.729/0001-74, com sua sede na Prefeitura Municipal, situada à Av. Ângelo Giuberti, 343 —
Esplanada, CEP 29.702-000 neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. João
Guerino Balestrassi, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do CPF nº. 493.782 .447-
34;
VI- O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 04.217.786/0001-54, com sua sede na Prefeitura Municipal de Govemador
Lindenberg, situada na Rua Adelino Lubiana, s/n- Centro, CEP 29.720-000, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. Asterval Antônio Altoé, brasileiro, casado, empresário, portador do
CPF nº 621.392.907-04;
VII- O MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
nº. 27.167.451/0001-74, com sua sede na Prefeitura Municipal de Itaguaçu, situada na Rua Vicente
Peixoto de Mello, nº. 08 — Centro, CEP 29.690-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PÁ EB
M Sr. Romário Celso Bazílio de Souza, brasileiro, casado, Bancário, portador do CPF nº.
— 681.751.917-91: Yy
e X& ,
ia >vm — O MUNICÍPIO DE ITARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob “|
nº. 27.104.363/0001-23, com sua sede na Prefeitura Municipal de Itarana, situada na Rua Elias
Estevão Colnago, nº 65 — Centro, CEP 29.620-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Na ca
r. Edivan Meneghel, brasileiro, casado, eletricista, portador do CPF nº. 752.414.397-49; tg
e
Si
IX— O MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, pessoa jurídica de direito público interno, ins
A CNPJ sob nº. 31.796.097/0001-14, com sua sede na à Prefeitura Municipal de Laranja da Terra,
situada na Av. Luis Obermyller Filho, nº 85 — Cent So SR NTEDOO hesio ato oc:
E cal
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
Prefeito Municipal, Sr. Cláudio Pagung, brasileiro, casado, Industrial, portador do CPF nº.
479.017.997-49;
X - O MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no
CNPJ sob nº. 27.167.345/0001-90 com sua sede na Prefeitura Municipal de Mantenopolis, situada
na Av. Presidente Vargas, nº 545 — Centro, CEP 29.770-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Emesto Pereira Paizante, brasileiro, casado, Agricultor, portador do CPF nº
216.192.127/49;
— O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ
sob nº. 27.744.176/0001-04, com sua sede na Prefeitura Municipal de Marilândia, situada à Rua
Ângela Savergnini, 93 — Centro, CEP 29.725-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Osmar Passamani, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº. 125.263.987-20;
XIl — O MUNICÍPIO DE PANCAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
nº. 27.178.150/001-78, com sua sede na Prefeitura Pancas, situada na Avenida 13 de Maio, nº 324
— Centro, CEP 29.750-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. André Cardoso de
Campos, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF nº 743.024.007-06;
XIll — O MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob nº. 27.167.444/0001-72, com sua sede na Prefeitura Municipal de Santa Teresa, situada
na Rua Darly Nerty Vervloet, nº 446 — Centro, CEP 29.650-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. GILSON ANTONIO DE SALES AMARO, brasileiro, separado judicialmente,
empresário, portador do CPF nº 049.596 .126-49;
XIV — O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, pessoa jurídica de direito público intemo,
inscrita no CNPJ sob nº. 36.388.445/0001-38, com sua sede na Prefeitura Municipal de Santa Maria
de Jetibá, situada na Rua Hermann Miertschink, nº 23 — Centro, CEP 29.645-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Hilário Roepke, brasileiro, divorciado, advogado, portador
do CPF nº. 527.044.677-49; +83
mo É
XV - O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, |,
inscrita no CNPJ sob nº. 36.350.312/0001-72, com sua sede na Prefeitura Municipal de São W
, Domingos do Norte, situada na Av. Honório Fraga, nº 538 — Centro, CEP 29.745-000, neste jato
. PE aeanintis pela Prefeita Municipal, Srº. Ana Izabel Malacarne de Oliveira, brasileira, casâda,
pedagoga, portador do CPF nº 775.711.857-34; l.
