norma nº 128/1991

Cariliti;nrinri 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEVA 
Estado do Espirito Santo 
LEINg0128/91 
Institui o Código de Obras do Município de 
Jogo Neiva e dá outras providencias. 
0 Prefeito Municipal de Jogo Neiva, Estado do Espirito Santo, faço se 
ber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPfTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art.12 - Qualquer construg5o ou reforma, de iniciativa pública ou pri va 
da, somente poderá ser executada após exame, aprovagAo ou projeto e concessAo de 
licença de construgAo pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências conti-' 
das neste Código e mediante • a responsabilidade de profissional legalmente habilitado. 
Art.22 - Para os efeitos deste Código, ficam dispensadas de apresenta-' 
ggo do projeto, ficando contudo sujeitas a concessgo de licença, as construções de e 
dificagbes destinadas a habitagao, assim como as reformas, desde que apresentem as 
seguintes características: 
I - área de constru0o igual ou inferior a sessenta metros•qua 
drados; 
II - n5o determinem reconstrug5o ou 
.
acréscimo que ultrapasse a 
área de dezoito metros quadrados; 
III -n5o possuam estrutura especial, nem exijam cálculo ,estrutural; 
IV -n'Ao transgridam este Código. 
Parágrafo único - Para a concess. 5o de licença nos casos previstos neste 
artigo, ser5o exigidos croquis e cortes esquemáticos, contendo dimensões e áreas tra 
gadas em formulários fornecidos pela Prefeitura Municipal. 
Art. 32 - Os edificros públicos deverão possuir condigbes técnicas-cons 
trutivas que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e circulagao nas - suas 
dependências. 
Art.42 - O responsável por instalag•ao de atividades que possa ser causa 
Or10 NEVA 
Estado do Espirito Santo 
cjora de poluição, ficará sujeito a apresentar ao •Órgão estadual que trata de controle 
ambiental o projeto de instalação, para prévio exame e aprovação, sempre que aPre 
feitura Municipal julgar necessário. 
Art.52 - Qsprojetos deverão estar de acordo com esta Lei e com a 
Legislação vigente sobre zoneamento e parcelamento do solo. 
CAPÍTULOS II 
Das Condições Relativas à Apresentação de Projetos 
Art. 62- Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente da 
Prefeitura Municipal, contendo os seguintes elementos:' 
-planta de situação e localização na escalaminimade um para 
quinhentos, onde constarão: 
a) a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, 
figurando rios, canais e outros elementos que possam orien 
• tara decisão das autoridades municipais; . 
b) as dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da 
edificação em relação às divisas e a outra edificação por￾ventura existente; 
e) as cotas de largura do (s) logradouro (s) e dos passeios con￾tíguos ao lote; 
orientação do norte magnético, 
e) indicação de numeração' do lote a ser construído e doslo 
tes vizinhos; 
f relação cOntendà área do lote, Areade projeção de . cada 
unidade, cálculo, da área total de cada unidade e taxa de 
ocupavao, 
II -planta baixa de cada pavimento da construção na escala mini 
ma de uma para cem, determinando: 
. 11 
PREFEITURA 
Estado do Espirito Santo 
a) as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, 
inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e 
áreas de estacionamento. 
b) a finalidade de cada compartimento. 
C)QStraços indicativos dos cortes longitudinais e transver-' 
sais; 
indicação das expessuras das paredes e dimensões exter￾nas totais da obra; 
ifi - cortes transversal e longitudinal, indicando a altura dos 
compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas' 
e .peitoris, e demais elementos necessários à compreensão ' 
do projeto, na escalaminimade um paracam; 
IV- planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 
minimade um para duzentos; 
V - elevagdo da fachada ou fachadas voltadas para a via pública 
na escalaminimade um para cem. 
Ç 1Q - Haverá sempre escala gráficap clue- não dispensa a indicação de 
cotas. 
§ 22 - Em qualquer caso, as pranchas exigidas no caput do presente 
artigo deverão ser moduladas, tendo o módulo mínimo as dimensões de vinte e dois 
por trinta e três centímetros. 
§ 32- No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no. pro￾jeto o que será demolido, construido ou conservado, de acordo com as seguintes con￾venções de cores: 
- cor natural da cópia heliográfica para as partes existentes 
a conservar; 
II - cor amarela para as partes a serem demolidas; e 
III- cor vermelha para as partes novas acrescidas. 
§ 42 - Nos casos de projetos para construção de edificações degran 
desproporções, as escalas mencionadas no caput deste artigo poderão ser alteradas, 
devendo contudo ser consultado, previamente, o órgão competente da Prefeitura Muni 
cipal. 
