norma nº 3120/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
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LEI N° 3.120, de 20 de dezembro de 2018. 
Dispõe sobre o Estatuto do 
Magistério Público do 
Município de João Neiva, e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS 
Art.1°. Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério 
Público do Município de João Neiva-ES, aplicável aos profissionais do 
magistério que desempenham funções de magistério, na rede pública 
municipal de ensino. 
Art.2°. Este Estatuto estabelece as relações dos 
profissionais do magistério com a Prefeitura Municipal de João Neiva, 
definindo-lhes normas gerais e especiais, direitos e vantagens, obrigações 
e responsabilidades. 
Parágrafo único. Aos profissionais do magistério aplicam￾se, subsidiariamente, as disposições do Plano de Carreira e Remuneração 
do Magistério Público do Município de João Neiva e do Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de João Neiva. 
Art.3°. Para efeito deste Estatuto, entende-se por: 
I. profissionais do magistério: conjunto de servidores 
que, nas instituições escolares e demais órgãos da educação municipal, 
ministram, administram, assessoram, dirigem, supervisionam, 
coordenam, inspecionam, orientam, planejam e avaliam a educação e 
que, por sua condição funcional, estejam subordinados ás normas 
pedagógicas e aos regulamentos desta Lei; 
II. funções do magistério: aquelas inerentes ao ensino, 
nelas incluídas as atividades de docência e de suporte pedagógico direto 6 
docência, desempenhadas nas instituições escolares ou na Secretaria 
Municipal de Educação (Semed), por ocupantes de cargos inerentes ao 
quadro do magistério, compreendendo a docência, administração escolar, 
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planejamento educacional, inspeção escolar, supervisão escolar, 
coordenação escolar/pedagógica, orientação educacional, pesquisa 
educacional, direção de instituição escolar, acompanhamento, controle e 
avaliação das atividades educacionais desenvolvidas na rede municipal de 
ensino, e outras atividades de natureza congênere; 
III. docência: atribuição fundamental do professor, que 
compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a 
aprendizagem dos alunos, em consonância com o projeto pedagógico da 
escola; 
IV. rede municipal de ensino: conjunto de instituições 
sob a orientação e manutenção da Administração Pública Municipal e a 
coordenação da Semed, que realiza atividades educativas, integrantes de 
um processo construido através da participação da comunidade escolar, 
de outros agentes educacionais e da sociedade civil. 
CAPÍTULO II 
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO 
Art.4°. 0 exercício do magistério, inspirado no respeito aos 
direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos 
seguintes valores: 
I. a profissionalização, entendida como a dedicação 
carreira do magistério; 
II. a existência de condições básicas de trabalho que 
estimulem o exercício da profissão; 
III. a remuneração salarial fixada de acordo com a maior 
habilitação especifica para o exercício da função e jornada de trabalho, 
independentemente do campo de atuação; 
IV. a evolução funcional dos profissionais do magistério, na 
forma estabelecida pelo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 
Público do Município de João Neiva. 
CAPÍTULOIII 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
Art.5°. São princípios básicos da carreira do magistério 
municipal: 
I. o progresso da educação depende, em grande parte, da 
formação das qualidades humanas e profissionais do pessoal e de seu 
crescente aperfeiçoamento; 
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II. o exercício das funções do magistério exige 
responsabilidade pessoal e coletiva com a educação e o bem-estar dos 
alunos e da comunidade; 
III. o exercício das funções de magistério deve 
proporcionar ao educando a formação de cidadão, capaz de compreender, 
criticamente, a realidade social e conscientizá-lo de seus direitos e 
responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos, o 
aprendizado da participação e sua qualificação para o trabalho; 
IV. a efetivação dos ideais e dos fins da educação está 
intimamente relacionada à situação econômica justa e de respeito público 
aos profissionais do magistério. 
CAPÍTULO IV 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
Art.6°. A carreira do magistério é caracterizada por 
atividade continua no exercício de funções de magistério e voltada 
concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira. 
Parágrafo único. A organização, os critérios e os requisitos 
para o desenvolvimento do profissional do magistério serão regulados no 
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de 
João Neiva. 
CAPÍTULO V 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
Art.7°. 0 quadro do Magistério Público Municipal é 
constituído de: 
I. cargos efetivos: estruturados em sistema de carreira, 
de acordo com a natureza, grau de complexidade das respectivas 
atividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho; 
II. funções de confiança: correspondentes a cargos de 
direção ou outros que a lei determinar, atribuidas a servidor efetivo, 
mediante designação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para 
cujo exercício haja gratificação. 
Art.8°. Fica assegurado ao ocupante de cargo da carreira 
do magistério, investido de cargo em comissão, no âmbito da Semed, ou 
designado para função de confiança na área do magistério, o direito de 
concorrer à promoção e à mudança deravel, na forma da legislação que 
institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do 
Município. 