| - O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, pessoa jurídica de direito público i
inscrita no CNPJ sob nº. 27.174. babes 76, com sua sede na Prefeitura Municipal de São RS
rs, = 29.780-000, neste ato
Co
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
representado pela Prefeita Municipal, Srº. Raquel Ferreira Mageste Lessa, brasileira, casada,
tabeliã, portador do CPF nº 948.644.977-53;
XVII - O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 01.612.865/0001-71, com sua sede na Prefeitura Municipal de São Roque
do Canaã, situada na Rua Lourenço Roldi, nº 88 —- São Roquinho, CEP 29.665-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PALMERINDO ANTÔNIO BARATELA, brasileiro, casado,
agricultor, portador do CPF nº 450.901.147-49;
XVII — O MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob nº. 36350.346/001-67, com sua sede na Prefeitura Municipal de Vila Pavão, situada na Rua
Atravessa Pavão, nº 80 — Centro, CEP 29.843-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Ivan Lauer, brasileiro, separado, técnico agrícola, portador do CPF nº 042.127.407-70;
XIX — O MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no
CNPJ sob nº. 01.619.232/0001-95, com sua sede na Prefeitura Municipal de Vila Valério, situada na
Rua Lourenço de Martins, nº s/n — Centro, CEP 29.785-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal em Exercício, Sr. Francisco Pereira Santana, brasileiro, viúvo, produtor rural, portador
do CPF nº 148.359.677-04;
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS
A ratificação do Protocolo de intenções consistirá em aprovação, mediante lei do ente
consorciando, do teor do mesmo, podendo conter reservas.
$1º— À ratificação do Protocolo de Intenções será precedida de sua publicação na imprensa oficial.
$ 2º — A subscrição prévia do Protocolo de Intenções, sua publicação na imprensa oficial e sua
ratificação por lei no prazo de até dois anos da assinatura do mesmo são condições indispensáveis
para que o ente consorciando possa celebrar o presente contrato de consórcio público. Para D)
$ 3º — Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no $ 2º ou no caso de a ratificação conter
reservas, a admissão do ente no contrato de consórcio público dependerá da aprovação pelos
demais subscritores do protocolo de intenções ou, caso já celebrado o contrato de cornisórcio
público, pela Assembléia Geral nos termos dos 88 4º a 8º desta cláusula.
8 4º - O ingresso de novos consorciados no COINTER poderá acontecer a qualquer Whomento,
mediante pedido formal do representante legal do ente interessado para fins de apreciação AS
aprovação da Assembléra ço .
AA
il
No.
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
$ 5º - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei ratificadora do protocolo de intenções ou
de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, bem como de sua publicação na
imprensa oficial ou a esta equiparada.
$ 6º - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao COINTER dependerá do pagamento de cota de
ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da Assembléia Geral, e
ainda, da comprovação de que o mesmo não possuiu dívida para com outro consórcio
intermunicipal de que tenha participado.
8 7º - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer através de convite formulado pela
própria Assembléia Geral, depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por maioria
absoluta, aceitação do convite e do pagamento da respectiva cota de ingresso.
8 8º - O ente consorciado excluído que vier a requerer nova admissão sujeitar-se-á às regras desta
cláusula, sendo facultado ao COINTER aprovar ou não seu reingresso por deliberação de sua
Assembléia Geral, desde que acordado a forma de pagamento de dívidas por ventura existentes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA
O presente contrato de consórcio público executado através de pessoa jurídica de direito privado da
espécie Associação civil, constituída para esta finalidade, composta por todos os entes da
Federação consorciados, com fundamento legal no $ 1º do Artigo 1º, cic inciso Il, do Artigo 6º
ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do inciso V do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02
(Código Civil Brasileiro).
CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO. DA SEDE. DA DURAÇÃO E TIPO DE
CONSÓRCIO CE
A associação Civil suporte deste contrato de consórcio público denominar-se-á Consórcio Público
intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos
Z* Hortigranjeiros - COINTER, terá sede em Colatina/ES, prazo indeterminado de duração e será
Re tipo multifuncional.
8 4º — o local da sede do COINTER poderá ser alterado mediante decisão da Assembléia Geral
lo voto de 2/3 de seus membros adimplentes com suas obrigações.
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
g 3º — A assinatura do Contrato de Consórcio Público do COINTER, bem como a criação de
empregos, a fixação e a revisão de vencimentos, dependerá da ratificação por lei de no mínimo
cinquenta por cento (50%) dos entes subscritores do protocolo de intenções.
84º A criação da associação civil suporte do COINTER, dar-se-á mediante o atendimento da
legislação civil, conforme disposto no Inciso Il, do Artigo 6º da Lei Federal nº 11.107/2005.
CLÁUSULA QUINTA — DA FINALIDADE E OBJETIVOS
O COINTER tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na
implementação de suas múltiplas políticas públicas.
