norma nº 2948/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
LEI Nº 2.948, de 15 de fevereiro de 2017.
o mural Autoriza o Município de João Neiva
am a firmar convênio com o Hospital e
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AS 1 OM; 4 Maternidade “Sagrado Coração de
Code Maria” de João Neiva, objetivando
o repasse de recursos financeiros.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 2.257.944,59 (dois milhões, duzentos e
cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e
nove centavos), para os meses de fevereiro a dezembro de 2017.
Parágrafo único - Fica estabelecido que o repasse descrito
no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde
ao valor de R$ 1.277.980,00 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil e
novecentos e oitenta reais) e recursos federais que corresponde ao valor
de R$ 979.964,59 (novecentos e setenta e nove mil, novecentos e
sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º - O valor do repasse financeiro de que trata o caput do
art. 1º da presente Lei será dividido em 11 (onze) parcelas no valor de R$
205.267,69 (duzentos e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e
sessenta e nove centavos), para os meses de fevereiro a dezembro de
2017.
Art. 3º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
> Recurso Próprio:
4 Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
4 Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
A Função: 10 (saúde)
4 Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
4 Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
4 Projeto/Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais) 5
4 Fonte de Recurso: 12010000 (Recursos próprios - saúde) 2/60
dy
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
> Recurso Federal (1):
4 Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
4 Unidade orçamentária: 102 (Bloco de atenção básica)
4 Função: 10 (Saúde)
4 Subfunção: 301 (Atenção básica)
4 Programa: 0030 (Atenção primária em saúde)
4 Projeto Atividade: 2.075 (Manutenção das unidades de atenção básica)
4 Elemento de Despesa: 33903900000 (Outros serviços de terceiros —
pessoas jurídicas)
4 Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do SUS)
> Recurso Federal (2):
A Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
4 Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
4 Função: 10 (Saúde)
A Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
4 Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
* Projeto Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
4 Elemento de Despesa: 33903900000 (Outros serviços de terceiros -
pessoas jurídicas)
4 Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do SUS)
Art. 4º - A forma de realização, as obrigações das partes, as
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras
serão definidas no convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 15 de
fevereiro de 2017.
Ler é Lc ste
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 15 de fevereiro de 2017.
SEL ENEM Pio
Chefe de Gabinete