CAPITULO 
Da Aprovagno do Projeto 
Art.72 - Para efeito de aprovação dos projetos ou concessgo de Ii 
cenga, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos: 
... 
REM 
.OLUJI411421-
.
1111E1 
PREFEITURAmummy DE JONO NE11111 
Estado do Espirito Santo 
I - requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo 
proprietário ou procurador legal; 
II - projeto de arquitetura (conforme especificações do Capitulo II ' 
deste Código), apresentado em três jogos completos de cá 
pia heliográfica assinados pelo proprietário, pelo autor do 
projeto e pelo responsável técnico pela obra após o visto, 
um dos jogos será devolvido ao requerente junto com a res￾pectiva licença, enquanto os demais serão arquivados naPre 
feitura. 
Art.8 - As modificações introduzidas em projeto já aprovado deve-' 
rã-o ser notificadas à Prefeitura Municipal, que após exame poderá exigir detalhamen 
to das referidas modificações. 
Art. 9g-' - Após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento 
das taxas devidas, a Prefeitura fornecerá alvará de construção válido por dois anos , 
cabendo ao interessado requerer revalidação. 
Parágrafo único - As obras que por sua natureza exigirem períodos ' 
superiores a dois anos para a construção, poderão ter ampliado o prazo previsto no 
caput deste artigo, mediante exame de cronograma pela PPefeitura Municipal. 
Art.10 - A Prefeitura terá o prazo máximo de sessenta dias, a con￾tar da data de entrada do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresenta 
do. 
CAPÍTULO IV 
Da Execução da Obra 
Art.11 - A execução da obra somente poderá ser iniciada depois 
de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para a construção 
Art.12 - Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com 
os alicerces prontos. 
Art.13 - Deverá ser mantido na obra o alvará de licença juntamente 
corn o jogo de cópias de projeto apresentado à Prefeitura e por ela visado, para apre 
sentag5o quando solicitado aos fiscais de obras ou a outras autoridades competentes ' 
da Prefeitura. 
CIIX.141142NAIL) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE KINO RENA 
Estado do Espirito Santo 
Art. 14 - Quando expirar o prazo do alvará e a obra não estivercon 
cluída, deverá ser providenciada a solicitagbo de uma 
.nova licença, que poderá ser ' 
concedida em prazos de um ano, sempre após vistoria da obra pelo órg5o municipal ' 
competente. 
Art. 15 - Não será permitida, sob pena de multa ao responsável pela 
obra, a permanência de qualquer material de constru0o na via pública por tempo 
maior que o necessário para sua descarga e remoção. 
Art. 16 - Nenhuma construção ou demoligão poderá ser executada no 
alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garan￾tam a segurança de quem transita pelo logradouro. 
Art. 17 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a me 
tade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para ' 
os transeuntes. 
Ç. 
CAPÍTULO V 
Da Conclusão e Entrega das Obras 
Art.18 - Uma obra é considerada concluida quando tiver condições 
de habilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias e elétricas. 
Art.19 - Concluído a obra, o proprietário deverá solicitar à Prefeitu 
ra Municipal a vistoria da edificação. 
Art.20 -Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada ' 
em consonância com o projeto aprovado, obriga-se a Prefeitura a expedir o "habite-:, 
-se", no prazo de quinze dias a partir da data de entrada do requerimento. 
Art.21 - Poderá ser concedido "habite-se" parcial a juizo do órgão 
competente da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único - O "habite-se" parcial poderá ser concedido nos se 
guintes casos: 
- quando se tratar de prédio composto de parte comercial e 
parte residencial e puder cada uma das partes ser utilizada 
independentemente da outra,; 
II -quando se tratar de prédios de apartarentos,em que uma parte esteja' 
completamente concluída, e caso a unidade em questão este 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO REM 
Estado do Espirito Santo 
ja acima da quarta laje é necessário que pelo menos um 
elevador esteja funcionando e possa apresentar o respec-' 
tivo certificado de funcionamento; 
III- quando se tratar de mais de uma construção feita inde-' 
pendentemente, mas no mesmo lote; 
IV- quando se tratar de edificação em vila estando seu aces￾so devidamente concluído. 
Art.22 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja 
procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo "habite-se". 
CAPITULO VI 
Das Condições Gerais Relativas -a Edificação 
Seção I 
Das Fundações 
Art.23 - As fundações serão executadas de modo que a cargaso￾bre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas. 