$ 1º — São objetivos do COINTER, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela
Assembléia Geral:
| - defender, ampliar, promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa,
técnica e financeira da Produção e Comercialização hortigranjeira dos Municípios que integram o
COINTER;
|l - a adoção de medidas conjuntas, por todas as partes celebrantes, tendentes à elaboração de
projeto executivo para a gestão da CEASA NOROESTE;
ill — colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais, na adoção de
medidas legislativas que concorram para O aperfeiçoamento e fortalecimento do setor produtivo
rural no que tange à comercialização, padronização e melhoria da qualidade na oferta de produtos
hortigranjeiros
IV - a gestão associada de serviços públicos;
V- a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e O fomecimento
Ml de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados, RP
E Ss VI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão,
de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão
de pessoal
Vil - a produção de informações ou de estudos técnicos;
é
VIII - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
, A IX - o exercício de funções no si ha de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sid o
delegadas ou autorizadas; 4” = Y RE
pas
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
X - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
XI - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum,
XIl - o fomecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento
urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, rural, sócio-econômico local e regional;
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização
ou delegação;
82º - Os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos os objetivos do COINTER
ou apenas a parcela deles, integrando as respectivas Câmaras Setoriais de seu interesse.
8 3º — Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente consorciado em
que o bem ou direito se situe, fica o COINTER autorizado a promover as desapropriações, proceder
a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos.
TÍTULO Il - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SEXTA — DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituem direitos do ente consorciado:
À | — participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e
deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e
' financeiras; ARS
A
TEN — exigir dos demais consorciados e do próprio COINTER o pleno cumprimento das regras
estipuladas neste contrato de consórcio público, nos seus estatutos, contratos de aid
contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e finan
Il — operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao ER com toe
Sd
para o ente consorciado com as obiaçõe preyistas no contrato de rateio,
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituem deveres dos entes consorciados:
| — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o COINTER, sob pena
de suspensão e posterior exclusão na forma deste instrumento;
| - ceder, se necessário, servidores para o COINTER na forma deste instrumento;
Ill — participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e
deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV - incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar
as despesas que, nos termos do orçamento do COINTER, devam ser assumidas por meio de
contrato de rateio, contrato de programa e contrato de gestão associada de serviços públicos,
conforme for o caso;
V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em
face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no caso de extinção do
COINTER, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação;
VI — compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades
e ações no âmbito do COINTER nos termos de contrato de programa.
TÍTULO Ill - DO REPRESENTANTE LEGAL E DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO | - DO REPRESENTANTE LEGAL
CLÁUSULA OITAVA — DO REPRESENTANTE LEGAL
O COINTER será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela Assembléia Geral
af dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados, até a segunda qui zena do mês d
novembro para mandato de dois anos, com posse no primeiro dia útil do xercício a]
seguinte, podendo a Assembléia Geral deti rar pela prorrogação do mand : (e
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
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CAPÍTULO ll - DA ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA NONA — DA ORGANIZAÇÃO
O COINTER terá a seguinte organização:
1- Nível de Direção Superior:
1.1 — Assembléia Geral,
1.2 — Conselho Fiscal;
1.3 — Conselho de Administração;
1.4 — Presidência;
- Nível de Gerência e Assessoramento:
11.1 — Câmaras Setoriais;
11.2 - Diretoria Executiva;
W1 - Nível de Execução Programática:
lfi.3 — Departamentos Setoriais.
Parágrafo Único - A representação gráfica da estrutura organizacional básica do COINTER é a
constante do Anexo |, que integra o presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral é a instância deliberativa máxima do COINTER, sendo constituída
exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
8 1º — Compete a Assembléia Geral: cl Pau
| — examinar e deliberar sobre a aprovação das contas referentes ao exercício anterior até a ”,
segunda quinzena de março do exercício subsequente;
Il — reunir-se ordinariamente uma vez a cada quatro meses para examinar e deliberar sobre
matérias de sua competência e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocada não q
forma deste instrumento, 4 ” E
do ,
o
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Ill — eleger os membros de sua diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, até
segunda quinzena do mês de novembro para mandato de dois anos, para início no primeiro dia útil
do exercício financeiro subsequente e decidir sobre a prorrogação do mandato,
IV — destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal se necessário;
V— deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
VI — deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, arrendamento e locação de bens móveis
e imóveis do COINTER;
VII — deliberar sobre alterações deste instrumento;
Vill — deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao COINTER, e em caso de
aprovação, será ainda necessário a ratificação da decisão mediante aprovação de lei específica em
mínimo 50% dos entes consorciados;
IX — deliberar sobre o Plano Anual de Atividades e a Peça Orçamentária do exercício seguinte,
elaborados pelo Conselho de Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do
exercício em curso;
X — deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio entre os entes das despesas para O
exercício seguinte, tomando por base a Peça Orçamentária aprovada nos termos do inciso IX;
XI - deliberar sobre mudança de sede e criação de câmara setorial;
XIl — deliberar sobre criação e alteração dos estatutos do COINTER;
XIII — deliberar sobre a extinção do COINTER;
XIV — deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos empregos e vagas necessários
ao pleno funcionamento do COINTER; — ADA
EMA
XV — deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam
]
encaminhadas pelo Conselho de Administração
É aá Es 2º — para as deliberações constantes dos incisos V, IX, XI, XII, e XIV é necessário o voto da
maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do COINTER, em dia com suas obrigações operacionais
financeiras, em Assembléia Geral convocada para tais fins, sendo as demais hipóteses
eliberativas resolvidas por maioria simples de votos.
po
pé 3º — cada ente ERAS, possujrá direito a um voto nas ER da As léia Geral, oe
pad
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COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
' $ 4º - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da
Assembléia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do
ente consorciado.
S 5º — A Assembléia Geral ordinária quadrimestral será convocada e presidida pelo Presidente do
COINTER ou seu substituto legal através de comunicação que garanta a ciência de todos os seus
membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de sete dias entre a
convocação e a data da reunião.
$ 6º A Assembléia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente do COINTER
ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus
membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 04 dias uteis
entre a convocação e a data da reunião.
8 7º — A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus
membros, quando o Presidente do COINTER ou seu substituto legal não atender no prazo de 10
(dez) dias a pedido fundamentado e acompanhado da pauta do dia de pelos menos três entes
consorciados para convocação extraordinária.
8 8º - A Assembléia Geral extraordinária, cujas circunstâncias excepcionais assim exigirem, será
presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal.
g 9º — A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois
terços) dos membros do COINTER em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em
segunda e última convocação 30 (trinta) minutos após a primeira convocação com a presença de
qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos,
ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada nos termos deste instrumento.
$ 10º — O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras
não poderá votar e nem ser votado, assegurando-se a presença e O direito de voz nas Assembléias
Gerais. ce 3
8 11 — para as deliberações constantes do inciso XIll é necessário o voto da maioria de 2/3 (dois )
/ terços) dos membros do COINTER, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em
Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal fim.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO f
O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do NTER, e p
membros escolhidos pela Assembléia Geral & suad, —
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deliberações serão executadas pela Presidência e pela Diretoria Executiva, reunindo-se sempre
que necessário, por convocação do presidente.
$ 1º —- Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes
Executivos dos entes consorciados.
$2º - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, prorrogáveis
por igual período mediante reeleição.
83º - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do
Conselho de Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do
Poder Executivo.
$ 4º — Compete ao Conselho de Administração:
| — elaborar com o auxilio da Diretoria Executiva, O Plano Anual de Atividades do COINTER para o
exercício seguinte até a primeira quinzena de novembro do ano em curso, submetendo-o neste
prazo à aprovação da Assembléia Geral,
|| - elaborar, com o auxílio da Diretoria Executiva, a Peça Orçamentária do exercício seguinte até a
segunda quinzena de agosto do ano em curso,
tl — planejar todas as ações de natureza administrativa do COINTER, fiscalizando a Diretoria
Executiva na sua execução;
IV — selecionar e contratar pessoal, na forma deste instrumento, bem como os serviços de
assessoria contábil, jurídica, de gestão e outros serviços profissionais quando necessários, através
de pessoa jurídica, bem como determinar as respectivas demissões ou rescisões contratual,
V — elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal do COINTER, fixandô-o
número, as formas de provimento e padrão remuneratório dos empregados, bem como os õ
respectivos reajustes, por meio de resolução.
VI — contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público nos termos previsto neste instrumento e nos estatutos;
VIl — celebrar contrato de gestão ou termo de parceria;
A vIll — elaborar os estatutos do mei A auxílio da Diretoria Executiva, Ss b etendo CA
pa
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IX — requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados, atentando para a fixação do prazo
de cedência e sobre qual administração tocará o ônus da remuneração do servidor cedido:
X — propor à Assembléia Geral a alteração deste instrumento e de seus estatutos;
XI — celebrar contrato de rateio e ou contrato de programa com a administração direta e indireta dos
entes consorciados;
XII — celebrar convênios, termos de credenciamento, contratos, e outros instrumentos congêneres;
XIII - Criar comissões temporárias, com tema e duração definidos;
XIV - Delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução;
XV — deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do COINTER não atribuída à
competência da Assembléia Geral e não elencadas nesta Clausula.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do consórcio, responsável por exercer o controle da
legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do COINTER,
manifestando-se sob a forma de parecer.