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TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
CAPÍTULO I 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.9°. Os cargos de magistério são acessíveis a todos os 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na Constituição 
Federal para investidura em cargo público, observadas as disposições 
especificas deste Estatuto e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de João Neiva. 
SEÇÃO II 
DA NOMEAÇÃO 
Art.10. A nomeação para o cargo de magistériofar-se-6 
em caráter efetivo de pessoal habilitado em concurso público de provas e 
de títulos, observada a legislação vigente e as diretrizes emanadas da 
Semed. 
SEÇÃOIII 
DO CONCURSO 
Art.11. A investidura em cargo público de provimento 
efetivo será feita mediante aprovação prévia em concurso público, 
conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de João Neiva-ES. 
Art.12. A investidura em cargo de carreira do magistério 
dar-se-á sempre na referência inicial do nível correspondente 6 maior 
habilitação comprovada pelo professor. 
Art.13. 0 exercício profissional das funções de magistério 
de suporte pedagógico tem como pré-requisito pelo menos 2 (dois) anos 
de experiência docente adquirida em qualquer nível ou rede de ensino 
público ou privado. 
SEÇÃO IV 
DA VACÂNCIA E DAS VAGAS 
Art.14. A vacância de cargos do magistério público 
municipal decorrerá de: 
, 
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I. exoneração; 
II. demissão; 
III. aposentadoria; 
IV. falecimento; 
V. declaração de perda da função pública; 
VI. posse em outro cargo inacumulável; 
VII. readaptação. 
VIII. investidura em outro cargo, exceto em se tratando 
de: 
a) substituição; 
b) cargo em comissão; 
C) acumulação legal. 
Art.15. A vaga ocorrerá na data: 
I. do fato ou da publicação do ato de vacância, de acordo 
com o artigo anterior; 
II. imediata àquela em que o servidor público efetivo 
completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. 
Art.16. A distribuição numérica dos cargos de magistério, 
definida em função das necessidades constatadas, convertidas em vagas 
para fins de localização, será feita: 
I. por instituição escolar: para cargos de professor em 
função de docência e de suporte pedagógico; 
II. no órgão central da Semed: para cargos de professor de 
suporte pedagógico. 
Art.17. Para os efeitos desta Lei, vaga é o posto de 
trabalho disponível segundo exigência de carga horária ou outro critério 
definido em normas especificas, não vinculado ao cargo e sim às 
necessidades do ensino ou da Semed. 
Parágrafo único. Para o estabelecimento das normas 
especificas, citadas no caput deste artigo, levar-se-6 em conta: 
I. número de instituições escolares, por porte, nível e 
modalidade de ensino; &q-c-,,------(-) 
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II. número de turmas, por ano e turnos de funcionamento; 
III. o projeto pedagógico e curricular das instituições 
escolares, com observância às diretrizes curriculares nacionais e 
municipais; 
IV. as políticas educacionais coordenadas pela Semed. 
Art.18. Compete ià Semed fixar vagas, anualmente, por 
instituição escolar. 
SEÇÃO V 
DA POSSE 
Art.19. Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. 
SEÇÃO VI 
DO EXERCÍCIO 
Art.20. Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. 
SEÇÃO VII 
DO ESTAGIO PROBATÓRIO 
Art.21. 0 estágio probatório para os Profissionais do 
Magistério Público do Município de João Neiva deverá seguir o disposto no 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. 
Art.22. Quando o prazo para assunção do exercício 
coincidir com o período de férias escolares, o mesmo terá inicio na data 
fixada para o começo das atividades docentes da instituição escolar no 
qual foi localizado o profissional do magistério. 
CAPÍTULO II 
DA READAPTAÇÃO 
Art.23. A readaptação obedecerá ao disposto no Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva e demais 
dispositivos contidos na presente Lei. 
Art.24. A localização do profissional do magistério 
readaptado para exercer outras funções, será efetivada conforme 
regulamentação própria, por Portaria expedida pela Semed, observando￾se os seguintes critérios: 
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I. permanência na instituição escolar, se comprovada a 
necessidade; 
II. no caso do não atendimento do inciso I, o profissional do 
magistério será localizado em outra instituição escolar pelo titular da 
pasta da educação, observada a necessidade do serviço. 
CAPÍTULOIII 
DA REINTEGRAÇÃO 
Art.25. Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. 
CAPÍTULO IV 
DA REVERSÃO 
Art.26. Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. 
CAPÍTULO V 
DA LOCALIZAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO 
SEÇÃO I 
DA LOCALIZAÇÃO 
Art.27. Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal 
de Educação determina a instituição escolar ou administrativa onde o 
profissional do magistério deverá ter exercício, observada a lotação 
numérica básica e as demais disposições desta Lei. 
Parágrafo único. Entende-se por lotação numérica básica 
o número de profissionais do magistério, indispensáveis ao funcionamento 
de qualquer instituição escolar ou administrativa da Semed, a ser fixado 
anualmente. 
Art.28. 0 ocupante de cargo de magistério será localizado, 
observando-se os seguintes critérios: 
I. o professor em função de docência: na instituição escolar 
da rede municipal de ensino; 
II. o professor em função de suporte pedagógico: na 
instituição escolar da rede municipal de ensino e/ou na Semed. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, o professor localizado 
na instituição escolar poderá atuar no âmbito da Semed, quando 
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convocado, por tempo determinado, sem perda de direitos e vantagens 
pessoais definidas em lei. 
Art.29. A localização de profissional do magistério na 
instituição escolar ou na Semed está condicionada à existência de vaga. 
Art.30. Independentemente da fixação prévia de vagas, a 
localização do profissional do magistério poderá ser alterada nos seguintes 
casos: 
I. redução de matricula; 
II. alteração da carga horária total/semanal, em 
determinada disciplina ou área de estudo, na instituição escolar; 
III. alterações estruturais ou funcionais do setor 
educacional. 
§ 10. Na hipótese do disposto no caput deste artigo, serão 
deslocados os excedentes, assim considerados, por ordem de prioridade: 
a) os de menor tempo de serviço na instituição; 
b) os de menor tempo de serviço no Magistério Público do 
Município. 
§ 2°. Não havendo posto de trabalho disponível para o 
profissional identificado como excedente, poderão ser atribuidas 
responsabilidades relacionadas ao processo ensino-aprendizagem junto 
aos alunos, que tenham por finalidade a melhoria do rendimento escolar, 
a correção do fluxo escolar, a prevenção de reprovação/abandono escolar, 
mediante autorização expressa da Semed. 
SEÇÃO II 
DA MOVIMENTAÇÃO 
Art.31. A movimentação do profissional do magistério é 
ato de competência do Secretário Municipal de Educação, e dar-se-6 por 
ato de mudança de localização. 
Parágrafo único. Mudança de localização é o ato pelo qual 
o profissional do magistério é deslocado para ter exercício em outra 
instituição escolar ou na Semed, que apresenta vaga em sua lotação 
numérica, sem que se modifique sua situação funcional. 
Art.32. A mudança de localização poderá ser feita a pedido 
ou de oficio. 
§ 1°. A mudança de localização, a pedido, será concedida: 
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I. quando da existência de vaga divulgada pela Semed, 
observando-se a ordem de classificação do interessado, através de 
concurso de remoção; 
II. por solicitação de ambos os interessados, desde que 
ocupantes de igual cargo e função, requerida no período de férias 
escolares, anterior ao inicio do ano letivo, através de permuta. 
§ 2°. A mudança de localização de oficiofar-se-6, 
prioritariamente, para local mais próximo da residência do professor que 
apresente vaga, desde que comprovada, mediante processo especifico, a 
real necessidade da nova localização por justificada conveniência da 
Semed. 
§ 3°. Excepcionalmente, poderá haver mudança de 
localização, em caráter provisório, até a realização de concurso de 
remoção, nos casos de comprovada necessidade e atendidos os critérios 
estabelecidos em regulamentação própria. 
Art33. A mudança de localização não será concedida aos 
profissionais do magistério licenciados para trato de interesse particular, 
salvo se interrompida a licença. 
Art.34. Para efeitos desta Lei, o posto de trabalho do 
profissional do magistério é considerado: 
I. preenchido: nos casos de afastamento para atuar no 
âmbito da Semed e com ato normativo; 
II. vago: 
a) nos casos de mudança de localização; 
b) afastamento das funções especificas do cargo, sem ato 
normativo, exceto quando convocado para exercer cargos em comissão ou 
função gratificada nos órgãos do Sistema Público Municipal de Ensino, ou 
quando no exercício de mandato eletivo em entidades representativas do 
magistério público; 
C) licença para tratar de interesses particulares; 
d) licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou 
companheiro; 
e) estar em disponibilidade remunerada; 
f) suspensão disciplinar ou condenação definitiva 
determinada por autoridade competente; 
Art.35. A remoção de que trata oart. 33, § 1°, inciso I, 
far-se-6 anualmente. 
Parágrafo único. A nova localização deverá ocorrer, 
impreterivelmente, antes do inicio do ano letivo. 
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Art.36. Os critérios para a realização do concurso de 
remoção e localização provisória constarão de norma administrativa a ser 
baixada pela Semed. 
CAPÍTULO VI 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art.37. A substituição do professorfar-se-6 nos casos de 
impedimento legal ou afastamento do titular de cargo efetivo e quando 
considerada imprescindível, em face das necessidades do serviço e 
quando impossível a redistribuição das tarefas. 
Art.38. 0 professor impedido ou afastado será substituído 
por outro professor da rede municipal, que tenha ou não exercício na 
instituição escolar ou na Semed onde se deu a necessidade de 
substituição. 
Art.39. 0 professor poderá assumir a substituição, através 
da concessão de extensão de carga horária. 
Art.40. A substituição temporária corresponde ao tempo de 
impedimento do professor titular, devendo o órgão competente observar 
rigorosamente o seu inicio e término. 
CAPÍTULO VII 
DA CARGA HORÁRIA 
SEÇÃO I 
DA JORNADA BÁSICA DE TRABALHO 
Art.41. A jornada básica de trabalho dos profissionais do 
magistério é de 25 (vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais. 
Art.42. A carga horária do professor em função de 
docência é constituída de horas/aula e horas/atividade. 
§ 10. 0 tempo destinado às horas/aula corresponderá a 2/3 
(dois terços) da carga horária semanal. 
§ 2°. 0 tempo destinado às horas/atividade corresponderá 
a 1/3 (um terço) da carga horária semanal e deverá ser cumprida na 
instituição escolar, em atendimento aos períodos dedicados à preparação 
e avaliação do trabalho didático; colaboração com a administração da 
instituição escolar; reuniões pedagógicas; articulação com a comunidade e 
aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de 
cada instituição escolar. 
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Art.43. 0 pagamento das horas de extensão será 
efetuado com base na hora/atividade ou hora/aula, dividindo-se o valor 
do pagamento do vencimento atribuído ao nível do cargo por 100 (cem) 
horas. 
Art.44. Por insuficiência de carga horária na disciplina ou 
área de estudo de sua titulação, o professor deverá completar sua carga 
horária em outra instituição escolar. 
5E0(0 II 
DA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA 
Art.45. A extensão da carga horária é caracterizada como 
exercício temporário de atividades de magistério, de excepcional interesse 
público, atribuida ao professor da rede municipal de ensino. 
§ 10. As horas prestadas a titulo de extensão da carga 
horária são constituídas de horas/aula e horas/atividade, atribuídas por 
período máximo de 12 (doze) meses. 
§ 2°. 0 número de horas/aula ou horas/atividade semanais, 
correspondente 6 extensão da carga horária do profissional do magistério 
que possuem jornada básica de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas 
semanais, não excederá ao número de 15 (quinze) horas semanais. 
§ 3°. Observar-se-6, para a concessão da extensão da 
carga horária, a compatibilidade de horário e o acúmulo de cargos, 
conforme determina a legislação vigente. 
Art.46. No âmbito da Semed admitir-se-6 carga horária de 
até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para o profissional do 
magistério, com formação de nível superior, no desempenho de funções 
de suporte pedagógico no campo de educação, sendo o vencimento pago 
sob a forma de carga horária especial. 
Art.47. 0 valor da hora de trabalho, pago na situação de 
extensão da carga horária, corresponde ao mesmo valor do vencimento 
do cargo, no nível e padrão ocupado, proporcional 6 extensão da carga 
horária exercida. 
Art.48. As horas trabalhadas na extensão da carga horária 
serão remuneradas no mês subsequente ao mês do seu exercício, desde 
que informadas ao setor responsável pelo pagamento de pessoal até o dia 
10 (dez) do referido mês. 
Art.49. As horas trabalhadas na extensão da carga horária 
serão remuneradas no período de recesso escolar e de férias escolares, se 
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o professor as tiver exercido por mais de 30 (trinta) dias, â razão de 1/12 
(um doze avos) por mês trabalhado. 
TÍTULOIII 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DOS DIREITOS 
Art.50. Além dos direitos previstos no Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de João Neiva são direitos do profissional 
do magistério: 
I. piso salarial profissional definido no Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva; 
II. remuneração de acordo com o maior nível de habilitação 
adquirida, o tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme 
estabelecido nesta Lei, independentemente do nível ou modalidade de 
ensino em que atue; 
III. usufruir de direitos especiais, tais como: 
a) ter liberdade de escolha e aplicação dos processos 
didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as 
diretrizes da Semed; 
b) dispor, no âmbito do trabalho, de instalações e materiais 
didáticos suficientes e adequados; 
C) participar do processo de planejamento de atividades, 
programas escolares, reuniões de conselhos de instituições escolares e do 
sistema público de ensino; 
d) congregar-se em associações de classe, beneficentes, 
econômicas, de cooperativismo e recreação, observada a legislação 
vigente; 
e) participar de cursos, congressos, simpósios, etc., de 
interesse do ensino, quando autorizado previamente pela Semed, com 
todos os direitos e vantagens, como se estivesse no efetivo exercício do 
cargo; 
f) receber efetivo apoio da Semed, segundo as diretrizes 
contidas neste Estatuto, de modo as garantir o respeito público que 
merece; 
g) usufruir dos direitos 6 aposentadoria, progressão e 
promoção na carreira, nos termos da legislação em vigor; 
h) exercer função de confiança ou cargo comissionado, sem 
prejuízo de seus direitos e vantagens. 
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CAPÍTULO II 
DAS FÉRIAS 
Art.51. Os profissionais do magistério em função de 
docência, quando em exercício da docência nas instituições escolares, 
gozarão 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, e 15 (quinze) dias 
de recesso escolar, conforme previsto no calendário escolar. 
Art.52. Os demais profissionais do magistério em exercício 
nas instituições escolares, na Semed e entidade representativa de classe, 
terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, obedecendo 
a escala autorizada pela chefia imediata. 
Art.53. Quando o período de licença-maternidade do 
membro do magistério coincidir com o período de férias, o mesmo terá 
direito a gozar férias no período imediatamente posterior ao da licença. 
Art.54. Independentemente de solicitação, será pago ao 
profissional do magistério, por ocasião das férias, um adicional 
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. 
Parágrafo únicos No caso do profissional do magistério 
exercer função de direção ou ocupar cargo em comissão, a respectiva 
vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias. 
Art.55. É vedado o inicio das férias no dia de repouso 
semanal remunerado ou feriado. 
Art.56. Durante o período de férias, o profissional do 
magistério terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que 
percebia no momento em que passou a fruí-las, acrescido de um adicional 
correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração. 
Art.57. No caso do servidor público deixar o serviço 
público, ser-lhe-6 devida a remuneração correspondente ao período de 
férias cujo direito tenha adquirido, calculada com base na remuneração do 
mês da vacância do cargo. 
Parágrafo único. 0 servidor público que deixar o serviço 
público antes de completar o período aquisitivo de 12 (doze) meses de 
serviço terá direito a remuneração relativa ao período incompleto, na 
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior 
a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do mês da 
vacância do cargo. 
Art.58. Não terá direito a férias o servidor público que no 
curso do período aquisitivo tiver: 
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I. percebido do Regime Próprio de Previdência Social 
(RPPS) prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais 
de 180 (cento e oitenta) dias, embora descontínuos; 
II. suspensão preventiva, superior a 30 (trinta) dias, para 
responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, se 
penalizado ao final; 
III. obtido para trato de interesses particulares, contando 
novo período aquisitivo a partir da data de retorno. 
CAPÍTULOIII 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art.59. Considera-se, para efeito desta Lei: 
I. vencimento: piso salarial do profissional do magistério 
pelo exercício do cargo correspondente à classe, ao nível de sua maior 
habilitação e ao padrão alcançado, considerada a jornada de trabalho, 
independente do campo em que exerça suas funções; 
II. remuneração: vencimento base do cargo efetivo 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 
Parágrafo único. Sobre o vencimento base incidirão as 
vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei. 
Art.60. Os vencimentos dos profissionais do magistério 
serão fixados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
do Município de João Neiva. 
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, aos 
profissionais do magistério, as demais normas de vencimento e 
remuneração dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de João Neiva. 
CAPÍTULO IV 
DAS LICENÇAS 
Art.61. 0 profissional do magistério fará jus as mesmas 
licenças previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município 
de João Neiva. 
CAPÍTULO V 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art.62. Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico Onico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. 
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CAPÍTULO VI 
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE AFASTAMENTO 
Art.63. A autorização especial de afastamento, respeitada 
a conveniência da Semed, será concedida ao profissional do magistério 
efetivo, nos seguintes casos: 
I. para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, 
estudo ou pesquisa, ou grupos-base para desenvolvimento de projetos 
específicos do setor educacional, por proposição fundamentada da 
autoridade competente; 
II. para participar de congressos, simpósios ou outras 
promoções similares, em outros Estados, desde que referentes à educação 
e ao magistério e promovidas por instituições reconhecidas e 
credenciadas; 
III. para ministrar cursos que atendam à programação da 
Semed; 
IV. para frequentar cursos de habilitação nas áreas 
carentes, cursos de atualização e aperfeiçoamento, especialização, 
mestrado e doutorado, conquanto estes cursos se relacionem com a 
função de magistério, atendam ao interesse do ensino público municipal e 
sejam ministrados por instituições reconhecidas e credenciadas. 
§ 1°. Os atos de autorização de afastamento especial, 
previstos nos incisos I,III e IV, serão de competência da Semed, quando 
o afastamento ocorrer no próprio Estado, através de Portaria constando o 
objetivo e o período de afastamento. 
