norma nº 2949/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.949, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera disposições da Lei Municipal
nº 2.558, de 07 de março de 2014.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista
no art. 42, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal:
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.558/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Na sede da Prefeitura, da Câmara Municipal e em todos
os órgãos públicos que estejam estabelecidos em local diverso da
sede da Prefeitura Municipal, no âmbito dos poderes Executivo e
Legislativo, deverão ser disponibilizados aos cidadãos, livros com
páginas enumeradas para registros diários de reclamações,
críticas e sugestões, para melhoramento dos serviços disponíveis.
Parágrafo Único — Os órgãos públicos tratados nesta Lei deverão
manter afixados em local de maior visibilidade e acessibilidade,
cartazes de aviso com a disponibilidade dos livros.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério De em 21 de fevereiro de 2017.
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
Vice-Presidente
Registrada e publicada em, 21 de fevereiro de 2017.
CARLA CANIÇALI SUCE
Assistente Legislativo