$ 1º —- O Conselho Fiscal é composto por seis membros, sendo quatro membros indicados pelas
câmaras setoriais, a saber, dois secretários municipais e dois servidores efetivos, um representante
da sociedade civil e um contador de um dos entes consorciados do COINTER.
$ 2º — A presidência do Conselho Fiscal será função exclusiva de Secretário municipal membro da
Câmara Setorial, a qual elegerá todos os integrantes do Conselho Fiscal (Presidente, Vice-
Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Vogais) para mandato de dois anos,
prorrogável por igual período.
CE
A Presidência do COINTER é composta pelos cargos de presidente e vice-presidente. E . (O
pa
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESIDÊNCIA
& 1º — Compete ao Presidente do COINTER:
| — convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;
!l — representar administrativa e judicialmente o COINTER, cabendo ao Vice-Presidente, substituí-lo
em seus impedimentos. SÁ (ou
Prato
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Hll — movimentar em conjunto com a Diretoria Executiva as contas bancárias e recursos do
COINTER, podendo delegar total ou parcialmente esta competência;
IV - Dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e das Câmaras
Setoriais;
V — Designar membros para comporem a comissão de licitação, homologar e adjudicar o objeto das
licitações realizadas pelo consórcio;
VI — expedir resoluções da Assembléia Geral e do Conselho de Administração para dar força
normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados, publicando-as na imprensa oficial ou jornal
de grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem
direitos do COINTER ou de terceiros;
VIl — expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do
Presidente do COINTER, publicando-as na imprensa oficial ou jornal de grande circulação regional
quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do COINTER ou de
terceiros;
VIII - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar
adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a
matérias administrativas COINTER;
IX — autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração;
8 2º - O Presidente do COINTER não terá direito a voto nas deliberações referentes à prestação de
contas e outros atos de sua responsabilidade.
& 3º — Compete ao Vice-Presidente do COINTER:
| — substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos,
|| — assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas, VD,
e
X
Il — assumir interinamente a Presidência do COINTER, no caso de vacância, quando esta ocorrer),
na segunda metade do mandato, exercendo-o até seu termo;
IV — convocar Assembléia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo presidente di
INTER, no caso de a vacância ocorrer na primeira metade do mandato/ quando o or, 8
eleito presidirá o consórcio até fi 6 mandato original, podendo, ser reeleito para O mandato
seguinte. A
ab
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$ 4º — Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia
do presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-presidente, a Assembléia Geral
poderá autorizar que o Coordenador de uma das câmaras setoriais assuma interinamente a
presidência do COINTER, até que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo,
não represente mais violação a lei eleitoral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CÂMARAS SETORIAIS
O COINTER é multifuncional, possuindo Câmaras Setoriais diretamente subordinadas ao Conseino
de Administração que desenvolverão políticas públicas específicas de interesse comum aos entes
consorciados.
$ 1º- O ente consorciado participará da(s) Câmara (s) Setorial (is) de seu interesse através da
indicação de um secretário municipal e de um servidor efetivo da mesma secretaria municipal, cujas
atividades tenham pertinência com os objetivos específicos da Câmara Setorial escolhida.
$ 2º — as Câmaras Setoriais serão criadas, alteradas e extintas por resolução da Assembléia Geral
que, dentre outros requisitos sugeridos pelo Conselho de Administração, lhe atribuirá nome,
estrutura, funções específicas, prazo de duração.
8 3º - As Câmaras Setoriais criadas serão compostas pelos secretários municipais ou cargo
equivalente da área pertinente à atuação da Câmara Setorial e servidores efetivos indicados pelos
entes consorciados, tendo a diretoria formada por (01) Coordenador e um (01) sub-coordenador
eleitos dentre seus membros, para mandato anual, no caso de tratar-se Câmara Setorial
permanente.
8 4º - Para fins de funcionamento, as atividades planejadas pelas Câmaras Setoriais concretizam-
se mediante a execução de projetos, programas e planos de ações, por meio de diretorias,
gerências e ou projetos, criados pela Assembléia Geral, mediante proposição do Conselho de
Administração, ouvidas as Câmaras Setoriais pertinentes, com conta bancária e inscrição no CNPJ
distintos.