§ 1 - As fundações não poderão invadir o leito da via pública. 
§ 2'2- As fundações das edificações deverão ser executadas de ma 
neira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e si 
tuados dentro dos limites do lote. 
Seção II 
Das Paredes e dos Pisos 
Art.24 - As paredes tanto externas como internas, quando execu￾tadas em alvenaria de tijolo comum, deverão ter espessura mínima de quinze cen￾tímetros. 
Parágrafo único - As paredes de alvenaria de tijolo comum que 
constitufrem• divisões entre economias distintas, e as construídas nas divisas doslo 
tes, deverao ter espessuraminima de vinte e cinco centímetros. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO um 
Estado do Espirito Santo 
Art.25 - As espessuras mínimas de paredes constantes no artigoan 
tenor - poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de natureza diversa, 
desde que possuam, comprovadamente, no mínimo os mesmosindicesde resistência, 
impermeabilidade e isolamento térmico e acústico , conforme o caso. 
Art.26 - As paredes de banheiros, despensas e cozinhas deverão 
ser revestidas, no mínimo, até a altura de um metro e cinquenta centímetros de 
material impermeabilizante, lavável, liso e resistente. 
Art.27 - Os pisos dos compartimentos assentados diretamenteso 
bre o solo deverão ser convenientemente impermeabilizados. 
Art.28 - Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeá￾veis e laváveis. 
SeçãoIII 
Dos Corredores, Escadas e Rampas 
Art.29 - Nas construgbes em geral, as escadas ou rampas para 
pedestres, assim como os corredores, de verão ter a largura mínima de um metro e 
vinte centímetros livres. 
Parágrafo único - Nas edificagbes residenciais serão permitidas es 
cadas e corredores privados para cada unidade, com largura mínima de oitenta cen 
tImetros livres. 
Art.NI - 0 dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura 
máxima de dezoito centímetros e uma profundidade mínima de vinte e cinco centr 
metros. 
Parágrafo único - Não serão permitidas escadas em leques nas edi 
ficagbes de uso coletivo. 
Art.31 - Nas escadas de uso coletivo, sempre que a altura a ven 
cer for superior a dois metros e oitenta centímetros, será obrigatário intercalar um 
patamar de larguraminimaigual à largura adotada para a escada. 
Art.32 - As rampas para pedestres de ligação entre dois pavimen 
tos, não poderão ter decliv idade superior a quinze por cento. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE iDAD min 
Estado do Espirito Santo 
Art.33 - As escadas de uso coletivo deverão ter superfície reves￾tida com material anti-derrapante. 
Seção IV 
Das Fachadas 
Art-34 - r livre a composição das fachadas, excetuando-se as 
localizadas em zonas tombadas, devendo, neste caso, ser ouvido o Órgão federal,es 
tadual ou municipal competente. 
Seção V 
Das Coberturas 
Art.35 - As coberturas das edificações serão construídas com ma 
teriais que possuam perfeita impermeabilidade e isolamento térmico. 
Art.36 - As Aguas pluviais provenientes das coberturas serão esgo 
todas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o desague sobre lotes vi￾zinhos ou logradouros. 
Parágrafo único - Os edifícios situados no alinhamento deverão 
dispor de calhas e condutores, e as águas canalizadas por baixo do passeio. 
Seção VI 
Das Marquises e Balanços 
Art.37 - A construção de marquise na testada de edificações 
construídas no alinhamento não poderão exceder a três quartos da largura do pas￾seio. 
§ 1-Q - Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos po￾derá estar a menos de dois metros e cinquenta centímetros acima do passeio pú￾blico. 
§ 22 - A construção de marquises não poderá prejudicar a arbori￾zação e a iluminação pública. 
PREFEITURA munium DE J010 NEIVA 
Estado do Espirito Santo 
Art.38 - As fachadas construídas no alinhamento ou as que dele 
ficarem recuadas, em virtude de recuo obrigatório, poderão ser balanceadas a 
partir do segundo pavimento. 
Parágrafo único - O balanço a que se refere o caput deste arti 
gonão poderá exceder à medida correspondente a três quartos da largura dopas 
t"--‘ seio. 
Seção VII 
Dos Muros, Calçadas e Passeios 
Art.39 - A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários 
a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno ' 
for superior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes que 
possa ameaçar a segurança pública. 
Art.40 - Os terrenos baldios nas ruas pavimentadas deverão ser 
fechados com muros de alvenaria ou cercas vivas. 
Art.41 - Os proprietários dos imóveis que tenham frente para 
logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio são obrigados a pavi￾mentar e manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes. 
Parágrafo único - Erndeterminadas vias a Prefeitura Municipal ' 
poderá determinar a padronização da pavimentação dos passeios, por raz6es de 
ordem técnica e estética. 
Seção VIII 
Da Iluminação e Ventilação 
Art.42 - Todo compartimento deverá dispor de abertura comuni 
cando-se diretamente com o logradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins 
de iluminação e ventilação. 
Parágrafo único 0 disposto neste artigo não se aplica a corre-: 
. dores e caixas de escada. 
PREFEITURAmummy DE iono NEIUA 
Estado do Espirito Santo 
Art.43 - Não poderá haver aberturas em paredes levantadas so￾bre a divisa ou a menos de um metro e cinquenta centímetros da mesma. 
Art.44 - Aberturas para iluminação ou ventilação dos cômodos ' 
de longa permanência,confrontantes em economias diferentes e localizadas no 
mesmo Lerreno, não poderão ter entre elas distância menor que três me-' 
tros, mesmo que estejam num único edifício. 
Art.45 - Os poços de ventilação não poderão, em qualquer caso, 
ter área menor que um metro e cinquenta centímetros quadrados, nem dimensão' 
menor que um metro, devendo ser revestidos internamente e visitáveis na base.So 
mente serão permitidos para ventilar compartimentos de curta permanência. 
Art.46 - São considerados de permanência prolongada os compar 
timentos destinados a: dormitórios, salas, comércio e atividades profissionais. 
Pardgrafo único - Os demais compartimentos são considerados de 
curta permanência. 
Seção IX 
Dos Alinhamentos e Afastamentos ir 
Art.47 - Todos os prédios construidos ou reconstruidos dentro dó 
perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e ao recuo obrigatório, fome 
cidos pela Prefeitura Municipal. 
Art.48 - Os afastamentos mínimos previstos serão: 
a) afastamento frontal: três metros; 
13) afastamento lateral: um metro e cinquenta centímetros' 
quando existir abertura lateral para iluminação e ventila 
CULTitg-n-mr-i 
PREFEITURAmummy DE JOAO REM 
Estado do Espírito Santo 
Seção X 
Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias 
Art. 49 - As instalações hidráulicas deverão ser feitas de acordo 
com as especificações do órgão competente. 
Art. 50 - r obrigatória a ligação da rede domiciliar As redes ge￾rais de água e esgoto, quando tais redes existirem na via pública onde se situa a 
edificação. 
Art. 51 - Enquanto não houver rede de esgoto, as edificações se￾rão dotadas de fossas sépticas afastadas de, no mínimo, cinco metros das divisas' 
do lote e com capacidade proporcional ao número de pessoas na ocupação do ,1 
prédio. 
§ 12 - Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão in￾filtradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construido. 
§ 22 - As águas provenientes de pias de cozinha e de copa deve 
rão passar por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro. 
§ 32 - As fossas com sumidouro develiiio ficar a uma distância ' 
minima de quinze metros de raio de poços de captação de água, situados no mes 
mo terreno ou em terreno vizinho. 
CAPÍTULO VII 
Das Edificações Residenciais 
Seção I 
Das Condições Gerais 
Art. 52 - Os compartimentos das edificações para fins residen-' 
ciais, conforme sua utilização, obedecerão as condições quanto As dimensões mí￾nimas, previstas no anexo I desta Lei. 
§ 1- - Poderá ser admitido um quarto de serviço com área infe 
nor àquela prevista no presente artigo, e com larguraminimade dois metros. 
CIEILIBIlZir furl 
PREFEITURAmullion DE JOAO RENA 
Estado do Espirito Santo 
§ 2 - Os banheiros que contiverem apenas um vaso e um chuvei 
ro ou um vaso e um lavatório, poderão ter áreaminima de um metro e Cinquenta 
centímetros quadrados e larguraminimade noventa centímetros. 
§ 3 - As portas terão dois metros e dez centímetros de altura, 
no mínimo, sendo suas larguras variáveis segundo especificações do caput do arti 
go. 
