norma nº 3119/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, - CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N03.119, de 20 dedezembrode 2018. 
ot?' 
-2.60 It. b
ksv-. 
12) 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar convênio com o Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de 
Maria" de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
(CNPJ) sob o n° 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos 
financeiros no valor de R$ 2.807.191,56 (dois milhões, oitocentos e sete 
mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), para os 
meses de janeiro a dezembro de 2019. 
Parágrafo único. Fica estabelecido que o repasse descrito no 
caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde ao 
valor de R$ 1.785.600,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil e 
seiscentos reais) e recurso federal que corresponde ao valor de R$ 
1.021.591,56 (um milhão, vinte e um mil, quinhentos e noventa e um 
reais e cinquenta e seis centavos). 
Art.2°. 0 valor do repasse financeiro de que trata o caput do 
art. 10da presente Lei será dividido em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 
233.932,63 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e 
sessenta e três centavos), para os meses de janeiro a dezembro de 2019. 
Art.3°. A despesa com a execução desta Lei correrá à conta 
das dotações orçamentárias abaixo especificadas: 
4 Recurso Próprio: 
brOo: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade) 
A Função: 10 (Saúde) 
Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) 
A Programa: 0032 (Ações de media e alta complexidade) 
A Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência) 
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais) 
A Fonte de Recurso: 12110000 (Recursos próprios - saúde) 
Autoriza o Município de João Neiva 
a firmar convênio com o Hospital e 
Maternidade "Sagrado Coração de 
Maria" de João Neiva, objetivando 
o repasse de recursos financeiros. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
4 Recurso Federal (1): 
• brOo: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade) 
• Função: 10 (Saúde) 
• Subfungão: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) 
A Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade) 
A Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência) 
A. Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica) 
A Fonte de Recurso: 12120000 (Recursos do SUS) 
Art.4°. A forma de realização, as obrigações das partes, as 
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras 
serão definidas no convênio a ser firmado. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
gera efeitos a 02/01/2019. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de 
dezembro de 2018. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 20 de dezembro de 2018. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete