norma nº 2951/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 2.951, de 09 de março de 2017.
Autoriza o Município de João Neiva a
Publicado so mural firmar convênio com o Hospital e
OT,OB/1% Maternidade “Sagrado Coração de
a = AMENO Maria” de João Neiva, objetivando o
repasse de recurso financeiro.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 27.727.452/0002-07,
objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 53.724,67 (cinquenta e três
mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), no mês de março do
corrente ano.
Parágrafo único - O repasse descrito no caput deste artigo será composto
de recursos federais, destinados ao custeio de serviços de saúde, de média e alta
complexidade.
Art. 2º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das dotações
orçamentárias abaixo especificadas:
> Recurso Federal:
4 Órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
+ Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
“ Função: 10 (Saúde)
* Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
4 Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade) .
+ Projeto Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
* Elemento de Despesa: 33903900000 (Outros serviços de terceiros - pessoas
jurídicas)
* Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do SUS)
Art. 3º - A forma de realização, as obrigações das partes, as normas e
prazos para realização da prestação de contas e demais regras serão definidas no
convênio a ser firmado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage
efeitos a 02/01/2017.
Gabinete do Prefeito Municipai de João Neiva, em 09 de março de 2017.
Cerf ueea
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 09 de março de 2017.
CONg AM
Carla Carrara Nascimento
Chefe de Gabinete