§ 2°. Em se tratando da situação prevista no inciso II, a 
autorização será do Prefeito Municipal, por meio de portaria, constando o 
objetivo e o período de afastamento. 
§ 3°. Para fins de concessão de afastamento, a Semed 
indicará os cursos de interesse para a rede municipal de ensino. 
Art.64. 0 afastamento para frequentar os cursos 
constantes no inciso IV, somente será autorizado quando a Semed os 
considerar de real interesse para o ensino e por tempo nunca superior 
duração do curso, ficando assegurado ao servidor o vencimento base, os 
direitos e vantagens. 
§ 1°. Quando o afastamento se der seni prejuízo de sua 
remuneração, o profissional do magistério não poderá requerer 
exoneração ou se afastar do cargo antes de prestar serviços pelo mesmo 
período do afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos 
municipais o que tiver recebido durante o período do afastamento. 
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§ 2°. Somente terão validade, para efeito de promoção por 
escolaridade os cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e 
Cultura (MEC). 
§ 3°. No caso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu 
o curso deve ter duraçãominimade 360 (trezentas e sessenta) horas. 
CAPÍTULO VII 
DO PERFIL TIPOLÓGICO DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES 
Art.65. Na definição do perfil tipológico das instituições 
escolares da rede pública municipal de ensino será considerada a 
complexidade administrativa e pedagógica, de acordo com critérios 
definidos, anualmente, em portaria emitida pela Semed. 
Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o caput deste 
artigo, os critérios deverão ser preenchidos na ordem sequencial em que 
estiverem indicados na portaria, sendo considerados interdependentes, 
tomando por base as informações do censo escolar em vigor e outros 
instrumentos de coleta a serem elaborados pelos setores responsáveis da 
Semed. 
Art.66. 0 perfil tipológico das instituições escolares da rede 
pública municipal de ensino servirá de parâmetro para as ações 
administrativas e pedagógicas da Semed, no que se refere 6 gratificação 
pelo exercício de direção de instituição escolar, designação de 
profissionais para a função de Coordenação Escolar, definição do 
quantitativo de pessoal técnico e administrativo: pedagogo, auxiliar 
administrativo (atuação nas escolas), cuidador, servente e outros. 
Art.67. A classificação das instituições escolares segundo a 
tipologia será estabelecida anualmente por Portaria da Semed. 
SEÇÃO I 
DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR 
Art.68. A carga horária a ser cumprida no exercício da 
função de direção escolar será de até 40 horas (quarenta) horas 
se ma na is. 
Art.69. Os profissionais do magistério que tenham carga 
horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, enquanto no exercício da 
função de diretor escolar, terão a carga horária estendida para até 40 
(quarenta) horas semanais, sem prejuízo do recebimento da gratificação 
especifica do cargo. 
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Art.70. 0 professor que tenha 2 (duas) cadeiras na rede 
pública municipal de ensino, com carga horária de 25 (vinte e cinco) 
horas semanais e venha assumir a função de direção escolar, manterá a 
integralidade das respectivas remunerações, sem prejuízo do recebimento 
da gratificação especifica do cargo. 
Art.71. 0 professor que tenha uma única cadeira na rede 
pública municipal de ensino, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas 
semanais e venha assumir a função de direção escolar, manterá a 
integralidade da respectiva remuneração, acrescida da proporcionalidade 
do vencimento inicial da respectiva carreira a que faz jus e sem prejuízo 
do recebimento da gratificação especifica do cargo. 
Art.72. A gratificação recebida para exercer a função de 
diretor escolar não será considerada direito adquirido após exoneração de 
referida função. 
Art.73. Preenchidos os requisitos estabelecidos em portaria 
expelida pela Semed, o profissional do magistério que estiver exercendo a 
função de Diretor Escolar, fará jus às seguintes gratificações: 
I. Diretor Escolar com Função Gratificada I: R$ 800,00 
(oitocentos reais), para instituição escolar de 100 a 200 alunos, possuindo 
1 (um) turno; 
II. Diretor Escolar com Função Gratificada II: R$ 1.200,00 
(um mil e duzentos reais), para instituição escolar de 100 a 350 alunos, 
possuindo 2 (dois) turnos; 
III. Diretor Escolar com Função GratificadaIII: R$ 1.500,00 
(um mil e quinhentos reais), para instituição escolar de 351 a 1000 
alunos, possuindo 2 (dois) ou 3 (três) turnos; 
Art.74. Quando o total de alunos de 2 (duas) instituições 
escolares com 1 (um) turno de funcionamento for superior a 100 (cem), 
será nomeado 1 (um) Diretor Escolar de Função Gratificada I para 
responder por ambas as instituições. 