Seção II 
Dos Edifícios de Apartamentos 
Art. 53 - Além de outras disposições do presente Código que 
lhes forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos deverão obedecer às seguintes 
condições: 
I - possuir local centralizado para coleta de lixo, com 
terminal em recinto fechado; 
II - possuir equipamento para extinção de incêndio; 
III- possuir área de recreação, coberta ou não, proporcional 
ao número de compartimentos, de permanência prolonga,-! 
da, possuindo: 
a) proporçãominimade um metro quadrado por com￾partimento de permanência prolongada, não podendo 
porém ser inferior a cinquenta metros; 
13) continuidade,não podendo seu dimensionamento ser 
feito por adição de áreas parciais isoladas; 
c) acesso através de partes comuns afastado dos depó￾sitos coletores de lixo e isolado das passagens de 
veículos. 
inn 
PREFEITURAmullion DE JON° REM 
Estado do Espirito Santo 
SeçãoIII 
Dos Estabelecimentos de Hospedagem 
Art.54 - Além de outras disposições deste Código e das demais 
leis municipais, estaduais e federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimen 
tos de hospedagem deverão obedecer As seguinte exigências: 
I - hall de recepção com serviço de portaria; 
II- entrada de serviço independente da entrada de hóspedes, 
III-lavatório com égua corrente em todos os dormitórios; 
IV-instalações sanitárias do pessoal de serviço independentes 
e separadas das destinadas aos hóspedes; 
V- local centralizado para coleta de lixo com terminal em 
recinto fechado. 
CAPÍTULO VIII 
Das Edificações não Residenciais 
SegalI 
Das Edificações para uso Industrial 
Art. 55 - A construção, reforma ou adaptação de prédios para ' 
uso industrial somente será permitida em Areaspreviamente aprovadas pela Pre￾feitura Municipal. 
Art.56 - As edificações de uso industrial deverão atender, além 
das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, às seguintes: 
I -terem afastamentominim°de três metros das divisas 
laterais; 
II - terem afastamento mínimo de cinco metros da divisa 
frontal, sendo permitido neste espaço o pátio de esta￾cionamento; 
DI11-041Q:loitj 
PREFEITURA mum DE Jon Neu 
Estado do Espirito Santo 
III- serem as fontes de calor, ou dispositivos onde secon 
centram as mesmas, convenientemente dotadas de iso￾lamento térmico e afastadas pelomenos cinquenta cen￾tímetros das paredes; 
IV -terem os depósitos de combustíveis locais adequadamen 
te preparadós, 
- serem as escadas e os entrepisos de material incom-' 
bustivel; 
VI - terem, nos locais de trabalho, iluminação natural atra-' 
vés de abertura com áreaminimade um sétimo da 
Area minimade um sétimo da área do piso, sendo ad￾mitidos lanternins ou"shed"; 
VII - terem compartimentos sanitários em cada pavimento ' 
devidamente separados para ambos os sexos. 
Parágrafo único - Não será permitida a descarga de esgoto sani￾tário de qualquer procedência e despejos industriais in-natura nas valas coletoras 
de águas pluviais, ou em qualquer curso d'água. 
Seg-do II 
Das Edificações Destinadas ao Comércio, 
Serviço e Atividades Profissionais 
Art.57 - Além das disposigfThs do presente Código que lhes fo￾rem aplicáveis, as edificações destinadas ao comércio, serviço e atividades profis 
sionais dever-do ser dotadas de: 
I - reservatório de Agua, de acordo com as exigências do 
órgão ou empresa encarregada do abastecimento de 
água, totalmente independente da parte residencial 
quando se tratar de edificações de uso misto; 
MEILRIOQ-u 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO um 
Estado do Espirito Santo 
II - instalações coletoras de lixo nas condições exigidaspa 
ra os edifícios de apartamentos, quando tiverem mais' 
de dois pavimentos; 
III-aberturas de ventilação e iluminação na proporção de 
no mínimo um sexto da área do compartimento; 
IV -pé-direito mínimo de quatro metros e cinquenta centf￾métros, quando da previsão do jirau no interior da 
loja; 
V -instalações sanitárias privativas em todos os conjuntos 
ou salas com área igual ou superior a vinte metros ' 
quadrados. 
Parágrafo único - A natureza do revestimento do piso e das pa￾redes das edificações destinadas ao comércio dependerá da atividade a ser desen￾volvida, devendo ser executados de acordo com as leis sanitárias do Estado. 
SeçãoIII 
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Laborgiorias 
Art.58 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitala 
res e de laboratórios de análise e pesquisa, devem obedecer às condições estabe￾lecidas pela Secretaria de Saúde do Estado, além das disposições deste Código 
que lhes forem aplicáveis. 
Seção IV 
Das Escolas e dos Estabelecimentos de Ensino 
Art.59 - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares 
deverão obedecer às normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado, 
além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis. 