8 5º - Cada ente que integra O COINTER fica responsável, na pessoa de seu secretário municipal
ou cargo equivalente pertencente a área pertinente, de submeter periodicamente ao conselho de
políticas competente, relatórios dos projetos, programas, atividades e ações dese) nvolvidos ph
Nas
! Órcio. A
meio do consórcio , (e
rf
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A Diretoria Executiva é composta pelos ocupantes dos cargos de diretores e de gerência de
projetos, criados pela Assembléia Geral para permitir o pleno funcionamento das atividades,
programas, projetos e do COINTER, estando vinculada diretamente às câmaras setoriais
pertinentes.
$ 1º - Compete a Diretoria Executiva:
| - Manter em ordem toda a documentação administrativa e financeira do COINTER;
| - Realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do COINTER;
|!l = Adotar providências necessárias aos registros contábeis do COINTER;
IV — Movimentar em conjunto com O Presidente do COINTER ou com quem este delegar as contas
bancárias e os investimentos do consórcio.
V — Participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de
Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter O
registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta,
nome e cargo dos presentes e ausentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião,
levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para
fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações,
assim como para servir de registro histórico do COINTER;
VI - receber e expedir documentos e correspondências do consórcio, zelando e responsabilizando-
se pelo seu controle, organização e arquivo;
VII — realizar as atividades de relações públicas do COINTER, constituindo no elo de ligação do
consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do
Presidente, ss
VIlt — propor Plano Anual de Marketing Institucional do COINTER para O exercício seguinte =
Conselho de Administração, até a segunda quinzena de novembro, a fim de viabilizar ampla
divulgação das ações desenvolvidas pelo consórcio em prol das comunidades beneficiadas;
IX — propor melhorias nas rotinas administrativas do consórcio ao Conselho de Administração, *
visando à continua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais o atingimento
de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis.
em estatuto a Ma
(8
82º - O perfil, atribuições, direitos, e deveras da Diretoria Executiva serão ns.
SA vi
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS
Os departamentos setoriais exercem as funções de execução programática e apoio administrativo.
8 1º - São atribuições dos departamentos setoriais, dentre outras que poderão vir a ser definidas
pelo conselho de administração, mediante proposição das Câmaras Setoriais:
| - Oferecer apoio administrativo em geral;
|l - Executar serviços de controle do almoxarifado;
1Il - Executar serviços de compras,
IV - Executar serviços de controle do patrimônio;
V - Oferecer apoio na área de processamento de dados;
VI — Outras atribuições segundo decisão da Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO QUADRO DE PESSOAL
O COINTER possuirá o quadro de pessoal constante do Anexo Il, sujeito ao regime jurídico da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei nº
11.107/05, e deverá atender as demandas das câmaras setoriais.
g 1º - O quadro de pessoal do COINTER será integrado pela Diretoria Executiva e Execução
Programática tendo o perfil, atribuições, direitos, e deveres definidos em estatuto,
82º -Por solicitação das Câmaras Setoriais o Conselho de Administração poderá contratar pessoal
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
nos seguintes casos:
| — enfrentar situações de calamidade pública;
| - combater surtos epidêmicos,
|ll — atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer, CS a
TÊM — atender situações, projetos, programas, atividades e ações de relevante interesse presa
aprovados pela Assembléia Geral;
— preencher emprego vago, na criação do consórcio, até o seu provimento efetivo pgf meio de
seleção pública, hipótese em que os contratados temporariamente exercerão as funções do cargo
vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
DA g 3º — Mediante proposição do Cons
decisão da Assembléia Geral
ó “dé “Administração, ouvida a câmara set: pertinente, &
ó ser criados novos ag e vagas de E a a
E ANA E av
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necessidades do COINTER, observado o disposto no parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta deste
instrumento.
$ 4º — Os valores dos diversos padrões remuneratórios do quadro de pessoal do COINTER serão
fixados e reajustados mediante resolução da Assembléia Geral.
TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO PATRIMÔNIO
Constituem patrimônio do COINTER:
|- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
|l- os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por particulares.
Parágrafo único — Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão revertidos ao
ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Constituem recursos financeiros do COINTER, aqueles definidos no seu estatuto.
TÍTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA
Os entes consorciandos, ao ratificarem O protocolo de intenções e firmarem o presente instrumento,
autorizam o COINTER a realizar a gestão associada de qualquer serviço público remunerado ou
não pelo usuário, desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembléia Geral
por ocasião da criação de Câmara Setorial.