Art.75. Para exercer a função gratificada de Diretor Escolar 
e fazer jus ià respectiva gratificação, o profissional do magistério deverá 
atender às seguintes exigências: 
I. ser ocupante de cargo efetivo do Magistério Público do 
Município de João Neiva, devendo possuir vinculo com este, e estar em 
pleno exercício de suas funções; 
II. ter experiência profissional na rede pública municipal de 
ensino do Município de João Neiva de, no mínimo, 03 (três) anos; 
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III. não apresentar no Cadastro da Pessoa Física (CPF) 
nenhum impedimento para movimentação bancária; 
IV. não ter respondido, nem estar respondendo, a processo 
administrativo disciplinar; 
V. ter disponibilidade para atender aos turnos em 
funcionamento na instituição escolar. 
Parágrafo único. Tratando-se de profissional em 
acumulação legal de cargo do Magistério Público do Município de João 
Neiva, com jornada de trabalho de 50 (cinquenta) horas semanais, este 
poderá candidatar-se ao exercício da função gratificada de Diretor Escolar 
apenas em instituição escolar que tenha 2 (dois) ou 3 (três) turnos de 
funcionamento. 
Art.76. Fica fixada a jornada de trabalho do Diretor Escolar 
em: 
I. 6 (seis) horas diárias e o equivalente a 30 (trinta) horas 
semanais, nas instituições escolares com apenas 1 (um) turno de 
funcionamento. 
II. 8 (oito) horas diárias e o equivalente a 40 (quarenta) 
horas semanais, nas instituições escolares com 2 (dois) ou 3 (três) turnos 
de funcionamento. 
Parágrafo único. Fica o profissional do magistério no 
exercício da função gratificada de Diretor Escolar obrigado a dar 
assistência diária a todos os turnos em funcionamento da instituição 
escolar. 
Art.77. 0 profissional do magistério em acumulação legal 
de cargo do Magistério Público do Município de João Neiva, com jornada 
de trabalho de 50 (cinquenta) horas semanais e que estiver no exercício 
da função gratificada de Diretor Escolar, estará obrigado: 
I. ao cumprimento de 10 (dez) horas semanais, excedentes 
da jornada de 40 (quarenta) horas semanais será em atendimento a 
demanda da Semed; 
II. à possibilidade de exercer a função gratificada de Diretor 
Escolar apenas em instituição escolar que tenha 02 (dois) ou 03 (três) 
turnos de funcionamento; 
III. ao recebimento de uma única gratificação pela função 
de Diretor Escolar. 
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Art.78. As férias anuais do profissional do magistério no 
exercício da função gratificada de Diretor Escolar serão de 30 (trinta) dias 
consecutivos e deverão serem gozadas no período das férias escolares. 
Art.79. As atribuições do profissional do magistério, no 
exercício da função gratificada de Diretor Escolar, serão exercidas de 
acordo com o estabelecido no Regimento Comum das instituições 
escolares da rede municipal de ensino. 
SEÇÃO II 
DA FUNÇÃO DE COORDENADOR ESCOLAR 
Art.80. A função de Coordenador Escolar será exercida por 
profissional de nível superior, professor ou pedagogo do magistério 
público municipal de João Neiva, a ser designado pelo Secretário Municipal 
de Educação. 
Parágrafo único. As atribuições do profissional do 
magistério no exercício da função Coordenador Escolar serão exercidas de 
acordo com o estabelecido no Regimento Comum das instituições 
escolares da rede municipal de ensino. 
Art.81. A carga horária a ser cumprida no exercício da 
função de Coordenador Escolar será de 25 (vinte e cinto) horas semanais. 
Parágrafo único. 0 Coordenador Escolar poderá ter sua 
carga horária estendida para 40 (quarenta) horas semanais, a critério da 
Semed. 
Art.82. A Semed fixará, através de portaria, os critérios do 
perfil tipológico da instituição escolar, para definição do quantitativo de 
profissionais na função de Coordenação Escolar. 
CAPÍTULO VIII 
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES 
Art.83. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de João Neiva o profissional do 
magistério tem obrigação constante de considerar a relevância social de 
suas atribuições, mantendo conduta funcional adequada à dignidade 
profissional, em razão do que deverá: 
I. conhecer e respeitar as leis vigentes; 
II. preservar os princípios, ideais e fins da educação 
brasileira e estimular o civismo e o culto das tradições históricas; 
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III. esforçar-se em prol da formação integral do aluno, 
utilizando processos que acompanhem o progresso cientifico de sua 
educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento 
dos serviços educacionais; 
IV. incumbir-se das atribuições, funções e encargos 
específicos do magistério, estabelecidos em legislação e em regulamentos 
próprios; 
V. participar das atividades da educação que lhe forem 
cometidas por força de suas funções, imprimindo dedicação e 
responsabilidade pessoais para com a educação e o bem-estar dos alunos 
da comunidade; 
VI. frequentar cursos planejados pela Semed, destinados 
sua formação, atualização ou aperfeiçoamento; 
VII. comparecer ao local de trabalho com assiduidade e 
pontualidade, executando as tarefas com eficiência e presteza; 
VIII. manter espirito de cooperação e solidariedade com a 
comunidade escolar; 
IX. cumprir as determinações superiores, representando a 
quem de direito, quando consideradas ilegais; 
X. acatar os superiores hierárquicos e tratar com 
urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais; 
XI. comunicar à autoridade imediata as irregularidades de 
que tiver conhecimento na sua área de atuação ou ás autoridades 
superiores, no caso da primeira não considerar a comunicação; 
XII. zelar pela economia de material do Município e pela 
conservação do que for confiado à sua guarda e uso; 
XIII. guardar sigilo profissional; 
XIV. zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela 
reputação da classe; 
XV. fornecer elementos para a permanente atualização de 
seus registros junto aos órgãos da Administração; 
XVI. diligenciar por seu constante aperfeiçoamento 
profissional, técnico e cultural. 
Art.84. Os profissionais do magistério deverão frequentar 
cursos de especialização e de aperfeiçoamento profissional para os quais 
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sejam expressamente designados ou convocados, exceto no período legal 
de suas férias. 
Parágrafo único. Inclui-se nestas obrigações quaisquer 
modalidades de reuniões de estudos e debates promovidos ou 
recomendados pela Semed. 
CAPÍTULO IX 
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 
Art.85. Para que os profissionais do magistério ampliem 
sua cultura e desempenho profissional, a Semed, de acordo com seus 
programas, estimulará, apoiará e promoverá a realização de cursos, 
diretamente ou por meio de convênios ou parcerias com universidades 
autorizadas e reconhecidas pelo órgão competente, e/ou outras 
instituições devidamente legalizadas. 
Art.86. Entende-se, também, por cursos de atualização, 
quaisquer modalidades de reuniões de estudos, encontros de reflexão 
educacional, seminários, mesas redondas, congressos, debates em nível 
de instituição escolar municipal, estadual ou federal, promovidos ou 
reconhecidos pela Semed. 
CAPÍTULO X 
DA CESSÃO 
Art.87. Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. 
CAPÍTULO XI 
DO REGIME DISCIPLINAR 
SEÇÃO I 
DA ACUMULAÇÃO 
Art.88. Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. 
SEÇÃO II 
DAS FALTAS AO TRABALHO 
Art.89. As faltas ao trabalho são caracterizadas por: 
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I. dia letivo; 
II. hora/aula; 
III. hora/atividade. 
Art.90. 0 profissional do magistério que faltar ao serviço 
perderá o vencimento correspondente à falta, salvo por motivo legal ou 
doença comprovada. 
§ 10. 0 desconto corresponderá a 1/100 (um centésimo) da 
remuneração mensal por hora/aula ou hora/atividade não cumprida. 
§ 2°. Para os efeitos deste artigo, considera-se 
hora/atividade a exercida nas instituições escolares e na Semed, não 
caracterizada como hora/aula. 
SEÇÃOIII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art.91. Aplica-se o disposto no Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de João Neiva. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.92. 0 dia 15 de outubro, considerado "Dia do 
Professor", é feriado municipal no âmbito das instituições escolares e 
administrativas da rede municipal de ensino. 
Art.93. 0 dia 28 de outubro, considerado "Dia do Servidor 
Público", será comemorado nas instituições escolares, não se constituindo, 
contudo, como feriado no âmbito das instituições escolares e 
administrativas da rede municipal de ensino. 
Art.94. A Semed poderá designar profissional do 
magistério, localizado em instituição escolar, para a função de 
assessoramento junto aos seus diversos órgãos ou setores, sem prejuízo 
de seus direitos e vantagens pessoais previstos nesta Lei. 
Art.95. A Semed baixará os atos necessários à 
regulamentação e cumprimento da presente Lei, podendo expedir normas 
e instruções complementares. 
Art.96. 0 Poder Executivo baixará os atos necessários 6 
regulamentação e ao fiel cumprimento da presente Lei. 
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Art.97. Aos casos omissos neste Estatuto serão aplicadas 
as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município 
de João Neiva e demais leis municipais complementares. 
Art.98. Ficam revogadas as Lei Municipais no 1.691/06, no 
1.786/07, no 1.866/07, no 2.139/09, no 2.223/10, no 2.238/10, no 
2.239/10, no 2.251/11, no 2.252/11, no 2.527/13, no 2.536/13 e no 
2.682/14. 
Art.99. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de 
dezembro de 2018. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 20 de dezembro de 2018. 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete