norma nº 2.946/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - WWw.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.946, DE 05 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de diárias aos
servidores da Câmara Municipal de João
Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor da Câmara que se deslocar a serviço da
localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, fará
jus à percepção de diárias, cujos valores são os constantes desta Lei.
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da
sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas
extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção, nos seguintes
casos:
I - participação em encontros, seminários, cursos e congressos
para aprimoramento profissional, e melhor desempenho de sua função;
II - comparecimento ao Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, a empresas e institutos de consultoria, e demais órgãos que
venham a fornecer subsídios aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
8 1º - Os beneficiários deverão anexar, junto ao relatório de
viagem, comprovantes que atestem a participação em eventos, palestras
ou seminários, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita
ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público
da viagem.
8 2º - Havendo pernoite, deverá ser anexado junto ao relatório
de viagem o comprovante de hospedagem.
8 3º - Os servidores que não apresentarem os comprovantes
que atestem a realização e a necessidade da viagem terão o valor repassado
da diária descontado em folha de pagamento no mês subsequente.
Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada à existência
de disponibilidade orçamentária e financeira.
A.
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Art. 4º - O número máximo de diárias a ser concedida será de
06 (seis) por mês.
Art. 5º - A competência para autorização das diárias é exclusiva
do Presidente da Câmara.
Art. 6º - O valor das diárias será o equivalente a 06 (seis)
Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva - UPFMIN em caso de
pernoite, e de 03 (três) UPFMJN, quando não houver pernoite.
8 1º Quando os deslocamentos ocorrerem entre municípios
situados até 50 (cinquenta) quilômetros da sede, o valor da diária será
correspondente a 50% dos valores previstos para a diária sem pernoite.
8 2º Não será devida diária quando o servidor dispuser de
transporte, alimentação e hospedagem gratuitos.
8 3º Quando o servidor dispuser de alimentação e hospedagem
gratuitas, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por
cento) da diária sem pernoite.
Art. 7º - Para efeito desta lei, entende-se por alimentação: café
da manhã, almoço, lanche e jantar.
Art. 8º - Os servidores deverão fazer requerimento endereçado
ao Presidente da Câmara Municipal, descrevendo o local e a necessidade da
viagem, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da saída,
em formulário próprio constante do Anexo I, que faz parte integrante desta
Lei, para seu deferimento ou indeferimento.
8 1º Na solicitação das diárias, os servidores deverão constar
as datas de saída e retorno, e informar se as diárias requeridas serão com
ou sem pernoite.
82º É expressamente proibida a concessão de qualquer diária
a servidor que esteja com pendência em processo anterior da mesma
natureza.
Art. 9º - O pagamento da diária ocorrerá no máximo até o
último dia útil anterior à saída, mediante emissão de cheque nominal ou
depósito em conta do requerente.
Art. 10 - Além dos comprovantes constantes do 8 1º do art.
2º, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório da viagem
conforme Anexo II, que fará parte integrante desta Lei, em até 05 (cinco)
dias após o retorno à sede. o SS
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Parágrafo único Comprovado que o beneficiário recebeu diária
em excesso, os valores excedidos serão descontados integralmente na folha
de pagamento do mês subsequente.
Art. 11 - A responsabilidade pelo controle das diárias será do
solicitante, e caberá ao Presidente da Câmara a sua fiscalização.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de janeiro
de 2017.
ps cer fe ERA
Otávio Abréu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 05 de janeiro de 2017.
Ca READ
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete
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ANEXO I
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Nome do requisitante:
Cargo/função:
CPF:
Data de saída:
Data de retorno:
Quantidade de diárias:
Destino:
Objeto/motivo da viagem:
Declaro, sob as penas da lei, que não irei utilizar esta viagem para fins particulares.
Data: ! /
Assinatura do Requerente
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitada.
João Neiva — Es, de de 20...
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO II
RELATÓRIO DA VIAGEM
Nome do servidor:
Cargo/função:
—
CPF:
Eu, que este subscrevo, nos termos da Lei nº
respectivo relatório de viagem.
Relatório: (descrever de forma detalhada o evento)
, venho apresentar a V. Ex?. o
Data: / /
Assinatura do Requerente
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