Parágrafo único — À autorização para gestão associada de serviços públicos aprovada em
Assembléia Geral deverá conter 0 seguintes requisitos:
|— as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio, y
— os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados, |
|| — a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização
serviços;
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IV — as condições que devem ser obedecidas pelo contrato de programa, no caso de a gestão
associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da
Federação consorciados;
V- os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como
para seu reajuste ou revisão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as
obrigações contraídas por entes consorciados, inclusive
entidades de sua administração indireta,
que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos ao COINTER.
Parágrafo único. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de
cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços
públicos prestados pelo próprio consórcio ou pelos entes consorciados.
TÍTULO VI - DA RETIRADA, EXCLUSÃO,
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DA RETIRADA
A retirada do ente consorciado do COINTER dependerá
ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
de ato formal de seu representante legal
na Assembléia Geral, nos termos do contrato de consórcio público e aprovação em de lei específica
pelo ente retirante.
Parágrafo único — A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
se retira e o consórcio público e/ou os demais entes consorciados. SM
re Ls
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DA EXCLUSÃO
A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo
justa causa.
N 1
$ 1º — Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa, para fins de'
exclusão do COINTER:
| - a não inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ara consorciado, aq
dotações suficientes para suportar as despesas que,
público, prevê-se devam ser assumidas por meio
de contrato de rateio”
E 7
nos termos PA) tanto do na
Zn
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Il — a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 dias, dos valores referentes ao
contrato de rateio;
W — subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em protocolo de intenções para
constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais,
assemelhadas ou incompatíveis com as do COINTER.
8 2º — A exclusão prevista no $ 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão por 60
dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
8 3º — Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 dias
a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o
contrato de rateio ou outro que houver sido descumprido.
g 4º — A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito
à ampla defesa e ao contraditório.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO
A extinção do COINTER dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados.
81º — Em caso de extinção:
|- os bens, direitos, encargos € obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos
respectivos serviços,
| — até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes do consórcio, garantido aos mesmos,
o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. CSS
$2º - Coma extinção, o pessoal cedido ao COINTER retornará aos seus órgãos de origem e os
empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho Doi
COINTER. ç
+
TÍTULO VIl- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSIT
A ORDEMDOS TRABALHOS VÁ
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA =
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A ordem do dia dos trabalhos das reuniões da Assembléia Geral, dos conselhos e das câmaras
setoriais, constará de:
|- Abertura;
H - Leitura e aprovação da ata da última reunião realizada;
Hll - Comunicações da presidência e dos membros do conselho;
IV - Leitura e votação da ordem do dia;
V — Encerramento.
S 1º — Na ordem do dia, serão primeiramente discutidos e votados os pareceres elaborados pelos
membros relatores e ou pelo Conselho Fiscal.
8 2º —- A todo o tempo que julgar necessário, o Presidente ou o coordenador poderá solicitar a
qualquer membro do respectivo Conselho ou câmara setorial, esclarecimentos sobre o assunto
incluído na ordem do dia.
83º — As reuniões dos Conselhos e das câmaras setoriais terão duração máxima de 03 (três)
horas, findas as quais, serão encerradas, convocando-se quantas bastarem para o encerramento
da pauta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA — DAS DELIBERAÇÕES
As deliberações dos Conselhos e das Câmaras Setoriais, tomadas pela maioria dos seus membros,
revestir-se-ão em forma de:
|- Resolução, quando se tratar de matéria de competência COINTER;
Il - Recomendação, quando se tratar de matéria de competência de ente não integrante deste
N Parágrafo Único — As Resoluções e Recomendações serão datadas e numeradas distintamente,
consórcio, ou ainda, de responsabilidade de outras organizações públicas ou privadas;
cabendo ao presidente ou coordenador do conselho ou câmara setorial pertinente revisá-las,
ea e indexá-las para elaboração de coletâneas. É
a RUNULH VIGÉSIMA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
COINTER, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará em jornal de circulaçã: egional
as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza emomeprada financeira ou cóntratual,
inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá,
tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzi a E ad termos da lei, no
» considerados sigilosos por prévia e motivada decisão ” a Y (e!
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COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
Parágrafo único — O COINTER possuirá sítio na rede mundial de computadores — Internet — onde
também dará publicidade dos atos mencionados no caput deste item.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O COINTER adotará sistema de contabilidade pública e observará, no que couber, à legislação
pertinente administração pública, inclusive no tocante à Lei de Licitações e Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Fed. 101/2000), primando pelo devido planejamento de suas atividades.
$1º— A constituição do consórcio público, na forma da Lei Fed. Nº 11.107/2005 e do Decreto Fed.
Nº 6.017/2007, produzirá seus efeitos contábeis e financeiros a partir da data de assinatura do
Contrato de Consórcio Público e constituição da pessoa jurídica de suporte do mesmo.
& 2º — Fica acordado pelos entes consorciados que as licitações envolvendo a concessão de
serviços públicos serão realizadas por órgão integrante do ente consorciado escolhido em
Assembléia Geral, mediante prévio parecer jurídico do órgão responsável pela procuradoria
jurídica, também do ente consorciado escolhido.
8 3º - Para outras licitações consideradas de maior vulto pela Assembléia Geral, a mesma poderá
deliberar por adotar o procedimento descrito no parágrafo anterior, caracterizando a licitação
compartilhada, objetivando a redução dos preços aos consorciados, mediante a compra conjunta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU
DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO
Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes
consorciados ou subscritores deste instrumento, os novos entes da Federação serão
automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA — DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR SP
O quadro de pessoal do COINTER será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
esolução da Assembléia Geral, mediante proposição do Conselho de Administração sobre plano
de cargos e salários disciplinará detalhadamente as atribuições administrativas, hjerapquia,
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CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA — DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o
pleno cumprimento das cláusulas previstas no
contrato de consórcio público.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA — DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES
CONSORCIADOS
Os critérios para autorizar O COINTER a representar os entes consorciados em assuntos de
interesse comum perante outras esferas de governo serão estabelecidos por resolução da
Assembléia Geral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA — DA TRANSFORMAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
Os entes consorciados, reunidos em Assembléia Geral poderão deliberar pela transformação da
pessoa jurídica de suporte deste contrato de consórcio, de associação civil para associação
pública, na forma do inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de autarquia
interfederativa integrante da administração indireta dos entes consorciados, desde que ratificado
por lei por no mínimo 50% dos entes consorciados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA — DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, fica eleito o foro da
cidade de Colatina-ES.
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MUNICÍPIO DE ÁGUI
DATA DE ASSINATURA SU | 301
LEI RATIFICADORA Nº 85 / 1200, 2.
DATA DE ASSINATURA 24 | | Q41 200 7
LEI RATIFICADORA Nº 2444 1200. ó.
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de abril de 2008.
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DATA DE ASSINATURA 18 40712005
LEI RATIFICADORA Nº 5 55 12004.
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MUNICÍPIO DE ARRA DE SÃO FRANCISCO
ASSINATURA (06 105! 200 5.
LEI RATIFICADORA Nº 038 12002.
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CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIP)
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
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DATA DE ASSINATURA 4 1041 200 Poá
LEI RATIFICADORA nº45384 1200 f.
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LEI RATIFICADORA Nº / (451200 L.
MÚNICÍPIO LARANJA DA TERRA
DATA DE ASSINATURA 24 104 12008
LEI RATIFICADORA Nº 4921 2003.
DE MARILÂNDIA
DATA DE AssiNaTURA SS 10412004
LEI RATIFICADORA Nº 13% 1200 E.
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
DATA DE ASSINATURAS y 10412008.
LEI RATIFICADORA Nº 10341 200%.
MUNICÍPIO DE;(SÃ DOMINGOS DO NORTE
DATA DE assinaTuRAZ 4 2! 2004.
LEI RATIFICADORA Nº 5 & 12005.
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AL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
MUNICÍPIO DE GO DOR LINDENBERG
DATA DE ASSINATU AQLIOSI 2008.
LEI RATIFICADORA Nº 3,6 | 2004.
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DATA DE ASSINATURA D$1941 2008
LEI RATIFICADORA Nº RAB 1200 Ê.
MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS
DATA DE assinatura OS! 2003.
LEI RATIFICADORA Nº 159 12005.
MUNÍCÍPIO DE PAN s
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LEI RATIFICADORA Nº JOR” 2008.
LEI RATIFICADORA Nº 1262.1200 É.
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O GABRIEL DA PALHA
DATA DE ASSINATURA Z4 1041 2007
LEI RATIFICADORA Nº Z PHO 12002.
MUNICÍPIO DE S
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER
MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ MUNI LA PAVÃO
DATA DE ASSINATURA 24 1 (071 2008. DATA DE ASSINATURÁ
LEI RATIFICADORA NºS 5 312007. LEI RATIFICADORA Nº 6204 1200X.
MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO
DATA DE ASSINATURA pis iodo
LEI RATIFICADORA Nº 1200 .
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