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PREFEITURAMUNICIPAL OE JOnil REM 
Estado do Espirito Santo 
Seção V 
Dos Edificios Públicos 
Art.60 - Além das demais disposições deste Código que lhes fo￾rem aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda às seguintes condiçõEs 
minimasipara cumprir o previsto no artigo 30 da presente Lei: 
I - rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade 
máxima de oito por cento, 'possuir piso anti-derrapante 
e corrimbb na altura de setenta e cinco centímetros; 
II - na impossibilidade de construção de rampas, a portaria 
deverá ser no mesmo nível da calçada; 
III - quando da existência de elevadores, estes deverão ter ' 
dimensbes mínimas de um metro e dez centímetros por 
um metro e quarenta centímetros; 
IV - os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclu 
sive garagens esub-solos; 
V todas as portas deverão ter. larguraminimade oitenta ' 
centímetros; 
VI - os corredores deverão ter largura mínima de um metro 
e vinte centímetros; 
a altura máxima dos interruptores, campaihhas e Pai 
néis de elevadores será de oitenta centímetros. 
Art.61 - Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro 
masculino e feminino, deverão ser obedecidas as seguintes condições: 
I - dimensões mínimas de um metro e quarenta por um rre 
tro e oitenta e cinco centímetros; 
II - o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distAncia 
de quarenta e cinco centímetros de uma das paredes 
laterais; 
131XAMQ-it mn 
PREFEITURAMUNICIPAL OE JOAO 11E11111 
Estado do Espirito Santo 
III - as portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes ' 
sanitários, e terão no mínimo oitenta centímetros de 
largura; 
IV - a parede lateral mais próxima ao vaso sanitário, bem 
corno o lado interno da porta, deverão ser dotadas de 
algas de apoio, a uma altura de oitenta centímetros; 
V - os demais equipamentos não poderão ficar a alturas su 
periores a um metro. 
Seção VI 
•-• 
Dos Postos de Abastecimento de Veículos 
Art.62 - Além de outros dispositivos deste Código que lhes fo 
rem aplicáveis, os postos de abastecimento de veículos estarão sujeitos aos segui n 
tes itens: 
I - apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e 
instalaçbes; 
II - construção em materiais incombustíveis; 
III - construção de muros de alvenaria de dois metros de al￾tura, separando-o das propriedades vizinhas; 
IV - construção de instalações sanitárias franqueadas ao públi 
co, separadas para ambos os sexos. 
Parágrafo único - As edificações para postos de abastecimento de 
veículos deverão ainda observar as normas concernentes à legislação vigente so 
bre inflamáveis. 
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PREFEITURAMUNICIPAL DE JON um 
Estado do Espirito Santo 
Seg5o VII 
DasAreasde Estacionamento 
Art.63 - As condições para o cálculo do número mínimo de va￾gas de vefculos serão na proporg-áo abaixo discriminada, por tipo de uso das edifi￾cações: 
I - residência unifamiliar: uma vaga por unidade residencial; 
II - residência multifamiliar: uma vaga por unidade residencial; 
III- supermercado com área superior a duzentos metros quadra 
dos: uma vaga para cada vinte e cinco metros quadrados 
daArea ail; 
IV - restaurantes, churrascarias ou similares, com Areaútil su 
perior a duzentos e cinquenta metros quadrados: uma va￾ga para cada quarenta metros quadrados deArea ail; 
V - hátéis, albergues ou similares: uma vaga para cada dois ' 
quartos; 
VI - motéis: uma vaga por quarto; 
VII- hospitais, clínicas e casas de saúde: uma vaga para cada 
cem metros quadrados deArea ail; 
Parágrafo único - Será consideradaAreaútil, para os cailculosre 
feridos neste artigo, asAreasutilizadas pelo público, ficando excluídos: depósito, 
cozinhas, circulação de serviço ou similares. 
Art.64 - A áreaminimapor vaga será de quinze metrosqua--' 
drados, com larguraminimade três metros. 
Art..65 - Será permitido que RS vagas de veículos exigidas para 
as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou 
de fundos. 
PREFEITURAMUNICIPALOE JON REIN 
Estado do Espirito Santo 
Art.66 - As áreas de estacionamento que porventura não estejam' 
previstas neste Código serão, por semelhança, estabelecidas pelo árgão competente 
da Prefeitura Municipal. 
CAPÍTULO IX 
Das Demolições 
Art.67 - A demolição de qualquer edifício só poderá ser executa￾da mediante licença expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único - -0 requerimento de licença para demolição deve￾rá ser assinado pelo proprietário da edificação a ser demolida. 
Art.68 - A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do órgão técnico 
competente, obrigar a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamen￾to ou de obras em situação irregular, cujos proprietários não cumpram com as 
determinações deste Código. 
CAPÍTULO X 
Das Construções Irregulares 
Art.69 - Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licen￾ça, estará sujeita a multa, embargo, interdição e demolição. 
Art.70 - A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá 
notificações e autos de infração endereçados ao proprietário da obra ou ao respon4-
sével técnico, para cumprimento das disposições Icleste Código. 
Art.71 - As notificações serão expedidas apenas para o cumprimen 
to de alguma exigência acessória contida no processo, tais 
. como regularização do 
projeto, da obra ou por falta de cumprimento das disposições deste Código. 
§ 10 - Expedida a notificação, esta terá o prazo de quinze dias Pa 
ra ser cumprida. 
§ 20 - Esgotado o prazo da notificação sem que a Mesma seja a 
tendida, 1avrar-se-6 o auto de infração. 
PREFEITURAMUNICIPAL DE JOAO own 
Estado do Espirito Santo 
Art.72 - Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediata-' 
mente autuado: 
I - quando iniciar obra sem a devida licença da Prefeitura ' 
Municipal; 
II - quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar; 
III - quando houver embargo ou interdição. 
Art.73 - A obra em andamento, seja ela de. 
 reparo, reconstrução, 
reforma ou construção, será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalida-' 
des, quando. 
I - quando estiver sendo executada sem a licença ou alvará 
da Prefeitura Municipal, nos casos em que o mesmo for neces 
sário conforme previsto na presente Lei; 
II - for desrespeitado o respectivo projeto; 
III- o proprietário ou o responsável pela obra recusar-se a 
atender a qualquer notificação da Prefeitura Municipalre 
ferenteãsdisposigbes deste Código, 
IV - não forem observados o alinhaunento e !nivelamento; 
V - estiver em risco sua estabilidade. 
Art.74 - Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário cre￾denciado pela Prefeitura Municipal lavrar um auto de embargo. 
Art. 75 - 0 embargo somente será levantado após o cumprimento das 
exigências consignadas no auto de embargo. 
Art.76 - O prédio, ou qualquer de suas dependências, poderá serinter 
ditado provisória ou definitivamente pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos: 
PREFEITURAMUNICIPAL OE MOO REIN 
Estado do Espirito Santo 
I - ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas; 
II- obras em andamento com risco para o público ou para o pes 
soai da obra. 
Art.77 - Não atendida a interdição, não realizada a intervenção ou 
indefirido o respectivo recurso, terá início a competente ação judicial. 
CAPÍTULO XI 
Das Multas 
Art.78 - A aplicação das penalidades previstas no capitulo anterior 
não eximem o infrator da obrigação do pagamento de multa por infração, nem da 
regularização da mesma. 
• Art.79 - As multas serão calculadas por meio de aliquotas percentuais 
sobre a Unidade de Referência Municipal, e obedecerá o seguinte escalonamento: 
I - iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Munici-' 
pal: 
a) edificações com área até sessenta metros quadrados 
1%/m2 ; ' 
13) edificações com área entre sessentae um metros quadra 
cirados e setenta e cinco mettos quadrados 3%m2; 
c) edificações com areaentre setenta e seis metros quadra 
dros e cem metros quadrados 4%/m2 ; 
edificações com área acima de cem metros quadrados 
5%/m2 ; 
II - executar obras em desacordo com o projeto aprovado...100%; 
III- construir em desacordo com o termo de alinharnento...100%; 
IV- omitir, no projeto, a existência de cursos d'água ou topogra 
fia acidentada que exijam obras de contenção de terreno 
50%; 
V - demolir prédios sem licença da Prefeitura Municipal 
 50%; 
VI -não manter no local da obra, projeto ou alvará de execução 
da obra 20%; 
VII-deixar materiais sobre o leito do logradouro público, além do 
tempo necessário para descarga e remoção 20%; 
Al 
nicipal 
-- 
ctti 
Pr_efai 
- - - 
mulErniun 
PREFEITURAMUNICIPAL OE JOAO MEIN 
Estado do Espirito Santo 
VIII - deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atin￾gem o alinhamento 20%; 
Art.80 - 0 contribuinte terá prazo de trinta dias, a contar da intima 
ção ou autuação, para legalizar a obra ou sua modificação, sob pena de ser conside￾rado reincidente. 
Art.81 - Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. 
CAPÍTULO XII 
Das Disposições Finais 
Art.82 - A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial será 
estabelecida pela Prefeitura Municipal. 
Art.83 - É obrigado do proprietário a colocação da placa de numera￾ção, que deverá ser fixada em lugar visível. 
Art.84 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Noiva, aos 19 dias do mês de 
abril de 1991. 
_fç ABSti tof-ju—rIdico 
Registrado e publicado 19 de abril de 1991. 
Chefe de Gabinete 
e 
ANEXO I 
I • 
Compartimento Area Minima 
(m2) 
LarguraMinima 
(m) 
Pé-direito 
mínimo 
Cm) 
, 
Portas larguras 
mínimas (m) 
Area minimados vãos de 
iluminação em relação & 
areade piso. 
Sala 10,00 ' 2,50 2,70 0,80 115 
Quarto 9,00 2,50 2,70 0,70 115 
Cozinha 4,00 2,50 2,40 0,80 1/8 
Copa 4,00 2,00 2,40 0,70 1/8 
Banheiro 2,50 1,20 2,40 0,60 1/8 
Hall - - 2,40 - 1/10 
Corredor - 0,90 2,40 - 1/10 
, , t 
CI 
=11 
ownsoimdsaopoppisa 
Eirxmliww_u 
PREFEITURAmullion!, DE JORO NEIUA 
Estado do Espirito Santo 
ANEXO II 
Para fins deste Código, adotam-se as seguintes definições técnicas: 
- Acréscimo aumento de uma edificação quer no sentido \/ 
vertical quer no sentido horizontal, realizado após a con￾clusão da mesma; 
II - Afastamento - distância entre a construção e as divisas ' 
do lote em que está localizada, podendo ser frontal, late￾ral ou de fundos; 
III - Alinhamento - linha projetada e locacia ou indicada pela ' 
Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote e 
o logradouro público; 
IV - Alvará - autorização expedida pela autoridade municipal 
• 
para execução de obras de construção, modificação, refor 
ma ou demolição; 
V - Andaime - estrado provisório de madeira ou de material 
metálico para sustentar os operários em trabalhos acima' 
do nível do solo; 
VI - Areade Construção área total de todos os pavimen￾tos de uma edificação, inclusive o espaço ocupado pelas 
paredes; 
VII - Balanço - avanço da construção sobre o alinhamento do 
pavimento térreo; 
VIII - Cota - número que exprime em metros, ou outra unidade 
de comprimento, distâncias verticais ou horizontais; 
IX - Declividade Inclinação do terreno; 
X - Divisa - linha limítrofe de um lote de terrenos; 
XI - Embargo - paralização de uma construção em decorrência 
de determinações administrativas e judiciais; 
XII - Fossa Séptica - tanque de alvenaria ou concreto onde se 
depositam as águas de esgoto e as matérias que sofrem ' 
processo de desintegração; 
XIII - Fundação - parte da estrutura localizada abaixo do nível 
do solo eyou Lempor fung5o distribuir as cargas ou es 
forgos da edificação pelo terreno; 
r T J. _D 
PREFEITURA municipm, DE JOAO HEIN 
Estado do Espirito Santo 
XIV - Habite-se - autorização expedida pela autoridade munici￾para ocupação e uso das edificações concluidas, 
XV - Interdição - ato administrativo que impede a ocupação de 
uma edificação; 
XVI - Logradouro público - parte da superfície da cidade desti 
nada ao trânsito ou uso público, oficialmente reconhecida 
por uma designação própria; 
XII - Marquises - estrutura em balanço destinada à cobertura ' 
e proteção de pedestres; 
XVIII - Muros de Arrimo - Muros destinados a suportar os esfor￾ços do terreno; 
XIX - Nivelamento - regularização do terreno através de cortes 
e aterro; 
XX - Passeio - parte do logradouro destinado à circulação de 
- 
pedestre ( o mesmo que calçada); 
XXI - Pé-direito - distância vertical entre o piso e o teto de 
compartimento; 
XXII - Recuo - incorporação ao logradouro público de uma área 
de terreno em virtude de recuo obrigatório; 
XXIII- Sumidouro - pogodestinado a -receber afluente da fossa 
séptica e permitir sua infiltração subterrânea; 
XXIV- Tapume - proteção de madeira que cerca toda extensão ' 
de canteiro de obras; 
XXV - Taxa de ocupação relação entre a área do terreno ocu￾pada pela edificação e a área total do terreno, 
XXVI- Vaga - área destinada a guarda de veículos dentro dos li￾mites do lote; 
XXVII-Vistoria - diligência efetuada por funcionários credenciados 
pela Prefeitura para verificar as condições de uma edifica￾ção ou obra em andamento.